PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 25 de maio de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Audiência pública para discutir a atuação do MP junto aos tribunais é realizada pela Corregedoria Nacional do MP
Audiência pública para discutir a atuação do MP junto aos tribunais é realizada pela Corregedoria Nacional do MPDebater medidas para o aprimoramento da atuação dos membros do Ministério Público junto aos tribunais, a partir da análise dos problemas enfrentados e desafios a serem superados.Leia mais
Câmara aprova MP sobre regularização de terras
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória 759/16, que impõe regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando as regras atuais da Lei 11.977/09. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado. Leia mais
Abertas inscrições para concurso de procurador do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) está com inscrições abertas para o 20º concurso público para procurador do Trabalho. O concurso é para o preenchimento de uma vaga e das demais que surgirem no prazo de validade do certame, que é de dois anos, prorrogável por mais dois. Uma novidade deste ano é a reserva de 20% das vagas para pessoas negras e a ampliação da cota para pessoas com deficiência, que passa a ser de 20%. Leia mais
Câmara aprova MP que amplia o Programa Seguro-Emprego
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória 761/16, que muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas empresas participantes do programa. Leia mais
Operação da PF investiga irregularidades nas obras da Ferrovia Norte-Sul
A Polícia Federal e o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) deflagram na manhã de hoje a Operação De Volta aos Trilhos, que investiga crimes de lavagem de dinheiro decorrente do recebimento de propina nas obras da Ferrovia Norte-Sul. Leia mais
Justiça Federal argentina ordena buscas na sede da Odebrecht em Buenos Aires
A policía argentina realizou nesta quarta-feira (24) um mandado de busca e apreensão no escritório da Odebrecht, em Buenos Aires. A ordem partiu da Justiça Federal argentina, dentro do processo no qual se investiga um esquema de superfaturamento e subornos na construção de uma usina para a estatal Aysa, que presta serviços de distribuição de água e saneamento na Argentina. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional
Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta quarta-feira (24), manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal 8.822/1978), criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. Leia mais
Suspenso julgamento sobre ordem de pagamento de precatórios
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (24), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 612707, com repercussão geral reconhecida, que trata da possibilidade de precedência, ou não, de pagamento de precatório não alimentar sobre precatório de natureza alimentar ainda não adimplidos. Leia mais
Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente
O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916, ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002. Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do CC/2002. Leia mais
Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca
O critério estabelecido pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) não é aplicável às hipóteses de violação do direito de uso exclusivo de marca para fins de quantificação do valor devido a título de reparação por danos materiais. Leia mais
Tribunais debatem no CNJ como tratar ações de repercussão geral
Membros de tribunais de Justiça de todo o país se reuniram ontem no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, para discutir como lidar com as ações de repercussão geral. O instrumento foi criado em 2004 para transformar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinados processos em uma resposta única da Justiça para milhares de causas idênticas. Leia mais
A partir de 1º/06, partidos só poderão emitir recibos pelo Sistema de Prestação de Contas Anuais
Os partidos políticos devem ficar atentos para uma importante mudança na emissão de recibos de doação nas suas contas anuais à Justiça Eleitoral. Atualmente, os referidos recibos são emitidos pelo Sistema de Requisição de Recibos Anuais (SRA). Leia mais
Programa Jornada fala sobre a função dos Conselhos Profissionais Federais e Regionais
O programa Jornada desta semana traz uma reportagem especial sobre as funções dos Conselhos Profissionais Federais e Regionais. Dentre as principais obrigações está a de fiscalizar a categoria, ou seja, por eles é possível averiguar se todos estão trabalhando de acordo com a legislação e as normas da profissão. Os conselhos atuam, principalmente, para que a sociedade tenha a garantia de receber serviços éticos e de qualidade. Leia mais
TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de desconto, na rescisão contratual, do salário recebido como empréstimo de férias previsto em acordo coletivo e que não esteja ainda quitado, mesmo que com isso ultrapasse o limite fixado pela lei trabalhista. Segundo a relatora do caso, ministra Maria Cristina Peduzzi houve no caso o protagonismo dos sujeitos coletivos na definição de regras que devem regular suas próprias relações. Leia mais
Benefício de auxílio-reclusão somente é devido a segurado de baixa renda
A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um dependente de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido do requerente de concessão do benefício de auxílio-reclusão ao fundamento de que a renda percebida pelo pai da parte autora ultrapassa o limite legal. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Planos de saúde ficam 13% mais caros (capa e pág. A5)
Multa para quem fizer queimada será pesada em Porto Velho (pág. A7)
Diário da Amazônia
Beira-Mar liderava tráfico dentro do presídio federal (capa e pág. B5)
MPT abre inscrições para estágio em 3 cidades (capa e pág. A11)
A Gazeta de Rondônia
PF combate tráfico e ações de Beira-Mar (capa e pág. 15)
CCJ do Senado pode apreciar PEC sobre eleições diretas (pág. 3)