PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 12 de abril de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
PM lança operação em Porto Velho e vai ampliar no final de semana para todo o Estado
O comando Geral da Polícia Militar lançou na tarde desta quarta-feira (11) a Operação Saturação de Segurança Pública. O objetivo é reprimir de forma firme os crimes de tráfico de drogas, roubo e furto na capital. A intensificação das ações segue até o próximo domingo (15) com a participação de 72 homens. Leia mais
Prorrogadas até sexta-feira inscrições para seleção para estágio em Direito no MP/RO
Foram prorrogadas, até sexta-feira (13/04), as inscrições para o XXX Exame de Seleção para Ingresso no Corpo de Estagiários de Direito do Ministério Público de Rondônia. Leia mais
Assembleia aprova projeto que autoriza a elevação do lago da usina
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (11) foi aprovado já no início da tarde o Projeto de Lei Complementar 102/16 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 633, que dispõe sobre a exclusão de áreas de reserva e as destina para formação do lago artificial da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, para a conformação do lago artificial da barragem e otimização da geração do potencial elétrico. Leia mais
Presidência da República encaminha prestação de contas ao Congresso Nacional
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), no uso de suas atribuições legais, torna pública a Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR) do ano de 2017. O documento, organizado a partir de informações provenientes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, contempla os mais variados aspectos da atuação governamental durante o ano passado. Leia mais
Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PL 3734/12, do Executivo) para facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações em nível nacional. A matéria será enviada ao Senado. Leia mais
Projeto limita diferença de preço entre classes tarifárias de voos
A diferença de preço entre cada classe tarifária de um mesmo voo não poderá ultrapassar 50% do valor. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 60/2018, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
Vai à sanção mudança nos repasses a municípios afetados por hidrelétricas
O Senado aprovou o projeto (PLC 315/2009) que altera os percentuais de distribuição da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos. Pela proposta, municípios sedes de hidrelétricas passarão a receber 65% dos recursos dessa compensação. Leia mais
Senado aprova indicação do ministro Humberto Martins para o CNJ
Foi aprovada no Senado nesta quarta-feira (11) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Eustáquio Soares Martins para uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A indicação teve 54 votos favoráveis e 9 contrários, com duas abstenções. Leia mais
PF investiga prejuízos a fundos de pensão
A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal e a Receita Federal, deflagrou hoje (12/4) a Operação Rizoma*, que investiga os crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção. Os ilícitos têm vinculação a investimentos malsucedidos que geraram prejuízos aos fundos de pensão Postalis e Serpros. Leia mais
PF apura prática de crimes fiscais na região norte do país
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (10/4) a Operação Capilé, com o objetivo de apurar crimes fiscais na Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio em Boa Vista/RR, corrupção, operação de câmbio ilegal, lavagem de dinheiro e organização criminosa em Roraima, Amazonas, Goiás, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal e Espírito Santo. Leia mais
PF combate fraudes em fundos de previdências municipais
A Polícia Federal, com o apoio da Secretaria de Previdência - SPREV, deflagrou nesta manhã (12/4) a Operação Encilhamento, segunda fase da Operação Papel Fantasma. O objetivo é apurar fraudes envolvendo a aplicação de recursos de Institutos de Previdência Municipais em fundos de investimento que contém, entre seus ativos, debêntures sem lastro, emitidas por empresas de fachada. Estima-se que as debêntures emitidas por empresas de fachada ultrapassam o valor de R$ 1,3 bilhão. Leia mais
CPLP avança em discussão sobre circulação de cidadãos entre os países-membros
A livre circulação de cidadãos entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) foi tema de uma reunião, ontem e hoje (10 e 11), no Palácio Conde de Penafiel, sede da CPLP, em Lisboa. O assunto é debatido no grupo há 18 anos, mas a discussão não apresenta um desfecho a curto prazo. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Retomada do julgamento do HC de Palocci abre a pauta desta quinta-feira (12) - Atualizada
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reúnem-se em Plenário nesta quinta-feira (12) para dar continuidade ao julgamento do Habeas Corpus (HC) 143333 impetrado pela defesa de Antonio Palocci Filho. O HC pede a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de falta de fundamentação para a manutenção da custódia e de constrangimento ilegal em decorrência de excesso de prazo imposto ao ex-ministro dos governos Lula e Dilma Rousseff. Leia mais
Governador do Amazonas questiona normas que convalidam benefícios concedidos na guerra fiscal
O governador do Amazonas, Amazonino Mendes, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5902 para questionar a compatibilidade com a Constituição Federal de dispositivos da Lei Complementar 160/2017 e de cláusulas do Convênio ICMS 190/2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As normas estabelecem requisitos para convalidação de benefícios concedidos unilateralmente pelos estados e Distrito Federal, no âmbito da guerra fiscal, com remissão e anistia dos créditos tributários de ICMS decorrentes de benefícios instituídos por legislação publicada até 8 de agosto de 2017. Leia mais
Aplicado prazo processual do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra homeschooling
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de 15 dias o prazo para interposição de recursos (excetuados os embargos de declaração) em ação de medida de proteção proposta pelo Ministério Público estadual contra um casal que decidiu educar o filho em casa (homeschooling). Leia mais
Juros de mora sobre indenização por danos morais incidem desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual, decide Terceira Turma
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou os efeitos da responsabilidade extracontratual na incidência dos juros moratórios em indenização por dano material e moral devida ao viúvo e ao filho de uma transeunte atropelada em via férrea. Leia mais
Além do tribunal: juízes recuperam adolescentes pelo estudo e trabalho
A intervenção de muitos juízes das Varas de Infância e Juventude do País, ao se depararem com jovens que cometeram atos infracionais, tem ido muito além da simples aplicação da medida socioeducativa, conforme prevê a lei. Leia mais
Plenário aprecia caso que pode fixar prazo de 120 dias para conhecimento de ações para afastar inelegibilidades
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu continuidade, na última terça-feira (10), à análise de um Recurso Especial Eleitoral (Respe 7481) que poderá fixar entendimento da Corte sobre o prazo de 120 dias para permitir que alterações de fatos ou de questões jurídicas ocorridas após a diplomação de candidatos, que afastem a inelegibilidade desses últimos, possam ser apreciadas pela Justiça Eleitoral. O julgamento foi suspenso depois de pedido de vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Leia mais
Turma afasta vínculo entre vendedora de cartão de loja com instituição bancária
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a existência de vínculo de emprego entre uma vendedora de cartões de crédito da C&A Modas Ltda. e o Banco Bradescard S. A., administrador do cartão. Segundo a decisão, as atividades desenvolvidas por ela não são tipicamente bancárias e atendem aos objetivos da loja, e não do banco. Leia mais
Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos aos créditos rurais celebrados com base no Código Civil de 2002
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que julgou procedentes os Embargos do Devedor, extinguindo execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para a cobrança de operação de crédito rural cedido à União pela MP 2.196-3/2001, pela ocorrência da prescrição. Leia mais
DNIT é condenado a indenizar vítima de acidente em virtude de falta de sinalização em rodovia federal
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a indenizar o autor em R$ 25 mil, a título de danos morais, com juros e correção monetária, em virtude de acidente de trânsito decorrente de falta de sinalização na rodovia BR 070, que não informava a ausência de pavimentação na faixa de rolamento. O Colegiado determinou, no entanto, que a correção monetária seja calculada a partir da fixação do valor indenizatório com base no IPCA-e. Leia mais
INSS deverá reconhecer tempo de trabalho exercido na infância
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Com essa decisão, independentemente da faixa etária, crianças poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelo colegiado ampliado, decidiu, na última segunda-feira (9/4), dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e negar provimento ao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é válida para todo o território nacional. Ainda cabe recurso. Leia mais
11ª Turma fixa fiança de R$ 180 mil para delator da lava jato acusado de descumprir acordo
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu a ordem em habeas corpus impetrado (HC) em favor de Eduardo Hermelino Leite, ex-vice-presidente da empreiteira Camargo Corrêa, beneficiado em acordo de colaboração premiada na Operação Lava Jato. Em processo decorrente, que tramitou na 13ª Vara Federal de Curitiba, ele foi condenado a 15 anos de prisão, mas, em razão de sua colaboração, teve direito ao chamado “Sistema Semiaberto Diferenciado”, em que, entre outras condições, foi estipulada a prestação de serviços à comunidade durante cinco horas por semana, por no mínimo dois anos. Leia mais
Justiça Eleitoral prestará atendimento itinerante em Urupá a partir desta quarta-feira (11)
De 11 a 13 de abril, a 18ª Zona Eleitoral de Rondônia realizará atendimento itinerante na Secretaria de Educação do município de Urupá, localizado na avenida Moacir de Paula Vieira, nº 4.401, Alto Alegre, no horário de 8 às 12h. Leia mais