PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 26 de outubro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Definidos candidatos que concorrerão a eleição para Conselho Superior do MPRO
Em reunião do Colégio de Procuradores de Justiça na manhã desta quarta-feira, 25 de outubro, foram definidos os nomes dos candidatos que concorrerão a três vagas no Conselho Superior do MPRO para o biênio 2018/2019. Concorrem às vagas os Procuradores de Justiça Ivo Scherer, Idelmar Kussler, Rita Maria Moncks e Jair Pedro Tencatti. Leia mais
PF deflagra operação consequência da Lavat
Natal/RN – A Polícia Federal deflagrou nesta manhã, 26/10, a Operação Lavat, com o objetivo de desarticular organização criminosa investigada na Operação Manus, que continuou praticando crimes de lavagem de dinheiro.
Cerca de 110 policiais federais cumprem 27 mandados judiciais, sendo 22 mandados de busca e apreensão, três de prisão temporária e dois de condução coercitiva em Natal, Parnamirim, Nísia Floresta, São José do Mipibu e Angicos, todos no estado do Rio Grande do Norte, e em Brasília/DF. Leia mais
Proposta proíbe fogos de artifício com estouro
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6881/17, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido ou estouro. A proibição vale para áreas públicas e privadas, abertas ou fechadas. Leia mais
Senado aprova projeto que agiliza adoção e prioriza crianças deficientes
O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2017, que agiliza o processo de adoção de crianças e dá prioridade aos grupos de irmãos ou menores com deficiência, doença crônica ou com necessidades específicas de saúde. A preferência será inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A matéria segue para a sanção presidencial. Leia mais
Senado aprova novas regras para crimes contra sistema financeiro
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei da Câmara (PLC) 129/2017, que regula os processos administrativos do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CMV). O projeto aumenta o valor de multas e concede mais poderes às duas instituições para combater crimes contra o sistema financeiro nacional. Leia mais
Leis sancionadas permitem parcelamento e desconto de dívidas de pessoas e empresas com o governo
Duas leis provenientes de medidas provisórias criam programas de regularização de débitos e vão permitir o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo. A Lei 13.496/2017, originada da chamada MP do Refis, e a Lei 13.494/2017 foram sancionadas na terça-feira (24) e publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25). Leia mais
Nova onda de ciberataques atinge Ucrânia e Rússia
Ciberataques do malware chamado BadRabbit atingiram a Ucrânia e a Rússia nesta terça-feira (24) causando atrasos no aeroporto ucraniano de Odessa e afetando vários meios de comunicação na Rússia, incluindo a agência de notícias Interfax. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Prossegue nesta quinta-feira (26) julgamento sobre restrição a homossexuais na doação de sangue
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, nesta quinta-feira (26), ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que analisa normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que restringem a doação de sangue por homens homossexuais. Até o momento, votaram o relator, ministro Edson Fachin, que julgou as normas inconstitucionais, por considerar que impõem tratamento não igualitário injustificável, acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, e o ministro Alexandre de Moraes, pela procedência parcial da ação. Leia mais
Mais seis enunciados na página de Súmulas Anotadas
A Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, para incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Leia mais
Resolução de cotas para negros não vale em concurso de cartórios
Em sua reunião da última terça-feira (14/10), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que condenava a ausência de cotas raciais em um concurso para serventias extrajudiciais (cartórios). Leia mais
Decisões do CNJ reforçam autonomia dos tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou a autonomia de tribunais, ao negar recursos que pediam a interferência do Conselho em decisões administrativas desses órgãos do judiciário. Em cinco casos julgados na 28ª Sessão Virtual (entre 4/10 à 11/10) os conselheiros entenderam que não cabe a intervenção do CNJ em casos onde não há manifesta ilegalidade nas decisões dos tribunais. Leia mais
Prazos processuais serão prorrogados devido ao feriado de 3/11
Em portaria publicada no dia 25 de outubro no Diário de Justiça (DJ), a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, excepcionalmente, ponto facultativo no dia 3 de novembro de 2017 (sexta-feira), para comemoração do Dia do Servido Público. Leia mais
Justiça Eleitoral estreia novo formato em seus portais de Internet
A partir da próxima semana, os portais da Justiça Eleitoral terão novo formato, moderno e de fácil navegação para proporcionar mais facilidades aos usuários.
O novo modelo foi desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em parceria com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que utilizam a mesma plataforma política e tecnológica e apresentaram suas sugestões em pesquisa e em reunião com assessores de comunicação. Leia mais
Justiça do Trabalho debate novas regras para homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou, nesta quarta-feira (25) sua primeira audiência pública para discutir a normatização do funcionamento da jurisdição voluntária trabalhista. No encontro, idealizado pelo vice-presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, ministros do TST, desembargadores e juízes do trabalho, advogados, especialistas em resolução de disputas e juristas abordaram as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que entra em vigor no próximo dia 11/11, sobre os acordos trabalhistas extrajudiciais. Leia mais
Suspenso item do edital do ENEM que atribui nota zero à prova de redação que seja considerada desrespeitosa aos direitos humanos
O desembargador federal Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a suspensão do item 14.9.4 do edital do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2017 que atribui nota zero, sem correção de seu conteúdo, à prova de redação que seja considerada desrespeitosa aos direitos humanos. A decisão foi tomada em caráter de urgência a pedido da Associação Escola Sem Partido, tendo em vista a proximidade da realização das provas. Leia mais
Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). De acordo com a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, no caso de empresa individual, o falecimento da parte antes do ajuizamento da ação impõe a extinção da execução fiscal. Leia mais
Via Legal: Servidor pai de gêmeos consegue licença paternidade de 180 dias
O Via Legal desta semana fala sobre licença paternidade. Cinco dias: este é o tempo de licença a que um trabalhador tem direito assim que nasce o filho. Se for servidor público, o prazo sobe para 20 dias. Mas, e se ele for pai de gêmeos? Os gastos e o trabalho para cuidar das crianças dobram, só que o período da licença não muda. No Sul do País, um servidor achou o prazo muito curto e decidiu entrar na Justiça. Ele pediu para ter o mesmo direito da licença maternidade, que é de 180 dias, e conseguiu uma decisão inédita da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina. A reportagem é de Marcelo Magalhães. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 nega recurso da defesa de Eduardo Cunha
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu hoje (25/10), por unanimidade, recurso da defesa do ex-deputado Eduardo Cunha que requeria o exame antecipado de algumas questões que serão analisadas no julgamento da apelação criminal. Leia mais
Eleitores de Vilhena e distrito de Novo Plano terão plantão especial da Biometria neste final de semana
Eleitores de Vilhena e do distrito de Novo Plano, em Chupinguaia, que ainda não fizeram o recadastramento biométrico, terão mais uma oportunidade neste final de semana. A Justiça Eleitoral de Rondônia fará um plantão especial de atendimento aos cidadãos dessas localidades. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Conta de luz sobe em novembro (pág. 4)
Casamento infantil ilegal atinge 20 mil meninas por dia (pág. 8)
Nova lei possibilita atribuição de infrações de trânsito ao condutor habitual (pág. 13)
Prefeitura vai licitar novas linhas de ônibus na capital (caderno 2)
Diário da Amazônia
Acusados de matar prefeito vão a júri no próximo mês (capa e pág. C4)