PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 16 de novembro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP obtém decisão que obriga Estado e Municípios de Alvorada e Urupá a fornecerem auxiliar para alunos especiais
O Ministério Público de Rondônia obteve junto ao Judiciário decisão que determina ao Estado de Rondônia e aos Municípios de Alvorada do Oeste e Urupá fornecerem, nessas localidades, professor auxiliar especializado em educação para pessoa portadora de necessidade especial, em sala de aula, durante todo o período, iniciando-se em janeiro de 2018, sob pena de multa. Leia mais
Receita Federal paga sexto lote de restituição do Imposto de Renda nesta quinta
O sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 começa a ser pago nesta quinta-feira (16) pela Receita Federal. Serão 2.358.433 contribuintes contemplados, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões. O lote multiexercício inclui restituições residuais do período de 2008 a 2016. Leia mais
PF deflagra 5ª fase da Operação Sermão aos Peixes
A Polícia Federal, com o apoio do Ministério Público Federal, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal do Brasil, deflagrou nesta quinta-feira (16/11) a Operação Pegadores, que apura indícios de desvios de recursos públicos federais por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, em Contratos de Gestão e Termos de Parceria, firmados pelo Governo do Maranhão, na área da saúde. Leia mais
Receita Federal altera regra referente à obrigatoriedade de entrega da Dirf 2018
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1757/2017 estabelece a obrigatoriedade de declaração dos valores pagos, referentes aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2017, por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta às entidades imunes e isentas pelo fornecimento de bens e serviços. Leia mais
Proposta de emenda à Constituição cria polícias penais
A PEC 372/17 acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. Leia mais
Comissão aprova isenção em concursos para doadoras de leite e pessoas de baixa renda
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais as doadoras de leite materno e as pessoas de baixa renda. Leia mais
Dê sua opinião: 'saidão' de presos pode diminuir em número e duração
Chegou ao Senado o Projeto de Lei da Câmara 146/2017, que altera as regras para saída temporária de presos do regime semiaberto, popularmente conhecida como “saidão”. A principal mudança é a redução do prazo e da quantidade das saídas temporárias atualmente permitidas. Hoje, o juiz pode conceder até sete dias de saída temporária, até quatro vezes ao ano para cada preso. Se o projeto for aprovado, só poderão ser concedidos até quatro dias, no máximo duas vezes por ano. Leia mais
Temer assina medida provisória que altera regras da reforma trabalhista
O presidente da República, Michel Temer, editou na noite desta nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 808/2017, que modifica pontos da reforma trabalhista que entrou em vigor no último dia 11. Leia mais
Fiscobras 2017: TCU aponta indícios de irregularidades graves em três de cada quatro obras fiscalizadas
Segundo cálculos do Tribunal, as medidas de correção propostas significam uma economia potencial de R$ 3,5 bilhões aos cofres públicos
Entre as 94 obras auditadas, foram encontrados indícios de irregularidades graves em 72 delas, o equivalente a 76,5% do total. Os achados mais recorrentes foram: projeto inexistente, deficiente ou desatualizado (em 23 obras); e por sobrepreço ou superfaturamento (em 19 obras). Leia mais
Brasil, China e Índia cobram recursos de países ricos para mudança climática
O Brasil, a China, Índia e a África do Sul cobraram nesta quarta-feira (15) dos países desenvolvidos apoio financeiro e tecnológico para a luta contra a mudança climática, em linha com o Acordo de Paris de 2015. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos). A decisão ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1052700, de relatoria do ministro Edson Fachin, que teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado pelo Plenário Virtual. Leia mais
1ª Turma: Magistrados devem observar regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas
Em julgamento realizado nesta terça-feira (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) salientou que, na audiência de instrução e julgamento, o juiz deve observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), a fim de que, primeiramente, as partes interroguem as testemunhas, podendo o magistrado formular perguntas apenas quando algum esclarecimento for necessário. A decisão majoritária ocorreu na análise do Habeas Corpus (HC) 111815. Leia mais
Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
Nas hipóteses de reparação por delito com ramificações em todo o território nacional, o autor da ação tem o direito de ajuizá-la no foro que melhor atenda aos seus interesses. Leia mais
Prorrogadas inscrições para XI Encontro Nacional do Poder Judiciário
As inscrições para o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário foram prorrogadas até as 14h desta quinta-feira (16/11). O evento será realizado em Brasília entre os dias 20 e 21 de novembro. Durante o encontro, os presidentes dos 91 tribunais brasileiros, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vão aprovar as metas nacionais e específicas do Judiciário para 2018, avaliar a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e divulgar os tribunais que foram premiados com o Selo Justiça em Números. Leia mais
Metas do Poder Judiciário têm aprovação acima de 70% em consulta pública a servidores públicos e demais cidadãos
As propostas de Metas Nacionais para o Poder Judiciário em 2018 tiveram aprovação acima de 70% em consulta pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 9 a 23 de outubro. Leia mais
TSE e Polícia Federal vão compartilhar banco de dados biométricos
Nesta quinta-feira (16), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dá mais um passo no sentido de aprimorar o cadastro biométrico da Justiça Eleitoral. O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, assinará um acordo com o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, para compartilhamento do banco de dados das impressões digitais de cada eleitor e cidadão. Leia mais
Direito de mães que têm filhos natimortos é tema de reportagem especial do programa Jornada
A Constituição Federal proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregadas gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Mas o que ocorre quando o bebê nasce morto? Quais são os direitos das trabalhadoras que passam pelo problema? Elas têm direito à estabilidade provisória? Esse é o assunto da reportagem especial do programa Jornada dessa semana. Leia mais
Via Legal: Justiça nega porte de arma a advogado que alegou profissão de risco
O Via Legal desta semana fala sobre o porte de arma. O mapa da violência no Brasil mostra que um milhão de pessoas morreram no país, vítimas de arma de fogo, entre 1980 e 2014. De acordo com o levantamento do Ministério da Justiça, em 95% dos casos, os crimes foram intencionais. No sul do país, um advogado usou o argumento de que trabalha em uma profissão de risco e tentou tirar o porte. Mas o entendimento da Justiça foi diferente e o pedido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
TCE divulga índice de Efetividade de Gestão dos Municípios (pág. 13)
Diário da Amazônia
Operação contra o tráfico prende 14 pessoas em Rondônia (capa e pág. C4)
Discutida reestruturação da área socioeducativa (pág. A4)