O Governo do Estado de Rondônia sancionou a lei que cria Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas do município de União Bandeirantes, pertencente à comarca de Porto Velho. O anteprojeto desta lei foi aprovado pelo Tribunal Pleno Administrativo, em sessão extraordinária realizada no dia 13 de novembro de 2017.

A instalação do serviço extrajudicial será realizada por provimento do cargo, mediante concurso público de provas e títulos, na conformidade da lei.

Assessoria de Comunicação Institucional