PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 11 de dezembro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público oferece denúncia em desfavor de 14 pessoas referente às investigações da OPERAÇÃO APATE
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO e da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim apresentou denúncia decorrente dos fatos revelados nas investigações da Operação Apate. Leia mais
TCE-RO disponibiliza para consulta pública dados contábeis e de editais de licitação enviados pelos jurisdicionados
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), através da Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE) e da Secretaria Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), com a finalidade de dar mais transparência aos cidadãos quanto às informações enviadas à Corte pelos Jurisdicionados, comunica que foi disponibilizada a consulta pública aos dados contábeis e de editais de licitação já transmitidos pelas unidades por meio dos sistemas Sigap Contábil e Sigap Editais de Licitação. Leia mais
Trabalho conjunto da Polícia Civil e Militar garante prisão de suspeitos com dinheiro, arma e diamantes
Na última quarta-feira (08/12), dois indivíduos, um de 31 e outro de 41 anos, foram presos com pedras de diamante, um revólver cal. 38 com 12 munições intactas e mais R$ 83 mil em espécie. Os acusados foram abordados pela Polícia Militar quando conduziam em atitude suspeita um veículo na BR-429 em São Francisco do Guaporé (RO). Vale ressaltar que a Polícia Civil conseguiu identificar as pedras de diamante durante a revista minuciosa no veículo conduzido pelos suspeitos. Leia mais
Comissão debate regulamentação de moedas virtuais
A comissão especial que analisa a regulamentação, pelo Banco Central, de moedas virtuais (como os bitcoins) e os programas de milhagem de companhias aéreas (PL 2303/15) promove audiência pública nesta terça-feira (12) para debater o tema. Leia mais
Finanças debate criação de imposto sobre movimentação financeira
A Comissão de Finanças e Tributação discute nesta terça-feira (12) a criação do Imposto sobre Movimentação Financeira. O deputado Enio Verri (PT-PR), que pediu a realização do debate, afirma que, de 2003 a 2015, a produção informal caiu de 21% para 16% do Produto Interno Bruto (PIB). "Ainda assim, em 2016, a produção de bens e serviços não reportada ao governo, conhecida como economia subterrânea, movimentou cerca de R$ 1 trilhão”, afirma. Leia mais
Sancionada lei que permite ao MP pedir exclusão de herdeiro acusado de homicídio
O herdeiro ou legatário que comete homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra aquele que deixa os bens poderá ser deserdado a pedido do Ministério Público. É o que estabelece a Lei 13.523/2017, sancionada na quinta-feira e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8). Leia mais
Senado aprova quarentena para que ex-juízes e ex-promotores exerçam advocacia privada
O Senado aprovou uma quarentena de três anos para que ex-juízes e ex-promotores exerçam advocacia privada. A proposta (PLS 341/2017) do senador Ataídes Oliveira (PSDB–TO) teve decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e vai para análise da Câmara dos Deputados. Leia mais
Comissão analisa plano de trabalho para reforma do Código Comercial
A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial brasileiro se reúne na quarta-feira (13) para apresentação de seu plano de trabalho. A função do colegiado é analisar o PLS 487/2013, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que pretende modernizar a legislação comercial brasileira. Leia mais
PF investiga esquema para acelerar a liberação de créditos tributários
A Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Receita Federal do Brasil deflagraram na manhã desta segunda-feira (11/12) a Operação Baixo Augusta, para apurar a existência de um esquema de propina para acelerar a liberação de créditos tributários junto à Receita Federal. Leia mais
UE e Mercosul encerram rodada de negociação e buscarão avanços na OMC
A União Europeia (UE) e o Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) fecharam nesta sexta-feira (8) mais uma rodada de negociações para um acordo de associação e comércio, durante a qual aconteceu um nova troca de ofertas comerciais. Os dois blocos continuarão buscando um acordo político na 11ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), que acontece de 10 a 14 de dezembro em Buenos Aires, na Argentina. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ação pede regulamentação de percentuais para preenchimento de cargos em comissão
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 44) em razão da falta de regulamentação do artigo 37, inciso V da Constituição Federal. O dispositivo disciplina as condições e os percentuais mínimos dos cargos de confiança ou em comissão no âmbito da Administração Pública que devem ser ocupados por servidores de carreira. Leia mais
Terceira Seção vai rediscutir limite da insignificância em crime de descaminho
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, para fins de revisão de tese em recurso repetitivo, os Recursos Especiais 1.709.029 e 1.688.878, que discutem a aplicação do princípio da insignificância em crimes de descaminho. Com a decisão, foi determinada a suspensão do trâmite dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais, tanto nos tribunais de segunda instância quanto no próprio STJ, que tratem da mesma controvérsia. Leia mais
Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo. “Esta corte superior entende que somente quando exercida a ampla defesa de terceiro se pode admitir o reconhecimento de união estável de pessoa casada”, afirmou a ministra Isabel Gallotti, relatora do caso. Leia mais
Salário de juiz: 67 tribunais já enviaram dados ao CNJ
Sessenta e sete dos 90 tribunais brasileiros enviaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as informações referentes à remuneração de seus magistrados, conforme as planilhas publicadas até às 11h33, de sexta-feira (8/12). As informações estão sendo atualizadas, na área de Transparência deste Portal, à medida que os dados padronizados são enviados pelos tribunais. Acesse aqui para visualizar as planilhas disponíveis de remuneração dos magistrados. Leia mais
Ministro Jorge Mussi nega Habeas Corpus à Rosinha e Garotinho
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Jorge Mussi, negou nesta quinta-feira (7) os habeas corpus, com pedido de liminar, impetrados em favor de Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira e Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira. Leia mais
Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) contra decisão que a condenou a pagar aos seus empregados três dias do aviso prévio proporcional nos contratos com mais de um ano. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que o acréscimo é devido a partir do primeiro ano de serviço, resultando no aviso-prévio de 33 dias para empregados com um ano de serviço na empresa, 36 para aqueles com dois anos e assim sucessivamente. Leia mais
É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que determinou a imediata liberação do saldo a restituir da impetrante referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), sem qualquer compensação com eventuais débitos. Leia mais
Segurado que possui participação societária em empresa inativa pode receber seguro-desemprego
O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um agravo de instrumento de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pleiteava a antecipação de tutela para que fossem desbloqueados os valores referentes a seguro-desemprego. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Temer autoriza adicional para servidores de fronteira (pág. 4)
Tarifa branca de energia entra em vigor dia 1º (pág. 5)
Com 726 mil presos, Brasil tem terceira maior população carcerária do mundo (pág. 13)
Diário da Amazônia
Assembleia deve votar orçamento na quarta (capa e pág. A3)