O não cumprimento do direito universal à saúde, garantido pela Constituição, leva muita gente a buscar no Judiciário o fornecimento de medicamentos e tratamentos que o sistema único de saúde, por alguma razão, não ofereça ao cidadão. A consequência é a chamada Judicialização da saúde, cada vez mais crescente nos últimos anos, por isso o tema foi destaque no XLI Fonaje, que ocorreu de 17 a 20 de maio, em Porto Velho, Rondônia.

Especialistas na área foram convidados a fazer exposições em seguida foi feita uma mesa de debates para a troca de experiências e busca de alternativas para evitar ao máximo o processo e partir para saídas conciliadas.

O primeiro convidado foi o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, que fez um panorama das ações do CNJ na área, assim como esclarecimentos sobre a resolução 238, que dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.

O juiz Ricardo Cunha Chimenti, do TJ de São Paulo, demonstrou preocupação com o desequilíbrio que essas ações podem trazer para as contas públicas, já que 65% das ações são provindas da área privada. "Temos de trabalhar com os princípios do 'mínimo existencial', ou seja: o mínimo de direito para a dignidade da pessoa humana e a 'reserva do possível', o que cabe dentro da previsão orçamentária da administração pública", alertou. Ele ainda sugeriu que os tribunais implantem uma câmara especializada em saúde.

Marcelo Ferrante, juiz do TJMG, e Valéria Feriole Lagrasta, juíza do TJSP, citaram experiências praticadas em seus estados como forma de contribuir com sugestões práticas e exitosas. O Juiz Edenir Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho, no painel "Visão Geral da Organização do Sistema Único de Saúde", trouxe o exemplo de Rondônia que tem trabalhado em conjunto com o estado e município.

A mesa de debates, da qual participaram todos os expositores, teve como mediadora a juíza Inês Moreira da Costa, juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, além da participação da plateia, composta majoritariamente por representantes da saúde de diversos municípios de Rondônia. 

Assessoria de Comunicação Institucional