PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 23 de novembro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ex-prefeito e “funcionário fantasma” de Cujubim são condenados por ato de improbidade administrativa
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, teve julgada procedente pela Justiça Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Cujubim, Ernan Santana Amorim; Fagner Luiz Monteiro; Franciane Brito Alves Sampaio Souza (ex-secretária Municipal de Ação Social) e Hélio Arruda Correa (Coordenador do Setor de Endemias), todos condenados por atos de improbidade administrativa. Leia mais
Amazônia Protege: Em Rondônia, MPF instaura 130 ações contra responsáveis por desmatamentos ilegais
Ação coordenada do Ministério Público Federal (MPF) identificou 1.262 áreas de desmatamento ilegal na Amazônia com mais de 60 hectares de extensão cada, registradas por monitoramento de satélite realizado entre agosto de 2015 e julho de 2016. Por meio de cruzamento com bancos de dados públicos, 1.155 pessoas e/ou empresas foram relacionadas aos grandes desmatamentos. Ao todo, os polígonos mapeados somam 176.761 hectares de corte raso ilegal de vegetação na floresta amazônica. O trabalho já resultou na instauração de 757 ações civis públicas pelo MPF, contra 725 réus. Em Rondônia, o projeto mapeou 225 áreas, totalizando 13780 hectares, além de identificar 160 responsáveis. São 130 ações civis públicas já ajuizadas. Leia mais
CCJ aprova extinção de atenuante da pena para criminosos com menos de 21 anos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto que revoga o atenuante de pena para jovens de 18 a 21 anos. O PLC 140/2017 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e depende agora do Plenário do Senado para ir à sanção presidencial. Leia mais
Cuidado! Truque na URL engana usuários com páginas falsas
A vítima recebe um link enviado por e-mail ou WhatsApp e é direcionada a um site falso que quer convencer o usuário a fazer login.
TECNOLOGIA - Você já ouviu fazer em ataque homográfico? Pode ser que não, mas provavemente sabe do que se trata. Geralmente, acontece quando o usuário clica em um link enviado por e-mail ou mensagens no celular e a URL é uma farsa. Leia mais
Comissão de Segurança discute audiência de custódia para menor apreendido
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado discute hoje o Projeto de Lei 7908/17, que trata da audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional. Leia mais
CCJ aprova incentivos financeiros para ajudar solução de crimes
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) o PLC 187/2015, de autoria do deputado Beto Mansur (PRB-SP), que concede incentivos, incluindo o pagamento de recompensa em dinheiro, para quem ajudar a solucionar crimes. Leia mais
Criminalização da 'vingança pornográfica' é aprovada pela CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto (PLC 18/2017) que tipifica o crime da chamada vingança pornográfica. Leia mais
Temer sanciona com vetos lei que cria novas regras para facilitar adoção
O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que cria novas regras para acelerar adoções no Brasil. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da União. Leia mais
PF desarticula grupo criminoso que atuava na área de prestação de serviços
A Polícia Federal, em ação conjunta com o Ministério Público Federal e a Receita Federal, deflagrou nesta quinta-feira (23/11) a Operação C´est fini, com o objetivo de apurar a existência de uma organização criminosa que atuava no setor de prestação de serviços ao estado. Trata-se de desdobramento da Operação Calicute, deflagrada pela PF em novembro do ano passado. Leia mais
Novo texto da reforma mantém idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres
Entre os principais pontos da nova proposta, estão a fixação de idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, como estava no texto original, sendo que professores e policiais passam a cumprir exigência de 60 anos e 55 anos, respectivamente, sem distinção de gênero. Os trabalhadores rurais foram retirados da reforma e mantêm as condições atuais de aposentadoria, enquanto o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi mantido em um salário mínimo. A unicidade de tratamento entre trabalhadores públicos e privados foi mantida como no texto original. Leia mais
Mladic é condenado à prisão perpétua por genocídio durante Guerra da Bósnia
O Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia (TPII) sentenciou nesta quarta-feira (22) o ex-militar sérvio-bósnio Ratko Mladic à prisão perpétua como "culpado" por genocídio e crimes contra a humanidade. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Suspensa execução de sentença autorizando transposição de policiais militares de Rondônia
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 801 para suspender a execução de ação coletiva, ajuizada pela Associação Nacional dos Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia (Aspometron) contra a União, até o trânsito em julgado de recurso, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no qual se discute a delimitação dos beneficiados. A ministra destacou que a potencialidade de grave dano à ordem financeira e a existência de decisão do STF que delimita os efeitos de decisão favorável apenas aos interessados que constassem da relação inicial do processo de conhecimento, justificam a suspensão da antecipação de tutela. Leia mais
Suspenso julgamento sobre alteração de registro civil sem mudança de sexo
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu, na tarde desta quarta-feira (22), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral, no qual se discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Até o momento, votaram o relator do processo, ministro Dias Toffoli, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e a ministra Rosa Weber, todos pelo provimento do recurso. Para os ministros, comprovada judicialmente sua condição, o transexual tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização da cirurgia de transgenitalização. Leia mais
Emissora pagará dano moral coletivo por humilhar menores em quadro sobre investigação de paternidade
Gera dano moral coletivo a exibição de programa de TV no qual crianças e adolescentes são alvo de humilhações, chacotas e outros tratamentos jocosos. O entendimento foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da emissora TV Rádio Jornal do Commércio Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Leia mais
Audiência pública no CNJ debaterá a judicialização da saúde
Justiça e Saúde. Esse será o tema de uma audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá para discutir com a sociedade brasileira a prestação jurisdicional em ações relativas à saúde. O acesso a serviços e a tecnologias de saúde serão debatidos no evento, marcado para 11 de dezembro, na sede do CNJ, em Brasília. Leia mais
CNJ esclarece dúvidas sobre apostilamento de documento em cartório
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no último dia 17/11 o Provimento 62, que uniformiza os procedimentos que devem ser adotados no ato do apostilamento de documentos pelos cartórios de todo o País. Leia mais
Superior Tribunal Militar conta agora com tramitação digital de seus processos judiciais, com sistema e-Proc/JMU
Nesta terça-feira, dia 21 de novembro, o presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, deu início à primeira sessão de julgamento em meio digital. O sistema e-Proc/JMU, que a partir de hoje é realidade no STM, será implantado em toda a Justiça Militar da União até junho de 2018. Leia mais
Plenário aprova resolução que homologa normas do rezoneamento eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, na sessão administrativa desta quinta-feira (23), resolução que homologa normas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) referentes ao cumprimento das normas de adequação das zonas eleitorais das capitais e do interior. Nesse processo, foram extintas 400 zonas eleitorais, sem que houvesse qualquer prejuízo no atendimento e nos serviços prestados ao eleitor. O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, foi o relator da resolução acolhida. Leia mais
Seguro de vida recebido por viúva não pode ser abatido de indenização por acidente de trabalho
Ao julgar o caso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de revista da empresa, que vem questionando com sucessivos recursos a sentença que indeferiu a dedução do valor do seguro de vida do montante pensionamento, cujo objetivo é reparar o prejuízo da perda da renda familiar e garantir a manutenção do padrão de vida existente antes do evento que ocasionou a morte do trabalhador. Leia mais
Tribunal nega desconto compulsório de 30% em folha de pagamento de servidor
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou, por unanimidade, pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) de desconto compulsório de 30% na folha de pagamento de um servidor que não conseguiu pagar o empréstimo consignado. A decisão foi tomada em sede de agravo de instrumento interposto pelo banco público junto ao TRF e manteve a decisão do juízo de primeiro grau em ação de execução. Leia mais
Operação Lava Jato: Eduardo Cunha tem condenação confirmada pelo TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou hoje (21/11) a apelação criminal do ex-deputado federal Eduardo Consentino Cunha e decidiu, por maioria, vencido o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, diminuir a pena de 15 anos e 4 meses para 14 anos e 6 meses de reclusão. A 8ª Turma confirmou a condenação de primeira instância pelos crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, mas excluiu um dos crimes de lavagem de dinheiro. Leia mais
TRE-RO alerta: mensagem sobre multa de R$ 150 para quem não fizer biometria é falsa
Circula na internet, nas redes sociais e em grupos de aplicativos de conversas (Whatsapp), uma mensagem falsa sobre aplicação de multa de R$ 150,00 ao eleitor que não fizer o cadastramento biométrico, bem como o cancelamento de documentos pessoais. Leia mais
TRT-RO/AC inaugura Centros de Conciliação e apresenta aplicativo JTe na abertura da XII Semana Nacional de Conciliação
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC) instala no próximo dia 27, em Rio Branco (AC), o seu primeiro Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), bem como apresenta o aplicativo JTe - Justiça do Trabalho Eletrônica. O evento, que será presidido pelo presidente do TRT, desembargador Shikou Sadahiro, acontece no Fórum Trabalhista Dr. Oswaldo de Almeida Moura e marca a abertura da XII Semana Nacional de Conciliação na Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Senado aprova transição para voto distrital (pág. 4)
Comissão de educação debate violência nas escolas públicas (pág. 13)
Diário da Amazônia
Fim do foro privilegiado é aprovado em comissão (capa e pág. A4)
Jogos de azar: Comissão adia votação de projeto (pág. A7)