PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 29 de setembro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Lei aprovada na Assembleia cria cadastro de pedófilos no Estado
O Projeto de Lei nº 741/17 de autoria do deputado Léo Moraes (PTB) que dispõe sobre o cadastro estadual de pedófilos em Rondônia, foi aprovado nesta semana pelos deputados em votação dupla. Leia mais
Câmara aprova projeto que institui nova forma de cobrança de iluminação pública; Confira valores
Porto Velho - A Câmara de Vereadores aprovou por ampla maioria o projeto de lei de autoria do Executivo que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Leia mais
Polícia Civil deflagra operação “Disk Droga” em Urupá
A Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio da Delegacia de Urupá, deflagrou na manhã desta quinta-feira (28/09), a operação denominada “Disk Droga”. De acordo com o Delegado da Polícia Civil e coordenador da Operação, Ronaldo Campos, o trabalho iniciou há aproximadamente 30 dias. ”Os investigadores intensificaram as diligências no sentido de coibir a prática do crime análogo ao tráfico de droga, porém, com o trabalho investigativo, foi constatado que os suspeitos seriam responsáveis pela distribuição de entorpecentes em toda região de Urupá, Mirante da Serra, Alvorada do Oeste e Teixeiropolis”, disse o Delegado. Leia mais
Câmara aprova participação de advogados na solução consensual de conflitos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5511/16, do deputado José Mentor (PT-SP), que torna obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e mediação, como as que são feitas em juizados especiais. Leia mais
Chega ao Senado a MP 782, que modifica a organização administrativa do Executivo
O Plenário do Senado recebeu, nesta quinta-feira (28), a Medida Provisória (MP) 782/2017, que reestrutura a organização administrativa do Poder Executivo federal. A MP precisa ser votada até o dia 11 de outubro, quando perde a vigência. Leia mais
Operadoras poderão ser obrigadas a oferecer sinal de celular nas estradas
Senado aprova projeto (PLS 5/2017) que obriga todas as operadoras de celular a oferecer cobertura de sinal nas rodovias federais e estaduais. Veja mais
CCJ aprova dois projetos que tratam de assédio sexual em transportes públicos
Duas propostas que tratam de assédio sexual em transportes públicos foram aprovadas nesta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seguiram para análise da Câmara dos Deputados. Leia mais
Escolas ainda podem participar do Concurso de Desenho e Redação da CGU
As inscrições e o prazo para envio dos trabalhos da 9ª edição do Concurso de Desenho e Redação da CGU terminam no próximo dia 30 de setembro. Com o tema “Todo dia é dia de cidadania”, a iniciativa gratuita visa despertar nos estudantes, de escolas públicas e privadas de todo o país, o interesse por assuntos relacionados ao controle social, à ética e à convivência cidadã. Para participar e enviar os trabalhos, é necessário que as instituições de ensino realizem a inscrição eletrônica no Portalzinho da Criança Cidadã. Leia mais
CNMP cria secretarias de relações institucionais e de direitos humanos e defesa coletiva
SedeCNMP MG 2161A partir desta quarta-feira, 27 de setembro, passam a integrar a Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público a Secretaria de Relações Institucionais e a Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Coletiva. A criação de ambas consta da Portaria CNMP-PRESI nº 101/2017, publicada no Diário Eletrônico do CNMP. Leia mais
Governo planeja intensificar ações de segurança nas fronteiras em outubro
As Forças Armadas planejam desencadear, a partir de outubro, “um grande número” de operações conjuntas para prevenir e reprimir a ação de criminosos na fronteira do Brasil com outros países sul-americanos. Entre os principais focos estão o contrabando, tráfico de armas e de drogas. As ações contarão com o apoio de órgãos como a Polícia Federal e a Receita Federal, além de servidores estaduais e municipais. Leia mais
Cientistas dizem que mutação do zika permitiu ao vírus causar microcefalia fetal
Uma mutação genética, provavelmente ocorrida em 2013, deu ao vírus da zika a capacidade de causar microcefalia fetal severa, segundo pesquisa publicada nesta quinta-feira (28) na revista Science pela Associação Americana para o Avanço da Ciência. Os resultados do estudo esclarecem como o vírus evoluiu de uma doença relativamente inócua para um patógeno de preocupação global. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Suspenso julgamento sobre prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa
Nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 929670, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade da aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade, introduzido pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), às condenações anteriores por abuso de poder, com trânsito em julgado, nas quais o prazo de três anos previsto na redação anterior da Lei Complementar (LC) 64/1990 já tenha sido cumprido. Até o momento cinco ministros votaram pelo desprovimento do recurso – Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli – e três ministros se manifestaram pelo provimento do RE – Ricardo Lewandowski, relator, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Leia mais
Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores
O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores. Leia mais
Corrida do Judiciário recebe inscrições a partir desta segunda (18)
Estão abertas as inscrições para a tradicional Corrida do Judiciário, que marca o início das comemorações da Semana do Servidor e vai acontecer no dia 21 de outubro. Em sua 14ª edição, a corrida coincidirá com o 17º Encontro dos Corredores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os participantes poderão optar pelas modalidades corrida e caminhada. Leia mais
Nomeados dois novos conselheiros para o CNJ
O Diário Oficial da União publicou na edição de quinta-feira(28/9) ato de nomeação de dois novos conselheiros para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Maria Iracema Martins do Vale, e o juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Márcio Schiefler Fontes terão mandato de dois anos como integrantes do CNJ. Leia mais
Teste Público de Segurança foi criado para aprimorar os sistemas da urna
Em 2017, a Justiça Eleitoral realiza a quarta edição do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação, que tem o objetivo de fortalecer ainda mais a segurança e manter a confiança dos brasileiros no processo de votação eletrônico.
Durante os testes, estudantes, acadêmicos, servidores públicos e especialistas em Tecnologia da Informação, entre outros interessados no tema, são recebidos na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, para tentar identificar eventuais falhas dos sistemas utilizados na urna. Leia mais
Vice-presidente do TST declara abusividade de greve dos empregados da ECT
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, declarou, em sede de tutela de urgência (artigo 300 do Código de Processo Civil), abusiva a greve realizada por parte dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Com isso, fica revogada liminar concedida na terça-feira (26) que determinou a manutenção de 80% das atividades nas unidades da empresa. Leia mais
Turma adota princípio da consunção e reduz pena de réu preso por contrabando de cigarros
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reduziu a pena do apelante para um ano e três meses de reclusão pela prática do delito de contrabando. O Colegiado adotou o princípio da consunção para excluir a condenação pelo crime de falsificação de papéis públicos. Em primeira instância, o réu havia sido condenado a quatro anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, pelos crimes de contrabando e de falsificação de papéis públicos. Leia mais
TRF1 nega pedido de manutenção de Eduardo Cunha em presídio no Distrito Federal
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sob a relatoria do desembargador federal Ney Bello, negou a ordem em habeas corpus que tinha por objetivo de manter o paciente Eduardo Cosentino da Cunha em unidade prisional em Brasília/DF até a sentença de mérito da ação penal, ou, alternativamente, até o julgamento do mérito do processo de habeas corpus. Leia mais
Mantida liminar que isenta estrangeiros em dificuldade financeira do pagamento de taxas para documentação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, liminar da Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) que isentou estrangeiros com comprovada insuficiência de recursos do pagamento de taxa para expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro. Por unanimidade, a 3ª Turma negou recurso da União, que pedia a suspensão da medida. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
PM apreende mais de 80 armas por mês no Estado (capa e pág. 9)
Congresso debate projeto para demissão de servidor (pág. 3)
Alto Madeira
PM apreende em média 83 armas por mês na guerra contra criminalidade (capa e pág. A7)
Lei Orçamentária: Assembleia aprova mudança para tornar texto mais claro (capa e pág. A3)
Diário da Amazônia
Presos policiais suspeitos de execuções (pág. C3)