PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 27 de março de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Escola do Legislativo oferece 21 cursos em abril
A Escola do Legislativo inicia suas atividades em 2018 oferecendo 748 vagas em 21 cursos no mês de abril, em Porto Velho. Alguns cursos têm idade mínima e escolaridade com pré-requisito. Os cursos são destinados aos servidores da Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores. Havendo disponibilidade de vaga a comunidade poderá se inscrever. Leia mais
LEX TALIONIS: PF deflagra operação para prender garimpeiros e políticos
Na manhã de hoje (27/03/2017), a Polícia Federal em Rondônia deflagrou a Operação “Lex Talionis”, com o objetivo de coletar provas e de efetuar a prisão de integrantes da associação criminosa que perpetrou de forma intencional incêndio e destruição de bens móveis e imóveis dos órgãos públicos federais IBAMA, ICMBIO e INCRA, em 27/10/2017, na cidade de Humaitá/AM. Leia mais
Setor de telecomunicação lidera ranking de reclamações em portal de defesa do consumidor
O serviço de telecomunicação foi o primeiro colocado em número de reclamações no ano de 2017, de acordo com um ranking disponibilizado no portal da internet www.consumidor.gov.br, desenvolvido pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor. Criada para intermediar conflitos entre empresas e consumidores. Leia mais
Operação Outorga combate fraude em financiamentos agrícolas
A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (27/3) a Operação Outorga, que investiga fraude na obtenção de financiamento agrícola por empresário de Abelardo Luz/SC e seu grupo familiar. Eles estariam obtendo grandes valores a título de financiamento agrícola junto a instituição financeira do município catarinense, mediante a utilização de diversas fraudes documentais e também com a utilização de nomes de terceiras pessoas ("laranjas") que não possuem qualquer relação com a atividade agrícola. Leia mais
Comissão analisa parecer sobre projeto que altera regras para criação de municípios
De acordo com a proposta, a criação de município dependerá da comprovação de algumas condições. Uma delas é que tanto os novos municípios quanto os municípios já existentes que perderem população possuam, após a criação, população igual ou superior aos seguintes quantitativos mínimos regionais: 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes, na região Nordeste; 20 mil habitantes, nas regiões Sul e Sudeste. Esses limites deverão ser reajustados de acordo com a publicação de dados demográficos pelo IBGE. Leia mais
Sistema Único de Segurança e aumento de penas para pirataria estão na pauta do Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta já está em regime de urgência, aprovado no último dia 14. Leia mais
Câmara aprova urgência para proibição de casamento de menores de 16 anos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (26) o regime de urgência para dois projetos de lei em tramitação na Casa. Um deles proíbe, em todos os casos, o casamento de menores de 16 anos (Projeto de Lei 7119/17). O outro permite que avós tenham folga remunerada do trabalho por cinco dias após o nascimento de neto sem pai declarado (Projeto de Lei 5996/16). Leia mais
Projeto que obriga presos a arcar com custos na cadeia está na pauta da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode votar na quarta-feira (28), em reunião marcada para 10h, uma série de projetos relativos à área de segurança pública. Entre eles está o PLS 580/2015, que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para obrigar os presos a ressarcir o Estado pelos custos de sua permanência nos sistemas prisionais. Leia mais
CCJ aprova compra simplificada de material hospitalar
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou o projeto (PLS 171/2012) que tem o objetivo de permitir a compra de material hospitalar direto dos fabricantes, sem a intermediação de terceiros. A proposta ainda deve ser submetida a turno suplementar de votação na CCJ nesta quarta-feira (28) antes de ser enviada para a Câmara dos Deputados. Leia mais
França baixará para três anos idade de escolarização obrigatória
A França baixará para três anos a idade de escolarização obrigatória - que é atualmente de seis anos - a partir do período letivo 2019-2020, anteciparam nesta terça-feira (27) fontes do Palácio do Eliseu. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Convocada audiência pública em ação que discute descriminalização do aborto até 12ª semana de gestação
A ministra Rosa Weber, relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, convocou audiência pública para discutir a questão relativa à recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez, pela ordem normativa vigente. Os interessados em participar do evento têm até o dia 25 de abril para solicitar inscrição. A audiência deve ser realizada no início do mês de junho, em data a ser posteriormente confirmada. Leia mais
Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública
Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). Leia mais
Tribunal confirma condenação de mulher que recebeu indevidamente pensão militar da mãe falecida
O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou, por unanimidade, a condenação de uma mulher que recebeu indevidamente o benefício da pensão militar de sua mãe, falecida em 2016. A pena final foi fixada em dois anos de reclusão. Leia mais
Justiça Eleitoral realiza teste no Sistema de Candidaturas e Propaganda Eleitoral 2018
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), de 19 a 23 de março, o Teste em Campo dos Sistemas de Candidaturas e Propaganda Eleitoral 2018. O Teste em Campo tem por objetivo avaliar o funcionamento dos sistemas eleitorais, mais especificamente aqueles relativos ao registro de candidatura e ao horário eleitoral. O encontro, que ocorreu no TRE goiano, também apresentou as novidades dos sistemas e da legislação vigente aos servidores dos Tribunais Eleitorais, bem como homologou as aplicações. Um dos principais focos do teste foi a integração do Sistema de Candidaturas (CAND) com o Processo Judicial eletrônico (PJe), de modo a viabilizar a primeira eleição com o processo de registro de candidaturas totalmente eletrônico. Leia mais
Violência contra mulher é combatida com parceiros da Justiça
Desde 2013, hospitais da rede pública do estado de São Paulo fornecem tratamento de saúde especialmente a vítimas de violência doméstica, inclusive cirurgias plásticas e odontológicas reconstitutivas. O objetivo é tratar as lesões cometidas no corpo da mulher e melhorar a sua autoestima.
O Brasil registrou no ano passado 1.273.398 processos referentes à violência doméstica contra a mulher. O número corresponde a praticamente um processo a cada 100 brasileiras, de acordo com levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) feito para o Dia Internacional da Mulher de 2018. Leia mais
Turma restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida em termos distintos daqueles previstos na legislação. Nos dois casos, o fundamento foi o de que as normas implicam concessões recíprocas e preveem contrapartidas aos trabalhadores. Leia mais
Via Legal: Servidor público consegue utilizar justiça gratuita mesmo com renda familiar superior ao limite estipulado
Fazer com que o salário dure até o fim do mês é o desafio de muitos brasileiros. E como agir quando surge uma despesa inesperada? Esse foi o caso de um servidor público que virou um dos assuntos do Programa Via Legal desta semana. O homem tinha a renda comprometida e, quando precisou de um advogado, não tinha como pagar os honorários. Na tentativa de acionar a Defensoria Pública, descobriu que a renda familiar ultrapassava o limite estipulado para utilizar a Justiça gratuita. Ao TRF1, o servidor conseguiu comprovar a falta de condições financeiras para arcar com o processo. Leia mais
Desistência da ação necessita de consentimento do réu
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que homologou pedido de desistência do autor da ação após sua citação, sem o prévio consentimento do INSS. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 corrige erro material no acórdão, mas modificação não altera condenação do ex-presidente Lula
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento hoje (26/3), por unanimidade, aos embargos de declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apenas um dos pedidos da defesa foi provido, o que requeria a correção de um erro material em relação à denominação dada à construtora OAS, chamada algumas vezes no voto de OAS Empreendimentos. A modificação, entretanto, não altera a decisão proferida pelo tribunal no dia 24 de janeiro deste ano. Leia mais
Em parceria com o TRE-RO, estudantes do SESI Escola participarão de eleição de líderes de classe
Com a intenção de estimular o protagonismo de jovens estudantes no processo eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia realizará uma eleição de líderes de classe, utilizando a urna eletrônica, desta vez com os alunos do SESI Escola, em Porto Velho. Leia mais
Juízes do Trabalho de RO e AC discutirão em Encontro a aplicação e impactos da Reforma Trabalhista
A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, será o assunto principal das discussões no XXV Encontro Institucional de Magistrados da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre, que acontece de 9 a 13 de abril de 2018, na sede do Tribunal, em Porto Velho (RO). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Moro ordena sequestro de US$ 5 mi de Eduardo Cunha (capa e pág. 02)
TRF4 nega recurso da defesa de Lula (capa e pág. 02)
Temer sanciona, sem vetos, lei que regulamenta Uber (pág. 13)
Diário da Amazônia
Criação de novas cidades na pauta de Comissão (capa e pág. A3)
TRF4 - Negado recurso de Lula contra condenação (capa e pág. A5)
TSE volta a alertar sobre prazos para quem quer concorrer neste ano (pág. A3)