PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 7 de julho de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Lei prevê obrigatoriedade de nível superior para candidato a PM
De acordo com os termos da Lei 4.097, fica estabelecido o requisito obrigatório para matrícula no curso de formação de soldado das corporações militares do Estado de Rondônia, a graduação superior em curso reconhecido pelo Ministério da Educação, podendo ser qualquer curso superior, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação, conforme informou o capitão Renato Suffi, chefe do Centro de Comunicação Social da PM (Secoms). Leia mais
PF desarticula grupo que realizava saques fraudulentos na CEF
A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (7/7) a segunda fase da Operação Menecma, que tem por objeto a desarticulação uma organização criminosa especializada em saques fraudulentos de valores referentes a Precatórios, Requisição de Pequenos Valor (RPV), benefícios sociais como seguro desemprego e bolsa família, bem como empréstimos fraudulentos feitos em conta–corrente de titulares que foram a óbito recentemente. Leia mais
Debatedores sugerem medidas para facilitar adoção de crianças no País
O presidente da Comissão de Infância e da Juventude da Associação Alagoana de Magistrados, juiz Carlos Cavalcanti, afirmou que a situação de crianças e adolescentes em entidades de atendimento é invisível para a maior parte da população. Para ele, é preciso garantir o direito constitucional das crianças de viver em um ambiente familiar. Leia mais
Educação aprova prioridade de matricula de irmãos na mesma escola pública
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4845/16, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que estabelece prioridade de matrícula para crianças e jovens com pais ou representantes legais em comum na mesma escola pública. Pelo texto, a escola deverá ser próxima à residência do estudante. Leia mais
Plenário vai analisar mudanças na escolha de ministros do STF
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (5) proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê lista tríplice para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e mandato de 10 anos, sem recondução. As mudanças serão analisadas agora pelo Plenário do Senado. Leia mais
CGU lança painel de monitoramento de dados abertos do Governo Federal
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU lança, nesta quinta-feira (6), o Painel de Monitoramento de Dados Abertos. A ferramenta permite à população verificar se os órgãos do Governo Federal têm disponibilizado as informações contidas em suas bases de forma aberta – isto é, permitindo o livre acesso, utilização, modificação e compartilhamento. O objetivo principal é aprimorar a cultura da transparência pública e melhorar as possibilidades de controle social das políticas públicas. Leia mais
Cerca de 25 mil contribuintes estão com indícios de omissão de receita
As ações integradas dos 35 Fiscos identificaram cerca de 25 mil contribuintes do Simples Nacional com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases de dados das administrações tributárias. Segundo a Receita Federal, as divergências apontaram omissões da ordem de R$ 15 bilhões de receita bruta, base de cálculo para apuração dos tributos que compõem o Simples Nacional. Leia mais
Receita abre consulta pública sobre novos procedimentos relativos ao despacho aduaneiro de importação
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre novos procedimentos e atividades referentes ao despacho aduaneiro de importação.
Trata-se de proposta de alteração da IN SRF nº 680, de 2006, que tem por objetivo alterar procedimentos no despacho aduaneiro, atualizar terminologias e atividades que se encontram defasadas no texto, em razão de haver mais de uma década desde sua publicação, e incorporar à redação normativa novidades já implementadas, ou em fase final de testes, nos sistemas informatizados relacionados ao despacho aduaneiro. Leia mais
Servidor que praticar infração menos grave poderá assinar termo de ajuste de conduta
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) regulamentou a celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), por órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, nos casos de infração disciplinar de menor potencial, a exemplo de advertências. Os procedimentos estão descritos na Instrução Normativa (IN) nº 2, que busca garantir eficiência e desburocratizar a atuação das corregedorias em toda a Administração Federal. Leia mais
Dê sua opinião: projeto determina que crimes de corrupção sejam julgados por júri popular
Os crimes de corrupção ativa e passiva, quando envolverem valores iguais ou superiores a 500 salários mínimos – o que hoje equivale a R$ 468.500,00 –, poderão ser julgados por júri popular. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado 217/2017, do senador José Medeiros (PSD-MT). Leia mais
Cúpula do G20 começa em Hamburgo em meio a protestos
Começou na manhã de hoje (7) em Hamburgo a Cúpula do G20, grupo que reúne os líderes das principais economias do mundo, em meio a protestos que já deixaram mais de uma centena de feridos. A informação é da Agência Télam. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro Celso de Mello restabelece decisão do TSE que determina eleições suplementares no Amazonas
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido de reconsideração formulado pela Coligação “Renovação e Experiência” na Ação Cautelar (AC) 4342, e manteve a realização das eleições suplementares para governador e vice-governador do Amazonas, que haviam sido determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), marcadas para o dia 6 de agosto. Leia mais
Mantida ordem de prisão de empresário condenado na Operação Lava Jato
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer negou pedido liminar de revogação da ordem de prisão decorrente de condenação em segunda instância proferida contra o empresário Marcio Andrade Bonilho, condenado a sete anos e nove meses de reclusão, no regime semiaberto, pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa no âmbito da Operação Lava Jato. Leia mais
Acusado de fraudar saques de FGTS continua em prisão preventiva
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar de revogação da prisão de homem investigado por participação em suposto esquema de fraudes no saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em Porto Velho. Na análise do pedido de urgência, a ministra entendeu não ter havido evidente abuso de poder ou situação constrangedora que pudesse justificar a liberdade do acusado. Leia mais
Presos enfrentam falta de registro civil para a ressocialização
Nove de cada 10 detentos brasileiros não possuem qualquer documento pessoal em seu prontuário no estabelecimento prisional. Essa foi a constatação de levantamento feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça apontou que 91,33% dos presidiários se encontram nessa situação, que afeta diretamente a possibilidade de ressocialização. Diante dessa realidade, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e o Depen desenvolvem, por meio de acordo de cooperação técnica, o projeto Identidade Cidadã, que garante o registro civil a presos em 16 estados. Leia mais
Novo portal de educação a distância da Justiça Militar promete facilidades aos públicos que acessarem os cursos
Com o objetivo de dar maior dinamismo ao Ensino a Distância (EAD) da Justiça Militar da União, o portal EAD passou por reformulações. O projeto foi elaborado pela Seção de Coordenação e Desenvolvimento Organizacional (SECDO), da Diretoria de Pessoal, em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação (DITIN). Leia mais
Dois pedidos de registro de partidos tramitam no TSE
Tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dois requerimentos de registro de estatutos de partidos políticos em formação: o do Muda Brasil (MB) e do Igualdade (IDE). No Brasil, há 35 partidos com registro na Corte Eleitoral, aptos, portanto, a participar das Eleições de 2018 e a receber verbas do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão. Leia mais
TAM é condenada por incluir documentos falsos em reclamação de comissária
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma ex-comissária de voo da TAM Linhas Aéreas S.A. para condenar a companhia ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 5 mil. A empresa anexou ao processo movido pela funcionária extratos bancários com informação falsa sobre valores pagos. Leia mais
TRF1 libera obras de manutenção da BR-319 que liga Manaus a Porto Velho
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Hilton Queiroz, deferiu o pedido do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para suspender a decisão proferida em ação civil pública, pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que paralisou as atividades de manutenção da BR-319, que liga Manaus/AM e Porto Velho/RO, e vai até a BR-230 que corta o País até o extremo oriental, na cidade de Cabedelo/PB. Leia mais
Assembleia de Rondônia aprova Lei que isenta mesários de pagarem taxa de inscrição em concursos públicos
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO) aprovou Projeto de Lei que trata sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição aos mesários convocados pela Justiça Eleitoral, em concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Público Estadual. Leia mais
TRT14 institui Plano de Gestão de Riscos no âmbito de Rondônia e Acre
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por meio da Portaria GP n. 0896, de 25 de maio de 2017, instituiu a Política de Gestão de Riscos, estabelecendo os princípios, categorias e responsabilidades para a gestão de riscos no âmbito do TRT14, de forma a incorporá-la à tomada de decisão, em conformidade com as melhores práticas adotadas no setor público. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
PM apreende drogas, armas e bebidas em 56 escolas na Capital (capa e pág. 15)
Lei prevê formação superior para candidato a Policial Militar (pág. A5)
Diário da Amazônia
FAB vai combater aviões suspeitos (pág. C3)
A Gazeta de Rondônia
Bebidas, cigarros e armas dentro de escolas (capa e pág. 15)
Justiça Federal mantém prisão de ex-ministro (pág. 2)