PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 27 de setembro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente debate questões do socioeducativo
A Comissão de Defesa da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (Cdcami), reunida na tarde desta terça-feira (26), presidida pelo deputado Airton Gurgacz (PDT), debateu questões referente ao socioeducativo, além da aprovação de projetos e do encaminhamento de ofícios a entidades solicitando providências para as áreas. Leia mais
Concurso da Assembleia terá no mínimo 100 vagas, diz presidente; 10 vagas são para procurador com salários acima de R$ 10 mil
Já aprovado pelos deputados estaduais em plenário, o concurso público da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia terá em torno de 100 vagas. O levantamento ainda está sendo feito, mas, de acordo com o presidente da Casa de Leis e governador de Rondônia em exercício, Maurão de Carvalho (PMDB), o planejamento é que o concurso seja realizado até dezembro deste ano. “Poderíamos fazer como forma de decreto, mas para ficar mais transparente fizemos em proposta de lei. Já foi autorizado, agora enquanto ocorre essa tramitação, todo mês estão aposentando oito, dez servidores. Então, pode chegar a 100 vagas e pode até passar”, diz o presidente. Leia mais
MP de Rondônia encerra dia 28 inscrições para seleção de estagiários de nível pós-
O Ministério Público do Estado de Rondônia encerra as inscrições para o processo de seleção para ingresso no quadro de estagiários administrativos – Nível Pós-Graduação, denominado MP Residência no dia 28 de setembro. Leia mais
Câmara aprova negociação coletiva no serviço público
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJ) aprovou nesta terça-feira (26) projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios). Leia mais
Comissão discute adoção da justiça restaurativa em casos de violência contra a mulher
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher discute hoje a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aplicação de práticas da justiça restaurativa em casos que envolvam violência doméstica.
Nos países onde essa prática funciona, o acusado e a vítima são colocados frente a frente em uma audiência mediada pelo juiz. É uma maneira de conscientizar o autor do ilícito a respeito da gravidade do que praticou e de dar uma satisfação à vítima. No Brasil, o método é aplicado experimentalmente há dez anos em alguns tribunais, em casos de crimes menos graves. Leia mais
Dê sua opinião: projeto presume legítima defesa de policial
Começou a tramitar o Projeto de Lei do Senado 352/2017, de autoria do senador José Medeiros (PODE-MT), segundo o qual deverá ser presumida a legítima defesa quando agente de segurança pública matar ou lesionar pessoa que estiver portando, ilegal e ostensivamente, arma de fogo de uso restrito. O projeto será votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
PF apreende 570 kg de skunk no Rio Solimões
A Polícia Federal aprendeu 570 quilos de skunk (uma variedade mais forte da cannabis), durante ação de fiscalização fluvial na calha do Rio Solimões, nesta madrugada (27), nas proximidades de Manacapuru. Leia mais
As inscrições e o prazo para envio dos trabalhos da 9ª edição do Concurso de Desenho e Redação da CGU terminam no próximo dia 30 de setembro. Com o tema “Todo dia é dia de cidadania”, a iniciativa gratuita visa despertar nos estudantes, de escolas públicas e privadas de todo o país, o interesse por assuntos relacionados ao controle social, à ética e à convivência cidadã. Para participar e enviar os trabalhos, é necessário que as instituições de ensino realizem a inscrição eletrônica no Portalzinho da Criança Cidadã. Leia mais
Interpol aprova entrada da Palestina como novo membro
A Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) aprovou, nesta quarta-feira (27), a entrada da Palestina no órgão com um apoio "esmagador" dos países-membros, informaram à Agência EFE fontes da delegação palestina. A votação, que ocorreu durante a 86ª Assembleia Geral, que a agência internacional realiza hoje, em Pequim (China), contou com o apoio de 75 países-membros. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ensino religioso, aplicação de inelegibilidade e Mais Médicos na pauta desta quarta-feira (27)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quarta-feira (27) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, que discute o modelo de ensino religioso nas escolas públicas do país. Leia mais
Primeira Turma mantém condenação da deputada Professora Dorinha
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação da deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO), também conhecida como Professora Dorinha, a 5 anos e 4 meses de detenção, além de 100 dias multa, pelo crime de inexigibilidade indevida de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/1993). Na sessão desta terça-feira (26), os ministros negaram provimento ao recurso de embargos de declaração na Ação Penal (AP) 946, por meio do qual ela pretendia reverter a condenação. Leia mais
Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.”
Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado a extinção da punibilidade em crime tributário porque a quitação do débito só ocorreu após o recebimento da denúncia. Leia mais
Discordância com linha de defesa anterior não justifica anulação de processo penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um homem por estupro, ao rejeitar as alegações de que deficiências em sua defesa – no início da ação penal – seriam capazes de anular todo o processo, incluindo a condenação. Leia mais
Documento legalizado antes da Convenção da Apostila da Haia é válido
Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de Providências 000126-67.2017.2.00.000 que pleiteava a revogação do art. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016. Leia mais
Cartórios não podem cobrar por certidões negativas criminais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná que autorizava cartórios a cobrar pela emissão de certidões negativas criminais. Leia mais
TSE cancela prisão domiciliar do ex-governador Anthony Garotinho
Por quatro votos a dois, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu, na sessão desta terça-feira (26), habeas corpus para reverter a prisão domiciliar do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, inclusive com a retirada da tornozeleira eletrônica, medidas que foram impostas contra ele pelo juízo da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ). O Plenário autorizou também que o ex-governador exerça com liberdade sua profissão de jornalista. Leia mais
Correios terá que indenizar homem por danos morais pela demora na entrega de telegrama que ocasionou a perda do sepultamento de sua filha
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença, da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido de danos morais feito pelo autor em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 nega pedido da defesa do ex-presidente Lula para ter acesso a softwares da Odebrecht
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu no final da tarde (26/9) liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que requeria o acesso à integralidade dos sistemas “My Web Day” e “Drousys”, softwares usados pela Odebrecht para gerenciar a contabilidade paralela. Leia mais
Baixo índice de comparecimento na Biometria de Rolim de Moura preocupa Justiça Eleitoral
A baixa procura dos eleitores para realizar a atualização dos dados biométricos em Rolim de Moura é preocupante para a Justiça Eleitoral de Rondônia, visto que dos 37.605 eleitores do município, mais de 19.000 cidadãos ainda precisam realizar o recadastramento, com dados digitais, até o final do prazo, que se encerra em 31 de outubro de 2017. Leia mais
TRT14 fez movimentar mais de R$ 9 mi na 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista e supera edição anterior
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região concluiu balanço da 7º Semana Nacional da Execução Trabalhista, realizada no período de 18 a 22 de setembro, que movimentou mais de R$ 9 milhões em Rondônia e Acre, com índice de 65% de solução por meio de acordos. A campanha é realizada por todos os TRTs e tem a coordenação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Leia mais
Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade a operadora de caixa
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Léo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda., de Santo André (SP), a pagar indenização compensatória da estabilidade provisória da gestante a uma empregada que engravidou no período de aviso-prévio. A decisão considera que o tempo de aviso prévio integra o contrato de trabalho e, portanto, a concepção ocorreu durante a sua vigência. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Correios encerram serviços bancários (capa e pág. 15)
TRF4 aumenta pena de Dirceu e absolve Vaccari em apelação (capa e pág. 2)
TST determina que grevistas dos Correios devem manter efetivo de 80% (pág. 2)
Diferença entre Nota Fiscal e Cupom Fiscal (pág. 10)
Alto Madeira
Greve dos Correios é mantida (capa e pág. A6)
Câmara aprova negociação coletiva no serviço público (pág. A6)
Concurso da Assembleia terá no mínimo 100 vagas (pág. A8)
Diário da Amazônia
TCU aponta falhas na dragagem do Madeira (capa e pág. A3)