PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 30 de janeiro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE-RO fixa em súmula condições permitidas para acumulação de cargo, emprego e função pública
Foi aprovada, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) súmula no que se refere às hipóteses permitidas para acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. Leia mais
Governo Federal lança canal para cidadão solicitar simplificação dos serviços públicos
O Governo Federal lançou na segunda-feira (15), um novo canal online para que os brasileiros proponham mudanças que facilitem o acesso, a qualidade e a execução dos serviços públicos. O Simplifique! permite que os usuários sugiram melhorias, identifiquem falhas e questionem a exigência de documentos e procedimentos requeridos pelas repartições. Leia mais
C.FED - Sancionada lei que incentiva denúncias anônimas
Foi sancionada neste mês a Lei 13.608/18, que permite a estados organizarem seus serviços de disque-denúncia e que define regras para o pagamento de recompensa a quem auxiliar em operações policiais. Leia mais
C.FED - PEC autoriza criação de corpos de bombeiros municipais
A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o texto constitucional para autorizar a criação de corpos de bombeiros municipais. Atualmente, segundo a Constituição Federal, os corpos de bombeiros militares são forças subordinadas aos governos dos estados e do Distrito Federal. Leia mais
PEC torna crime imprescritível queimar ônibus e atrapalhar a ordem pública
A Câmara dos Deputados analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 384/17) que torna inafiançável e imprescritível a prática do crime de queima de ônibus e de atrapalhar a ordem pública. Leia mais
Proposta assegura nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos
Os candidatos aprovados em concursos públicos com classificação correspondente ao número de vagas listadas no edital terão obrigatoriamente que ser nomeados pelo órgão organizador do certame. É o que estabelece uma proposta de emenda à Constituição que está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
Projeto acaba com o uso de 'excelência' e 'doutor' no tratamento a autoridades
Projeto de Lei (PLS 332/2017) para acabar com o “Vossa Excelência” e todos os outros pronomes de tratamento direcionados às autoridades, com exceção das palavras “senhor” e “senhora” aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Lei de regularização fundiária é alvo de nova ADI no Supremo
O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5883) contra dispositivos da Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária, rural, urbana e na Amazônia legal e institui mecanismos de alienação de imóveis da União. É a terceira ADI recebida pelo STF contra a norma, resultado da conversão da Medida Provisória 759/2016 e, por isso, foi distribuída por prevenção ao ministro Luiz Fux, relator das ADIs 5771 e 5787. Leia mais
Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido e certo à nomeação
O candidato que, apesar de estar originalmente fora do número de vagas previsto em edital, passe a ocupar vaga em virtude da desistência de candidatos em melhor classificação, adquire direito líquido e certo à nomeação. Leia mais
Edital do concurso público para o STJ tem novas retificações
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (29) duas retificações no edital do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de analista e técnico judiciário. As retificações são referentes a dois subitens. Leia mais
Juízes usam WhatsApp para auxiliar atos processuais em 11 estados
Sete meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovar a utilização do WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, o aplicativo já é usado por magistrados de pelo menos onze Tribunais de Justiça (TJs). Leia mais
Concurso do STM tem mais de 140 mil inscritos, em resultado parcial
O concurso público para a Justiça Militar da União conta com 149.755 inscritos para os cargos de Analista e Técnico Judiciário.
Desse total, 18.513 solicitaram concorrer às vagas reservadas a candidatos negros e 2.416, àquelas reservadas a pessoas com deficiência. Leia mais
TSE abre credenciamento de jornalistas para a posse de Luiz Fux e Rosa Weber no próximo dia 6 de fevereiro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abre, a partir das 12 horas desta segunda-feira (29), o credenciamento dos profissionais de imprensa interessados em cobrir a cerimônia de posse dos ministros Luiz Fux e Rosa Weber como presidente e vice-presidente da Corte Eleitoral, respectivamente. A posse ocorrerá no dia 6 de fevereiro de 2018, terça-feira, às 19 horas, no plenário do Tribunal. Leia mais
Mantida condenação de município e construtora por trabalho infantil em lixão de Porto Velho (RO)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Construtora Marquise S/A (Ecoporto) contra a condenação, juntamente com o Município de Porto Velho (RO), ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão em danos morais coletivos por permitir a atuação de crianças e adolescentes como catadores num lixão situado à margem de uma das rodovias de acesso à capital de Rondônia. A Turma rejeitou também recurso do Ministério Público do Trabalho, que pretendia que o valor da condenação fosse de R$ 5 milhões. No julgamento, os ministros destacaram a gravidade do problema. Leia mais
DECISÃO: Anuidades de conselhos profissionais não podem ser corrigidas por meio de resolução
A instituição ou majoração de contribuição devida aos conselhos profissionais só podem ocorrer por lei, sendo ilegal sua implantação ou reajustamento por meio de resolução administrativa. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgar improcedente recurso do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Corem/MG) contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Leia mais
Justiça do Trabalho da 14ª Região abre inscrições para Seleção Pública de Estagiários
As vagas são para as capitais de RO e AC e mais 16 municípios
Estão abertas até 23 de fevereiro as inscrições para o Processo Seletivo de Estágio para a Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Porto Velho: Prazo para pagar IPTU com 20% de desconto termina na 4ª (capa e pág. 9)
Reajustes de planos de saúde podem ficar sujeitos a autorização da ANS (pág. 16)
Diário da Amazônia
Nível do rio Madeira baixa cerca de um metro (pág. A9)
Porto Velho: Duque de Caxias agora é mão única (pág. A10)