Criado em abril pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), o selo de certificação com o objetivo de valorizar as empresas que fazem acordo para por fim aos processos judiciais foi lançado durante a plenária do XLI Fonaje, que ocorreu de 17 a 20 em Porto Velho.

"Nada mais adequado do que lançar essa ferramenta num evento nacional justamente que incentiva o acordo em detrimento do processo judicial", destacou o juiz João Rolim, titular do Cejusc. O selo, além de demonstrar as vantagens dos acordos - solução mais rápida dos conflitos para a pacificação social -, auxilia sensivelmente na política de redução de acervo de processos judiciais e cria a cultura da não litigiosidade.

A criação do selo de certificação representa a concretização de um dos projetos e ações previstos no Plano de Gestão do CEJUSC, lançado em março deste ano, que tem como missão informar que o processo judicial não é a única solução, devendo ser a última escolha para a resolução de conflitos em uma sociedade moderna e evoluída, sem vedar o efetivo acesso à Justiça.

Funcionamento

O selo de certificação foi instituído oficialmente pela Portaria 001/2017-CEJUSC/PVH/RO. As empresas participantes poderão receber selos de certificação ouro, prata ou bronze. A empresa que fizer acordo em até 30% dos processos judiciais já instaurados ganhará o certificado de regularidade – Selo Bronze. Quem fizer acordo acima de 30% até 70% ganha o certificado de satisfação – Selo Prata. E a empresa que fizer acordo acima de 70% dos processos receberá o certificado de excelência – Selo Ouro.

Para o coordenador do Cejusc, juiz João Rolim, a criação do selo representa um pequeno passo na longa jornada de conscientização da autocomposição (solução entre as partes e sem interferência/tutela do Poder Judiciário) e da pacificação social com a efetivação dos acordos extraprocessuais.

Para que as empresas conheçam o selo de certificação serão realizadas reuniões com setores empresariais e da sociedade organizada – Fiero, Fecomércio, telefônicas, bancos, escolas, faculdade e empresas do comércio em geral -, divulgando o sistema de certificação e informando às empresas (grandes litigantes) que o controle de percentual de conciliação será mensal e servirá de base para elaboração de relatórios a serem enviados para o SINDEC – Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – da Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça. O SINDEC é responsável pela elaboração do relatório anual do “Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas”, cujo objetivo é demonstrar como estão as reclamações e a defesa do consumidor, fazendo um ranking das empresas mais reclamadas e daquelas que menos atenderam aos reclames dos consumidores, influenciando, assim, no poder de escolha e decisão do comprador de produtos ou serviços.

Assessoria de Comunicação Institucional