PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 13 de dezembro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público do Estado de Rondônia com apoio da polícia civil deflagra operação Fáeton
Na manhã desta terça-feira, 12 de novembro, o Ministério Público do Estado de Rondônia, com apoio da Polícia Civil, deflagrou a Operação denominada “Fáeton” com o intuito de combater fraude em licitação no município de Alta Floresta D’Oeste. Leia mais
Presidente reeleito do TCE-RO e nova procuradora-geral do MPC-RO são empossados para o biênio 2018/2019
Foram empossados nesta terça-feira (5) o novo corpo diretivo do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) para o biênio 2018/2019 e a nova procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC-RO), para o mesmo período. A cerimônia foi realizada durante sessão especial no auditório do TCE. Leia mais
TCE abre nesta quinta-feira inscrição para processo seletivo de cargo comissionado
A comissão instituída pelo Tribunal de Contas do Estado para a realização de processos seletivos para cargos em comissão divulgou o Chamamento nº 11/2017, destinado ao preenchimento do cargo de Assessor II, código TC/CDS-2, para atuar, por prazo determinado, na Procuradoria-Geral do Estado que atua junto ao Tribunal de Contas (PGE/TCE-RO). Leia mais
Controladoria Geral do Estado abre concurso público para preenchimento de 12 vagas de nível médio e superior em Rondônia
O governo de Rondônia divulgou edital do concurso público para preenchimento de 12 vagas de cargos efetivos no quadro de pessoal da Controladoria Geral do Estado (CGE). As inscrições iniciam na quarta-feira (06) e prosseguem até o dia 25 deste mês. A remuneração inicial para o nível superior é de R$ 4.134,51, podendo chegar R$ 6.720,99. Para o nível médio é de R$ 2.584,07, mas pode chegar a R$ 4.134,51. Leia mais
Comissão vota hoje relatório final do Orçamento
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se hoje para votar o relatório final da proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/17). A data foi definida ontem em reunião do colégio de líderes, capitaneada pelo presidente do colegiado, senador Dário Berger (PMDB-SC). O relatório foi apresentado pelo relator-geral do projeto, deputado Cacá Leão (PP-BA). Leia mais
PF deflagra a 6a fase da Operação Ápia
A Polícia Federal, em conjunto com a Procuradoria Geral da República, deflagrou nesta quarta-feira (13/12) a 6ª fase da Operação Ápia, com objetivo de cumprir 16 mandados de busca e apreensão e 8 de intimação, nas cidades de Palmas/TO, Araguaína/TO e Brasília/DF, em face de investigados mencionados em Acordo de Colaboração Premiada homologado no Supremo Tribunal Federal. Leia mais
Comissão de Desburocratização reúne-se hoje para apresentação de relatório
A ideia é reunir sugestões e propostas que possam facilitar a vida dos cidadãos brasileiros. O colegiado também debateu a simplificação das normas para abertura e fechamento de empresas; a flexibilização das regras dos serviços notariais e de registro, para estimular a concorrência entre cartórios e melhorar a qualidades dos serviços; e a redução do tempo para concessão de patentes, especialmente de remédios. Leia mais
Comissão aprova projeto que limita o uso de carros oficiais
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que limita o uso de automóveis oficiais por autoridades (PLC 97/2017). Apresentado pelo deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), o texto restringe o uso de carros apenas para fins de representação oficial. A proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
Anvisa libera serviço de vacinação em farmácias de todo o país
Farmácias e drogarias de todo o país vão poder oferecer o serviço de vacinação a clientes. A possibilidade foi garantida em resolução aprovada hoje (12) pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Leia mais
C.FED - Comissão aprova suspensão de portarias que autorizaram reajuste de energia em sete estados
A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta quarta-feira (6) os projetos de Decreto Legislativo (PDCs) 777/17 e 778/17, que suspendem duas portarias do Ministério de Minas e Energia. Ambas autorizam a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a flexibilizar os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas de sete companhias energéticas, todas públicas. Leia mais
Ex-vice-ministro colombiano é condenado a 6 anos de prisão por caso Odebrecht
O ex-vice-ministro de Transportes da Colômbia Gabriel García Morales foi condenado a seis anos de prisão por ter recebido US$ 6,5 milhões da Odebrecht em troca de favorecer a construtora no contrato de uma obra pública no país. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
1ª Turma concede extradição de militar argentino por crimes na ditatura
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a extradição do argentino Gonzalo Sanchez, acusado da prática do crime de sequestro contra opositores do regime militar entre os anos de 1976 e 1983. No julgamento da Extradição (EXT) 1270, por maioria, os ministros entenderam que não ocorreu a prescrição de tais crimes. Leia mais
1ª Turma recebe denúncia contra senador Agripino Maia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra o presidente do partido Democratas (DEM), senador Agripino Maia (RN), por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a acusação formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Inquérito (INQ) 4141, o senador teria recebido vantagens indevidas da empreiteira OAS para a destravar a liberação de parcelas do financiamento da Arena das Dunas, estádio de futebol construído em Natal (RN) para a Copa do Mundo de 2014. Leia mais
Banco não tem de indenizar cliente roubado após sair da agência
Responsáveis nos casos de assaltos ocorridos no interior das agências – local onde são legalmente obrigadas a manter sistema de segurança –, as instituições financeiras não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus estabelecimentos, pois cabe ao Estado o dever de garantir a proteção das pessoas nas áreas públicas. Leia mais
Iniciada a arbitragem, cabe ao juízo arbitral decidir sobre medidas urgentes requeridas judicialmente
Embora as partes que elegem a arbitragem possam ajuizar processo judicial para a adoção de medidas urgentes, a instauração do procedimento de arbitragem transfere imediatamente para o juízo arbitral a competência para decidir, modificar ou revogar tais medidas. Leia mais
Conselho estabelece diretrizes para segurança da informação
Foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última quinta-feira (7/12), a Política de Segurança da Informação (PSI) voltada à proteção das informações, que devem permanecer íntegras, disponíveis, ou resguardadas adequadamente, quando necessário. A Portaria n.47/2017, assinada pela Secretaria-Geral do Conselho, foi publicada na edição 205/2017, do Diário da Justiça Eletrônico. Leia mais
Condição precária de instalações não basta para demonstrar redução de trabalhador à condição análoga à de escravo
Apenas a constatação da condição precária de instalações utilizadas por obreiros não é suficiente para demonstrar o crime de redução dos trabalhadores à condição análoga de escravo. Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA que absolveu o réu da prática do delito previsto no art. 149 do Código Penal Brasileiro. Leia mais
Destinação de recursos de financiamento em finalidade diversa configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal (MPF) para aceitar denúncia em desfavor de três acusados de atentar contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e também para determinar o retorno dos autos à 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará, cujo juízo a teria rejeitado por entender que não havia justa causa para a ação penal. Leia mais
União deve pagar seguro-desemprego após comprovação de demissão sem justa causa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que comprovada a demissão sem justa causa, a União deve pagar as parcelas de seguro-desemprego referentes aos meses em que uma moradora de Erechim (RS) ficou desempregada, não podendo ser definido como pagamento indevido. Leia mais
TRF1 - É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Nesses termos, julgou procedente recurso objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida. Leia mais
TRT2 - Tribunal decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o que significa que não tem caráter obrigatório, mas traz um precedente para as sentenças que serão proferidas pelos magistrados do TRT-2. Leia mais