PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 9 de outubro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Jovens poderão alistar-se ao serviço militar pela internet
A partir de janeiro de 2018, os jovens masculinos aptos ao alistamento militar não terão, necessariamente, que comparecer a uma Junta do Serviço Militar (JSM) para alistar-se. O procedimento poderá ser feito on line para os jovens em ano de convocação. Para os que estão com a data do alistamento atrasada, deverão comparecer às JSM. Leia mais
Presidente do TCE-RO é reconduzido ao cargo para o biênio 2018/2019
Na sessão desta quinta-feira (5), o Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) reelegeu o conselheiro Edilson de Sousa Silva como presidente para o biênio 2018/19. A recondução ao cargo se deu por unanimidade. Leia mais
Polícia Civil inicia matrículas de candidatos remanescentes para segunda academia
A Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio da Academia de Polícia (Acadepol), iniciou na terça-feira (04/10), a matrícula de mais de 140 candidatos remanescentes do concurso de 2014 da Polícia Civil. Entre os candidatos estão 21 Delegados, 29 Escrivães, 70 Agentes, 04 Datiloscopistas, 05 Técnicos em Necropsia, 05 Agentes em Criminalística e 09 Peritos Criminais que irão compor o quadro da Instituição de Segurança Pública após assinarem o termo de posse. Leia mais
PF combate desvio de recursos públicos destinados à merenda escolar
A Polícia Federal deflagrou na sexta-feira (6/10) a Operação Inópia, com o objetivo de desarticular um esquema criminoso constituído a partir da formação de um cartel de empresas do ramo alimentício e de serviços para desviar recursos públicos principalmente destinados à merenda escolar para vários municípios do estado do Rio de Janeiro, em especial na Baixada Fluminense. Leia mais
Receita abre consulta ao quinto lote de restituição do IRPF de 2017
A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de outubro, estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 2.359.588 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões. Leia mais
Plenário pode votar PEC que cria cota para mulheres no Legislativo
A proposta que reserva uma cota de vagas para as mulheres na Câmara dos Deputados (PEC 134/15) é o destaque do Plenário na semana de 9 a 11 de outubro. De acordo com o parecer da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), a reserva valerá também para as assembleias legislativas e câmaras municipais. Leia mais
Câmara rejeita PEC que instituía teto salarial para cartórios e concessionárias de serviço público
A PEC determinava que cartórios, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos respeitassem o teto remuneratório do funcionalismo público. Leia mais
Câmara responsabiliza União por honorários de peritos para beneficiários da justiça gratuita
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta do deputado Carlos Manato (SD-ES) que responsabiliza a União pelo pagamento de honorários periciais quando a parte que perdeu a ação for beneficiária da assistência judicial gratuita. O projeto (PL 2124/15) segue para análise do Senado. Leia mais
Comissão analisa proibição da cobrança antecipada em atendimento de emergência
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) deve analisar na quarta-feira (11) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 460/2011, que torna abusiva a prática, por parte do prestador de serviço de saúde, de exigir caução, nota promissória ou qualquer outro título de crédito, garantia ou depósito antes da prestação de serviço em atendimentos de urgência e emergência. Leia mais
Senado pode concluir na próxima semana votação da PEC das polícias penais
Pode ser votada na próxima semana, no Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital. Com isso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial. A PEC 14/2016 já foi aprovada em primeiro turno e está pronta para a votação em segundo turno pelo plenário. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. Leia mais
CGU participa de avaliação da OEA sobre medidas de combate à corrupção no Brasil
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) organizou, com o apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE), a visita in loco ao Brasil por ocasião da 5ª Rodada de Análise do Mecanismo de Acompanhamento da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC). A iniciativa, criada pela Organização dos Estados Americanos (OEA), busca avaliar as medidas implementadas pelos países membros nas áreas de prevenção, detecção e punição aos atos de corrupção. Leia mais
Trump envia ao Congresso plano de princípios para futura reforma migratória
O presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, quer que uma futura reforma migratória inclua a construção completa do muro na fronteira com o México e um sistema de concessão de vistos baseado no mérito, de acordo com o plano de princípios enviado nesse domingo (8) ao Congresso. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
HC é inviável para pleitear direito de receber visita em prisão, decide ministro
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 148119, por meio do qual a defesa de Márcio dos Santos Nepomuceno (Marcinho VP), apontado como um dos líderes da facção criminosa Comando Vermelho (CV), questionava a proibição de visitas íntimas nos presídios federais para chefes de organizações criminosas. Entre outros fundamentos, o relator destacou que o habeas corpus não se mostra viável para questionar restrição de visitas em presídios. Leia mais
Restrição ao exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário é objeto de nova ADI
A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (Agepoljus) e a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5785), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que restringe o exercício da advocacia a ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro (artigo 28, inciso IV). Leia mais
Primeira Turma considera ilegal alta programada para segurados do INSS
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "alta programada", no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício, sem a marcação de nova perícia. Leia mais
A interceptação telefônica como meio de prova
“É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (artigo 5º, XII, CF/88).” Leia mais
Coleção de processos judiciais históricos do acervo documental do STM recebe certificado da Unesco
A amostra de documentos “Coleção Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional – 1936-1955”, com 139 processos judiciais, recebeu o certificado nacional do Programa Memória do Mundo (Memory of the World - MoW). Leia mais
CNJ Serviço: o que significam guarda, poder familiar e tutela
No mês de outubro, em que se comemora o Dia das Crianças, o CNJ Serviço esclarece alguns termos jurídicos relacionados às crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que é dever do Ministério Público promover e acompanhar os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar; nomeação e remoção de tutores; curadores e guardiães. As ações envolvendo a guarda, tutela e poder familiar de menores tramitam nas Varas de Infância e Juventude (VIJ). Leia mais
CNJ considera regular alvará de pagamento no nome da parte
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 26ª Sessão plenária Virtual de 28 de setembro a 4 de outubro, considerou normal a conduta de dois juízes do Maranhão que permitiram a expedição de alvará para pagamento de valores no nome da parte e do advogado. A decisão do CNJ ocorreu ao analisar duas reclamações disciplinares protocoladas pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), que considerava como correta a expedição de alvarás apenas no nome do advogado devidamente habilitado no processo. Leia mais
Congresso Nacional promulga emenda sobre desempenho eleitoral e fim de coligações
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (4) proposta de emenda à Constituição Federal (EC 97/2017) que cria, a partir do resultado das eleições de 2018, cláusulas de desempenho eleitoral para que os partidos políticos tenham acesso ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão. A PEC acaba com as coligações para eleições proporcionais para deputados e vereadores, nesse caso a partir de 2020. Leia mais
Trabalhadores dos Correios aceitam proposta do TST e voltam ao trabalho segunda-feira (9)
As entidades representantes dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) informaram nesta sexta-feira ao vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, que as assembleias da categoria aceitaram a proposta apresentada por ele na quarta-feira (4) para encerrar o impasse que deu origem à greve, deflagrada no dia 20/9. Os trabalhadores devem retornar ao trabalho a partir de segunda-feira (9) e, na terça-feira, o acordo deve ser homologado no TST. Leia mais
União é parte ilegítima para figurar em ação movida por servidor público estadual questionando o imposto de renda
Nas demandas movidas por servidores públicos estaduais questionando o imposto de renda que lhes é retido na fonte, a legitimidade é dos Estados. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adotou essa fundamentação para extinguir o presente processo de ofício, sem resolução do mérito. Leia mais
TRF4 nega aplicação de taxa Selic em valores bloqueados por ação penal
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o pedido de um homem para corrigir de acordo com a taxa Selic valores que foram devolvidos a ele após período de bloqueio. A quantia, que ficou em posse da Caixa Econômica Federal enquanto ele era parte de uma ação penal, foi corrigida pela taxa referencial das cadernetas de poupança (TR). Leia mais
Baixo índice de comparecimento na Biometria de Rolim de Moura preocupa Justiça Eleitoral
A baixa procura dos eleitores para realizar a atualização dos dados biométricos em Rolim de Moura é preocupante para a Justiça Eleitoral de Rondônia, visto que dos 37.605 eleitores do município, mais de 19.000 cidadãos ainda precisam realizar o recadastramento, com dados digitais, até o final do prazo, que se encerra em 31 de outubro de 2017. Leia mais
Audiência pública no CSJT debate Jurisdição Voluntária Trabalhista após a Reforma Trabalhista
Com as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que ficou conhecida como "Reforma Trabalhista", a vice-presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) convocou audiência pública para o dia 25 de outubro, de 14h às 18h, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O objetivo é esclarecer questões técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à realização de acordos trabalhistas extrajudiciais. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Reforma da Previdência pode sair em novembro (pág. 4)
Capital: Central de Flagrantes é interditada (capa e pág. 5)
Diário da Amazônia
Fundo Bilionário é sancionado com vetos (pág. A4)
Senadores contestam afastamento de mandato em parecer ao STF (pág. A4)