PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 28 de novembro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Controladoria Geral do Estado cria aplicativo para denúncias e fiscalização do serviço público em Rondônia
A Controladoria Geral do Estado (CGE) entra na área da tecnologia como instrumento de defesa da cidadania. A partir de segunda-feira (20) começa a funcionar o aplicativo de celular Controle Cidadão – RO, que é uma plataforma que permite ao cidadão fazer denúncias, reclamações ou elogios, com possibilidade de envio de foto. Além disso, o cidadão poderá visualizar o andamento de sua fiscalização e acessar o Portal da Transparência do Estado de Rondônia. Leia mais
CGU e TCU lançam sistema para agilizar ações de ressarcimento aos cofres públicos
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) lançaram, hoje (27), em Brasília, o Sistema Eletrônico de Processos de Tomada de Contas Especial (e-TCE). A ferramenta vai unificar e padronizar todo o processo entre os órgãos de controle para tornar as ações de ressarcimento aos cofres públicos mais ágeis e efetivas. Leia mais
PF combate a formação de cartel em licitações
A Polícia Federal, em ação conjunta com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, deflagrou a Operação Vinil, para apurar o crime de formação de cartel por empresas do ramo de conexões de PVC e polipropileno, em licitações públicas de obras de infraestrutura em saneamento de água. Leia mais
Parecer sobre revisão das medidas educativas do ECA pode ser votado hoje
A Comissão Especial sobre a Revisão das Medidas Educativas do ECA (PL 7197/02) reúne-se nesta tarde para discutir e votar o parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR). A votação estava prevista para o último dia 7, mas foi adiada.
Machado apresentou um substitutivo ao projeto do Senado e outros 52 apensados, no qual prevê o aumento para até dez anos do período de internação de adolescentes em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que a conduta infracional envolva morte. Leia mais
Plenário pode votar projeto que permite a cooperativa prestar serviços bancários
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/11, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que permite aos municípios realizarem operações bancárias com cooperativas de crédito com a intenção de facilitar a movimentação financeira em cidades nas quais não há agências bancárias. Leia mais
Proposta repassa licença-maternidade ao cônjuge em caso de incapacidade da mãe
Um projeto de lei em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) repassa o direito à licença-maternidade ao cônjuge, caso a mãe não possa cuidar do recém-nascido por incapacidade física ou psíquica (PLS 442/2017). Atualmente, a legislação já garante a licença ao marido ou companheiro em caso de falecimento da mãe. Leia mais
Governo sírio anuncia que participará amanhã de diálogo de paz em Genebra
A delegação do governo da Síria deve chegar amanhã, quarta-feira (29), a Genebra, na Suíça, para participar da oitava rodada do diálogo de paz com a oposição, diz uma mensagem do regime presidido por Bashar al Assad enviada a Staffan de Mistura, o enviado especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para o conflito sírio. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF vai discutir se acesso a dados de celular encontrado no local do crime viola sigilo telefônico
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075: a licitude de prova decorrente de perícia realizada pela autoridade policial em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime e a ocorrência ou não de violação do sigilo das comunicações no acesso à agenda telefônica e ao registro de chamadas sem autorização policial. Leia mais
Mantida execução provisória da pena de empresário condenado na Lava-Jato
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 147547, impetrado em favor do empresário Márcio Andrade Bonilho, condenado a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, no âmbito da Operação Lava-Jato, pela prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e por participação em esquema de superfaturamento de obras da Petrobras. A defesa buscava reverter decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que determinou a execução provisória da pena do empresário. Leia mais
Judiciário, políticas públicas e limites de atuação: questões sobre ativismo e o papel do STJ
Ao analisar processos que discutem a implementação de políticas públicas, a efetividade da ação governamental ou o poder discricionário da administração pública, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) constantemente precisam resolver uma delicada equação que envolve, de um lado, os limites de atuação do Poder Judiciário e, de outro, elementos como direitos fundamentais, direitos humanos e garantias sociais básicas. O princípio da separação dos poderes também costuma estar presente nessa espécie de “matemática jurídica”. Leia mais
Mantida indenização contra apresentadores da TV Bandeirantes por matéria sensacionalista sobre discussão em blitz
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação da TV Bandeirantes e dos apresentadores Luciano Faccioli e Patrícia Maldonado ao pagamento de indenização por danos morais a duas mulheres citadas em reportagem considerada sensacionalista. A decisão foi unânime. Leia mais
CNJ divulga entidades classificadas para pesquisar o Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta segunda-feira (27/11) no Diário de Justiça (DJ), a relação de instituições classificadas para realizar pesquisas sobre demandas que chegam aos tribunais de todo o País. Leia mais
TSE e AGU assinam acordo de cooperação técnica nesta terça-feira (28)
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, e a Advogada-Geral da União, ministra Grace Mendonça, assinam nesta terça-feira (28) acordo de cooperação técnica, às 18 horas, no gabinete da Presidência do TSE. E a primeira ação será o curso “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições”. Leia mais
Novo Regimento Interno do TST regulamenta transcendência, plenário virtual e revisão de súmulas
O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nesta segunda-feira (27), o novo texto do seu Regimento Interno, aprovado pelo Tribunal Pleno em sua última sessão ordinária, no dia 20/11, com a alteração e a criação de dispositivos em razão do novo Código de Processo Civil e da nova redação da Consolidação das Leis do Trabalho promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Entre elas, está o exame da transcendência dos recursos de revista, a regulamentação do plenário eletrônico, os novos procedimentos para a revisão, edição e cancelamento de súmulas e a contagem de prazo em dias úteis. Leia mais
TRF1 garante isenção de imposto de renda à pessoa com neoplasia maligna tanto nos rendimentos salariais na aposentadoria
A isenção de imposto de renda engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo seu caráter alimentar que justificou a norma. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que reestabeleceu a isenção de imposto de renda a um homem com neoplasia maligna. Leia mais
Morte por doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento habitacional não gera direito ao recebimento de seguro
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que, nos casos de contrato de financiamento habitacional que conste cláusula de exclusão de risco, fica afastada a possibilidade de cobertura securitária na hipótese de doença preexistente à assinatura do contrato. Nesses termos, o Colegiado julgou improcedente recurso objetivando cobertura securitária para a liquidação parcial do mútuo habitacional, bem como o ressarcimento de prestações pagas indevidamente no período abrangido pela cobertura. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 nega transferência de Eduardo Cunha para Brasília
O ex-deputado federal Eduardo Cunha seguirá preso preventivamente no Complexo Médico Penal de Curitiba. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta manhã (28/11), por unanimidade, o pedido da defesa de Cunha em habeas corpus para que ele fosse transferido para Brasília ou para o Rio de Janeiro. Leia mais
Operação Lava Jato: levantamento do bloqueio de bens do ex-presidente Lula deve ser requerido em primeira instância, decide TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o bloqueio de R$ 16 milhões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinado pela 13ª Vara Federal de Curitiba na sentença condenatória do caso do apartamento triplex. A 8ª Turma, por unanimidade, negou seguimento ao mandado de segurança impetrado pela defesa de Lula. Os desembargadores decidiram que o levantamento do bloqueio deve ser requerido em primeira instância. A sessão de julgamento ocorreu hoje (28/11) pela manhã. Leia mais
TRF2: movimentação patrimonial de empresa em recuperação judicial deve ser analisada no juízo da recuperação
“Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, não são adequados, em execução fiscal, atos de constrição que possam afetar, de alguma Forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária”. Foi com base nesse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que negou, em 1a Instância, o pedido da União de que fosse realizada a penhora online de imóvel da empresa IMS Comercial e Industrial LTDA, solicitada a fim de garantir o pagamento de dívida que está sendo executada. Leia mais
TJAM lança edital de concurso público para serviços notariais e registrais
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) lançou o Edital 001/2017 do concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Amazonas em serventias vagas. O documento está disponível no Diário da Justiça Eletrônico de 21 de novembro, das páginas 31 a 60 do Caderno Administrativo. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Rondônia lidera em matança de mulheres nas regiões Norte e Nordeste do país (capa e pág. 8)
Iperon prepara Audiência Pública da Previdência para esta quarta-feira (capa e pág. 2)
Diário da Amazônia
Sai o edital para estudos de duplicação da BR-364 (capa e pág. A3)
TJAM lança edital de concurso público para serviços notariais (pág. A5)