PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 29 de maio de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MEC: criação de polos de ensino a distância será mais flexível
O Ministério da Educação (MEC) deverá divulgar nesta semana uma portaria que vai regulamentar a abertura de polos de educação superior a distância no país. A portaria deverá definir quantos polos por ano cada instituição de ensino credenciada junto à pasta poderá abrir. Leia mais
Plenário pode votar na terça-feira projeto que regulariza incentivo fiscal dos estados
O projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15) será o item único da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados de terça-feira (30). A sessão está marcada para as 13h55. Leia mais
Proposta de eleição direta em caso de vacância na Presidência da República cria impasse na CCJ
O impasse em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/16, que prevê eleição direta no caso de vacância da Presidência e da Vice-Presidência da República, impediu outras votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta semana. Leia mais
Proposta de criação do protocolo judicial integrado está na pauta da CCT
Em reunião na quarta-feira (31), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2015, que prevê a criação de sistema de protocolo integrado válido em todo o território nacional, como forma de facilitar o cumprimento de prazos processuais pela Justiça brasileira. Leia mais
Fatiamento de férias do trabalhador deve ser analisada na CAS
O projeto que permite ao trabalhador fracionar o tempo de férias será votado na quarta-feira (31) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Pelo texto do PLS 411/2016, as férias poderão ser fatiadas em até duas vezes com um dos períodos sendo de no mínimo 14 dias, independentemente de acordo, ou em até três vezes, por meio de acordo. Leia mais
Ministério da Transparência participa da segunda fase da Operação Tarja Preta
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quarta-feira (24), em Naviraí (MS), da segunda fase da Operação Tarja Preta. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é aprofundar as investigações que desarticularam, em junho passado, um esquema na Gerência de Saúde da Prefeitura Municipal de desvio de medicamentos adquiridos com recursos federais. Leia mais
Inscrições abertas para o Seminário Internacional de Auditoria
Em 7 de junho, acontece o Seminário Internacional de Auditoria, organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O evento será na sede do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no portal do TCU, até o dia 31 de maio. A ideia é disseminar boas práticas e normas internacionais de auditoria do setor público. Leia mais
Informalidade no trabalho afeta 40% dos jovens latino-americanos
Na América Latina, 40% dos jovens não fazem parte do setor formal da economia, percentual que chega a até 60% no caso das mulheres jovens, já que iniciam no trabalho de forma irregular e depois encontram sérias dificuldades para se incorporar ao mercado legal. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Cármen Lúcia defende uso das técnicas de Justiça Restaurativa em casos de violência doméstica
Em reunião com os coordenadores estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica, ocorrida nesta sexta-feira (26/5), a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, sugeriu a inclusão das práticas da Justiça Restaurativa no combate à violência doméstica contra a mulher. Leia mais
Ministro Gilmar Mendes encerra audiência pública sobre coleta de material genético
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou a audiência pública sobre o tema da coleta de material genético de condenados relembrando os aspectos do tema abordados nos dois dias de apresentações. Ele ressaltou a diversidade de pontos de vista apresentados e a importância da audiência para a realização de um julgamento com base também em dados técnicos. Leia mais
CEF pagará danos morais coletivos por demora em fila de agência em Aracaju
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar danos morais coletivos devido ao descumprimento de norma municipal de Aracaju que estipula o tempo máximo de espera nas filas de agências bancárias. Leia mais
Terceira Seção define que desacato continua a ser crime
Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da Quinta Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou um habeas corpus para que a seção (que reúne as duas turmas de direito penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão. Leia mais
CNJ Serviço: O que são e como devem ser pagos os precatórios
Imagine a seguinte situação hipotética: um morador do Distrito Federal, proprietário de uma chácara, tem parte do terreno desapropriado pelo governo do DF para a construção de uma rodovia. Ao ter o terreno desapropriado, o morador recebe do governo uma indenização, que o proprietário considera ser abaixo do valor devido.
O morador ajuíza, então, uma ação na Justiça para questionar o valor recebido e pleitear o recálculo da indenização. Ao final do processo, caso o proprietário consiga uma vitória, o valor a mais devido pelo governo do Distrito Federal ao dono do terreno deverá ser pago por meio de um precatório. Leia mais
Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico tem o direito de conversão da prisão cautelar para domiciliar. Além de ser primária, a ré é mãe de criança de quatro anos de idade com problema de desenvolvimento, que precisa de seus cuidados. A decisão foi unânime. Leia mais
Confira as regras da eleição direta para governador do Amazonas em 6 de agosto
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) divulgou em meados de maio a Resolução nº 07/2017 que estabelece as instruções e o calendário da nova eleição para a escolha do governador e do vice-governador do estado. A eleição ocorrerá no dia 6 de agosto, em primeiro turno, e no dia 27 de agosto, em caso de segundo turno. Leia mais
Petrobras, CEF, Banco do Brasil, União e ECT são os cinco maiores litigantes em processos no TST
A Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) ocupa o primeiro lugar da lista dos maiores litigantes no Tribunal Superior do Trabalho (TST), e é o único empregador a ultrapassar o número de 10 mil processos. Entre os 20 maiores litigantes, responsáveis por 30,3% dos 249.237 processos em tramitação no Tribunal no primeiro trimestre deste ano, estão empresas públicas, bancos privados, fundos de pensão, órgãos públicos e empresas como a Brasil Foods (BRF), Vale, JBS, Volkswagen e telefônicas. As informações constam do relatório Movimentação Processual do TST, elaborado pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal (CESTP). Leia mais
Servidor tem direito à licença para participar de curso de formação sem prejuízo da remuneração
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu o pedido de afastamento de um servidor público, ora impetrante, para participação em curso de formação do concurso de Delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas sem prejuízo de sua remuneração. Leia mais
Últimos dias da biometria em Cacoal e mais de 21 mil eleitores poderão ter o título eleitoral cancelado
Apesar de mais da metade dos eleitores de Cacoal terem comparecido para realizar a atualização dos dados digitais biométricos, a Justiça Eleitoral de Rondônia alerta aos cidadãos da zona urbana e rural do município de que faltam poucos dias para o encerramento do recadastramento. Leia mais
AÇÃO DA ISONOMIA: 2ª Vara do Trabalho realizou audiência sexta-feira (26) e homologou os cálculos para expedição do precatório
A 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho realizou nesta sexta-feira (26/05), audiência referente ao Processo 2039/1989 (Ação da Isonomia). Na ocasião, o Juízo homologou os cálculos da isonomia salarial dos técnicos administrativos, dando curso às medidas tratadas na Audiência Pública realizada na sede do Ministério Público do Trabalho em RO/AC, no período de 3 a 7 de abril deste ano, com cerca de 1,5 mil servidores técnicos administrativos. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Anatel deverá bloquear celulares sem certificação (pág. A7)
Prisão após 2º grau deve ser reavaliada, diz Gilmar Mendes (pág. A7)
Agrário: Pará e Rondônia lideram mortes por conflitos (pág. B2)
A Gazeta de Rondônia
Operação da PC prende 25 suspeitos de tráfico (capa e pág. 15)
Anatel deverá bloquear celulares sem certificação; norma entra em vigor em julho (pág. 5)