PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 27 de fevereiro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
DER abre edital de processo seletivo para contratação de operário, oficial de manutenção e operador de máquinas por tempo determinado
O Departamento de Estradas de Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos de Rondônia (DER) divulga as normas para a realização do Processo Seletivo Simplificado visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em Porto Velho e interior, pelo período de 1º de Maio à 30 de Novembro de 2018. Leia mais
TCU vai acompanhar execução financeira e atos administrativos da intervenção no Rio de Janeiro
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, apresentou nesta quarta-feira (21) uma proposta de ação de acompanhamento da intervenção federal no Rio de Janeiro, “com enfoque das despesas da União e atos administrativos”. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Tribunal. Leia mais
CGU avalia efetividade de serviços públicos digitais prestados pelo Governo Federal
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação sobre aspectos da governança e gestão dos Serviços Públicos Digitais (SPD) prestados pelo Governo Federal. O trabalho consolida auditorias, realizadas entre setembro de 2016 e junho de 2017, em cinco órgãos: Receita Federal, Ministério do Trabalho, Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Educação. Leia mais
Receita libera hoje programa da declaração do IR 2018
A Receita Federal liberou nesta segunda-feira o download do programa de entrega da declaração do Imposto de Renda de 2018. O prazo para envio começa no dia 1º de março. Leia mais
TRF poderá firmar convênio com estado para pagamento de dívida de pequeno valor
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8379/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que permite ao presidente de tribunal regional federal (TRF) firmar convênio com governo estadual para pagamento de dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos) por condenação judicial. Leia mais
Câmara pode votar reforma da Lei de Execução Penal elaborada por juristas
Os deputados devem iniciar neste ano a análise da reforma da Lei de Execução Penal (LEP, Lei 7.210/84). O projeto (PL 9054/17) foi aprovado pelo Senado no ano passado e tem como origem um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti. Leia mais
Projeto limita retroatividade da Lei da Ficha Limpa
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que prevê que o prazo de oito anos de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) não valha para as condenações da Justiça Eleitoral anteriores à lei, de 2010. Leia mais
Comissão de Educação votará direito de aluno faltar aula ou prova por motivo religioso
O direito de estudantes de se ausentarem de atividades escolares por motivos religiosos (PLC 130/2009) será votado nesta terça-feira (27) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir ao aluno o direito de ter a frequência atestada, em caso de faltas, e de poder fazer uma segunda chamada, em caso de ausência em dias de prova. A medida vale para os dias em que a religião do estudante proibir a realização de tais atividades. Leia mais
Governo publica MP que cria Ministério Extraordinário da Segurança Pública
O Diário Oficial da União desta terça-feira (27) publica a Medida Provisória que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Ainda segundo a MP 821/2018, o Ministério da Justiça e Segurança Pública volta a se chamar Ministério da Justiça. Leia mais
Promotoria pede 30 anos de prisão para ex-presidente sul-coreana
A promotoria do Distrito Central de Seul pediu, nesta terça-feira (27), 30 anos de prisão para a ex-presidente da Coreia do Sul Park Geun-hye, pelo seu envolvimento no caso de corrupção da "Rasputina", que culminou com sua cassação e prisão preventiva há quase um ano. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou a indevida essa incidência da contribuição sobre a parcela. Leia mais
Normas gerais do direito civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos, regendo-se pelo artigo 178 do Código Civil de 1916, em vigor quando da realização das alterações. Leia mais
STJ lança Revista de Recursos Repetitivos
No ano em que a regulamentação legal dos recursos repetitivos completa sua primeira década, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança a Revista de Recursos Repetitivos – Organização Sistemática. A obra, elaborada pelo Gabinete da Revista, reúne os 636 julgamentos já realizados pelo tribunal sob esse rito de demandas de massa. Leia mais
TSE ouve cidadãos em audiência pública sobre voto impresso
Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (26), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cidadãos e representantes de entidades civis apresentaram seus posicionamentos sobre o voto impresso. Ao todo, 22 pessoas fizeram suas sustentações orais, durante cinco minutos cada uma, acerca da Lei nº 13.165/2015, que instituiu a impressão do voto a partir das eleições deste ano. Na oportunidade, os expositores também usaram seu tempo de tribuna para tecerem críticas à classe política, à corrupção e à aplicação de recursos do orçamento federal. Leia mais
Luís Roberto Barroso toma posse nesta terça-feira (27) como ministro efetivo do TSE
O ministro Luís Roberto Barroso tomará posse nesta terça-feira (27), às 19h, como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para um período de dois anos. O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, comandará a cerimônia de posse no Plenário. Barroso assume a vaga deixada pelo ministro Gilmar Mendes, que transmitiu a Presidência do Tribunal ao seu sucessor, ministro Luiz Fux, em 6 de fevereiro. Leia mais
Ministro Brito Pereira propõe fortalecimento e união da JT em prol da segurança jurídica
O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, afirmou, em seu discurso de posse nesta segunda-feira (26), que sua gestão terá como principais marcas o desenvolvimento do Direito do Trabalho e o fortalecimento da Justiça do Trabalho, “questões que demandarão espírito público e muita serenidade para serem dirimidas pelo Tribunal”, visando garantir à sociedade a observância do princípio constitucional e legal da segurança jurídica, “valor fundamental do Estado Democrático de Direito”. O presidente aponta como seus principais objetivos e compromissos a harmonia, a unidade com independência, a segurança jurídica, a conciliação e a celeridade processual, “não necessariamente nessa ordem”. Leia mais
Benefício previdenciário pode ser revisto administrativamente desde que observado o direito da ampla defesa ao segurado
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor da presente demanda a partir de 01/05/2006. A autarquia também foi condenada ao pagamento das prestações previdenciárias compreendidas no período entre a data de cessação do benefício (01/09/2004) e a data anterior ao restabelecimento do benefício (30/04/2006). Leia mais
Instituição financeira deve indenizar cliente pelo desconto indevido de valores baseado em empréstimo fraudulento
O Banco Cruzeiro do Sul foi condenado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a indenizar o autor da presente ação em R$ 3 mil, a título de danos morais, em razão de descontos indevidos realizados sobre o benefício previdenciário advindos de empréstimos consignados fraudulentos. A instituição bancária também foi condenada ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado, a título de danos materiais. Leia mais
Pensão recebida de boa-fé não terá que ser devolvida ao INSS
Uma moradora do município de São José (SC) que recebeu indevidamente por 11 anos a pensão por morte do pai, dos 21 aos 32, não precisará devolver os valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que não houve má-fé da beneficiária e que por ter natureza alimentar a verba é irrestituível. Leia mais
Equipe técnica do TJ/RO faz visita ao TRT em Porto Velho para conhecer processo de implementação do eSocial
Uma equipe técnica do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) visitou na terça-feira (20/2) o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região com o objetivo de conhecer junto à Secretaria de Gestão de Pessoas sobre a implantação do eSocial no Regional. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Prefeitura notifica proprietários de terrenos sujos em Vilhena (pág. 7)
USP oferece curso de libras online e de graça (pág. 10)
Diário da Amazônia
DER abre 103 vagas de emprego (capa e pág. A5)
Sinal de celular devera ser bloqueado em presídios com recursos do Funpen (pág. A4)
Bancos e Policia Federal se unem para combater fraudes eletrônicas (pág. A10)