PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 22 de fevereiro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP expede recomendações para melhoria de funcionamento das unidades de saúde em Vilhena
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Curadoria da Saúde em Vilhena, expediu recomendações ao prefeito, ao secretário municipal de Saúde e aos coordenadores das Unidades de Saúde Básica Liro Hoesel, Vitalina Gentil, Leonardo Alves Souza e Afonso Mansur, instaladas no município de Vilhena, para que sejam implementadas medidas, no prazo de 30 dias, com o intuito de melhorar o atendimento aos usuários do sistema público de saúde. Leia mais
TCU apura fraudes no Seguro Dpvat
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará acompanhamento de fiscalização na Superintendência de Seguros Privados (Susep) em sua função reguladora e fiscalizadora do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). O objetivo do monitoramento é apurar eventuais falhas que possam ter concorrido para a ocorrência das fraudes detectadas pela ‘Operação Tempo de Despertar’ e indicar práticas que levem à maior transparência da gestão dos recursos. Leia mais
Senado aprova regras mais simples para a certidão negativa de débito tributário
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária. Aprovado por unanimidade, com 65 votos favoráveis, o PLS 477/2017 — Complementar determina que, para emissão de certidão negativa de débito tributário, devam ser levados em consideração pela Receita Federal apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão. Também estende a validade do documento para seis meses, desde a data de emissão. Leia mais
Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8595/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que concede natureza alimentar aos honorários advocatícios. A proposta também concede o mesmo benefício aos honorários de sucumbência provenientes da atuação judicial dos patronos das entidades de advocacia pública. Leia mais
Crime cometido perto ou dentro de escolas pode ter pena ampliada
A punição mais severa para quem cometer crimes nas imediações de escolas e centros de ensino é o que prevê projeto (PLS 469/2015) que está para ser votado em Plenário. Leia mais
Novo Código Comercial começa a ser debatido pelos senadores
Comissão especial do Senado retoma as discussões de proposta de um novo Código Comercial para regular a atividade das empresas. Os senadores dedicados ao tema fizeram na quarta-feira (21) o primeiro de uma série de debates. Foram ouvidos juristas que já haviam apresentado uma proposta de mudanças na norma. Leia mais
PF deflagra 48ª fase da Operação Lava Jato - Operação Integração
A Polícia Federal deflagrou hoje (22/2) a 48ª fase da Operação Lava Jato – Operação Integração. A investigação policial tem como foco a apuração de casos de corrupção ligados aos procedimentos de concessão de rodovias federais no Estado do Paraná que fazem parte do chamado Anel Da Integração. Leia mais
Polícia Federal frustra fraude bilionária no seguro-desemprego
A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (22) a operação Seguro Fake, com objetivo de desarticular grupo criminoso especializado em fraudes no seguro-desemprego.
Estão sendo cumpridos 19 mandados de prisão e 27 de busca e apreensão nas cidades de Redenção, Conceição do Araguaia, São Luiz e São José de Ribamar, nos estados do Pará e Maranhão. Os dois estados apresentam alta incidência desta modalidade de fraude. Leia mais
Conselho de Segurança da ONU deve votar proposta para trégua na Síria
O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) pode votar hoje (22) proposta de resolução para decretar trégua de 30 dias na Síria, após os promotores da iniciativa terem dado o último passo nessa quarta-feira. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Câmara questiona decretação de perda de mandato em condenação criminal de parlamentares
A Mesa da Câmara dos Deputados, representada por seu presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 511, contra entendimento da Primeira Turma da Corte que, no julgamento de ação penal contra o deputado Paulo Feijó (PP-RJ), decretou a perda de seu mandato e determinou a comunicação da medida à Casa Legislativa. Segundo a ADPF, a decisão do colegiado suprime prerrogativa institucional do Legislativo, violando preceitos fundamentais como os princípios da separação de Poderes e da segurança jurídica. Leia mais
Para Sexta Turma, advogado não tem direito a sala de estado-maior na execução provisória da pena
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou habeas corpus impetrado por um advogado contra mandado de prisão que havia determinado a execução provisória da pena à qual fora sentenciado em cela comum. Leia mais
Recebida denúncia contra conselheiro por corrupção no Ministério das Cidades
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu receber denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) Mário Negromonte, ex-ministro das Cidades, por suposto crime de corrupção passiva e, por maioria, determinou seu afastamento das funções públicas até o encerramento da instrução criminal. Leia mais
Proibida a cobrança por desarquivamento de processos da justiça gratuita
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou ilegal ato do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que determina o recolhimento de taxa para desarquivamento de processos nos casos de beneficiários da Justiça gratuita. A decisão adveio da 31ª sessão virtual e contou com unanimidade dos votos dos conselheiros. Leia mais
TSE afirma que militar deve estar afastado no momento do registro de candidatura
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou, por unanimidade, na sessão administrativa desta terça-feira (20), que o militar elegível não ocupante de função de comando deverá estar afastado do serviço ativo no momento em que for requerido o seu registro de candidatura. Leia mais
Sentença proferida em ação coletiva pode ser executada em foro diverso daquele que decidiu a causa em primeiro grau
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo regimental interposto pela União contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos para a Seção Judiciária de São Paulo, para que o processo fosse distribuído por dependência a uma ação civil pública que tramita perante a 19ª Vara Cível Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. Leia mais
Valores indevidamente recebidos por segurado podem ser descontados pelo INSS diretamente do benefício
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar o desconto dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria pela ré, observado o limite de 10% do valor do benefício de aposentadoria por idade atualmente recebido. Segundo os autos, a ré foi condenada criminalmente pela prática de estelionato, ao ter apresentado vínculos empregatícios falsos para obter aposentadoria por tempo de contribuição. Ela recebeu indevidamente R$ 81.228,66. Leia mais
Operação Lava Jato: ex-presidente Lula interpõe embargos de declaração no TRF4
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva interpôs embargos de declaração no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ontem (20/2) às 18h08min. Também recorreram do acórdão da apelação criminal nº 50465129420164047000 julgada pela 8ª Turma os réus José Aldemário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro), ex-presidente da OAS, e Paulo Tarciso Okamotto. O recurso é utilizado para pedido de esclarecimento da decisão, quando houver no acórdão (decisão da turma) ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 determina sequestro de imóveis da filha e da enteada de Antônio Palocci
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento hoje (21/2) à apelação criminal do Ministério Público Federal (MPF) para decretar o arresto e sequestro de imóveis em nome da filha e da enteada do ex-ministro Antônio Palocci Filho. Conforme a decisão da 8ª Turma, não sendo suficiente a quantia sequestrada diretamente do réu, cabe o sequestro de bens imóveis já transferidos a terceiros. Leia mais
Eleitores com mobilidade reduzida ou deficiência já podem solicitar mudança para seção especial
Os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida já podem informar sua situação à Justiça Eleitoral para que passem a votar numa seção eleitoral especial nas Eleições 2018. O prazo para realizar essa alteração cadastral vai até o dia 9 de maio.
Para requerer a votação em seção eleitoral especial, o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida deverá se dirigir ao cartório eleitoral ou à central de atendimento mais próximo de seu domicílio, levando documento oficial de identificação, comprovante de residência atualizado e o título eleitoral, caso possua. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Gestantes têm direito à prisão domiciliar, diz STF (pág. 15)
Diário da Amazônia
MEC autoriza curso de medicina em Ji-Paraná (capa e pág. B1 e A3)
Enchente já atinge bairros da capital (pág. A8)