PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 15 de dezembro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura de Ji-Paraná lança concurso público para 202 vagas
A Prefeitura Municipal de Ji-Paraná publicou na edição desta quinta-feira (14), nos Jornais Diário da Amazônia e Correio Popular, o edital do Concurso Público para provimento de 202 vagas para contratação imediata para as Secretarias de Saúde (Semed), Educação (Semed), Secretaria de Administração (Semad) e Autarquia Municipal de Trânsito (AMT). Leia mais
FISCALIZAÇÃO: Operação Final de Ano reforça blitzes em Porto Velho durante dezembro
Com diferentes segmentos de policiamento em Porto Velho, a Operação Final de Ano, da Companhia de Trânsito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, se divide neste mês de dezembro entre as blitzes convencionais, empenho de reforço de expediente, Cavalo de Aço e a Lei Seca. Apenas nas blitzes denominadas Cavalo de Aço são registradas aproximadamente 150 abordagens, e apreendidas de 30 a 40 motocicletas por ação. Leia mais
Assembleia aprova orçamento anual em sessão extraordinária
Em sessão extraordinária, na tarde desta quarta-feira (13), os deputados estaduais aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) em conjunto com alteração de artigo do Plano Plurianual (PPA). Leia mais
Trabalho aprova crime de responsabilidade por omissão na edição de decreto
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei (PL) 1590/15, do deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), que inclui entre as condutas passíveis de crime de responsabilidade a omissão na edição de decreto exigido por lei. Leia mais
Defesa do Consumidor limita prazo de entrega de imóvel em 180 dias após contrato
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que limita em até 180 dias o prazo para a incorporadora entregar o imóvel ao comprador, contados da data contratual da entrega das chaves. Leia mais
Finanças aprova projeto que obriga bloqueio do sinal de celular em presídios
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta (PLP 345/17) do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) pela qual as novas penitenciárias construídas com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) devem conter equipamentos de bloqueio de telefonia celular. Leia mais
Congresso promulga Emenda Constitucional 99, que prorroga prazo de precatórios
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (14), a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, que estende de 2020 para 2024 o prazo para que estados, o Distrito Federal e municípios quitem seus precatórios dentro do regime especial aprovado pelo Congresso em 2016. Leia mais
PF combate fraudes contra Seguro Defeso
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (13/12) a Operação Anzol, com objetivo de combater fraudes contra o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (ou Seguro Defeso), no município de Conceição da Barra/ES. Leia mais
CGU investiga desvios da merenda escolar em nova etapa da Operação Senhores da Fome
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) deflagram, nesta sexta-feira (15), a segunda fase da Operação Senhores da Fome, no Amapá. O trabalho tem o objetivo de desarticular esquema de desvios de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Leia mais
Receita paga hoje o último lote do ano de restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal paga hoje (15) o sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. O lote contempla cerca de 1,9 milhão de contribuintes, que vão receber R$ 2,88 bilhões. Leia mais
Agência norte-americana acaba com neutralidade de rede na internet do país
A neutralidade de rede é um princípio segundo o qual as empresas que controlam infraestruturas de telecomunicações por onde ocorre o tráfego de dados da internet – cabos de telefone, de TV paga, satélites, antenas de transmissão de sinal de celular – não podem tratar de forma discriminatória as informações que circulam nesses espaços. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
MP que suspende reajustes e aumenta contribuição previdenciária de servidores é tema de novas ADIs
Mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Medida Provisória (MP) 805/2017, que suspendeu por um ano os reajustes salariais previstos e fixou alíquota de contribuição social progressiva para os servidores públicos federais, somando-se às ADIs 5809 e 5812, propostas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e por três associações de magistrados (AMB, Anamatra e Ajufe), respectivamente. De acordo com a MP, o valor da contribuição será de 11% se a sua base de cálculo for igual ou inferior ao limite máximo para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e de 14% sobre o que exceder esse limite. Leia mais
Lava-Jato totaliza mais de 800 processos e 3,5 mil decisões e despachos do ministro Fachin
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou um balanço dos processos relacionados à operação Lava-Jato, que investiga crimes relacionados a desvios na Petrobras. O relatório revela um total de mais de 800 processos instaurados, 3,5 mil decisões e despachos proferidos e 4 mil petições ajuizadas pela defesa e pelo Ministério Público. Leia mais
Cadastro de adoção ajuda a formar mais de 9 mil famílias desde 2008
“Eu nasci da cabeça, do coração, do corpo todo da minha mãe”. A frase de João Felipe, dita quando tinha dois anos, foi um marco para Wanda Maciel Marques e Antônio da Conceição Marques.
Eles não escondem o orgulho do filho carinhoso e inteligente, adotado com um ano e dois meses, que enche de alegria a casa em que moram, em Sobradinho, no Distrito Federal. Leia mais
Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a custear a internação de pacientes com obesidade mórbida em hospitais ou clínicas especializadas em emagrecimento, caso esta seja a indicação do médico, ainda que não haja previsão contratual para tal cobertura. Leia mais
Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu. Leia mais
Por decisão do STM, coronel perde posto e patente, após condenação de 10 anos
O Superior Tribunal Militar decretou, nesta quinta-feira (14), a perda do posto e da patente de um coronel do Exército, que já havia sido condenado, no próprio Tribunal, a mais de dez anos de reclusão, por estelionato. A Constituição Federal determina que após condenação criminal por mais de dois anos, o oficial das Forças Armadas deverá sofrer um processo denominado de Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para com o Oficialato, que é proposta pelo Ministério Público Militar. Leia mais
TSE adere à Rede Federal de Inovação no Setor Público – Rede InovaGov
A Rede InovaGov abrange órgãos e entidades dos três poderes da Administração Pública Federal, com a finalidade de promover o fomento e o apoio à execução de projetos e à adoção de práticas inovadoras no âmbito governamental, de modo a conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública e à prestação de serviços à sociedade. Leia mais
Empregado absolvido na esfera criminal não reverte justa causa na Justiça do Trabalho
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência de ação rescisória movida por um ex-funcionário da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) visando desconstituir decisão já transitada em julgado que manteve sua dispensa por justa causa por omissão em fraude na empresa. Leia mais
Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos. Segundo o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis não retira a validade do contrato de promessa de compra e venda, porém cabe ao credor comprovar a má-fé dos terceiros adquirentes para que seja possível anular os negócios jurídicos firmados posteriormente. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 nega pedidos da defesa do ex-presidente Lula para ter acesso a softwares da Odebrecht
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou hoje (13/12) o mérito de dois habeas corpus (HC) impetrados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os HCs requeriam acesso aos sistemas ‘My Web Day’ e ‘Drousys”, softwares usados pela Odebrecht para gerenciar a contabilidade paralela. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Ji-Paraná: Concurso Público abre 202 vagas (capa e pág. 7)
Anvisa libera farmárcias de todo o Brasil para aplicar vacinas (capa e pág. 10)
Diário da Amazônia
Reforma da Previdência será votada só em 2018 (capa e pág. A5)
Prefeitura de Ji-Paraná oferece 202 vagas em concurso público (capa e pág. B1)
Iperon discute novas fontes de custeio (pág. A11)