PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 16 de abril de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE possui competência para aplicar multa a prefeito responsável pela prática de ilegalidade de despesa, decide Judiciário
Após atuação da Procuradoria Geral do Estado junto ao Tribunal de Contas de Rondônia (PGE/TC), o Poder Judiciário reconheceu, em sentença, a competência da Corte de Contas para a cominação de multa a prefeito na condição de ordenador de despesa no município. Leia mais
PF prende acusado de exploração sexual contra crianças e adolescentes
A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (13/4) a Operação Anjos da Guarda e prendeu um médico em Macapá/AP. A ação é fruto de uma investigação iniciada pela PF em 2009, para investigar crimes de pedofilia, que recebeu o nome de Operação Inocentes. Leia mais
Em vigor há mais de 25 anos, benefícios da Lei de Informática não foram avaliados
Os incentivos fiscais da Lei de Informática (Lei 8.248/1991), em vigor há mais de 25 anos, continuam sendo prorrogados sem que seus impactos sobre o segmento industrial beneficiado sejam avaliados. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) em processo levado à sessão plenária de 4 de abril. Já foram mais de R$ 25 bilhões em renúncia fiscal entre 2013 e 2017, apenas em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recolhido no período, segundo dados da Receita Federal. Leia mais
CGU discute implantação dos programas de integridade nos órgãos e entidades federais
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) realiza, no próximo dia 25 de abril, o evento “Programas de Integridade - Regulamentação do Decreto nº 9.203/2017”, no Auditório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em Brasília (DF). A programação inclui apresentações técnicas e o lançamento de normativo da CGU que estabelecerá os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento de programas de integridade nos órgãos e entidades federais da administração direta, autárquica e fundacional. Leia mais
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 chega ao Congresso
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 já está no Congresso Nacional. O texto foi enviado pelo governo nesta sexta-feira (13) e numerado como PLN 2/2018 pela Mesa do Congresso Nacional.
A proposta será enviada agora à Comissão Mista de Orçamento, onde será indicado um relator. Mas isso ainda deve demorar um pouco porque o colegiado deste ano ainda não foi instalado. Leia mais
Comissão discute parecer sobre enfrentamento ao homicídio de jovens
O projeto em análise no colegiado, que cria o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, é um dos resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Negros e Pobres, que funcionou na Câmara em 2015. O plano tem cinco metas que devem ser cumpridas nos próximos dez anos, sendo que a principal é a redução das mortes de jovens. Leia mais
Reajuste para merenda escolar e abertura de bancos aos sábados em análise na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos tem uma pauta com 21 itens na reunião desta terça-feira (17), entre os quais está o projeto da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que determina a correção monetária dos valores repassados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para alunos da educação básica (PLS 394/2016). Leia mais
Relator apresenta substitutivo ao projeto do novo Código de Processo Penal na terça
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Código de Processo Penal (CPP) poderá retomar as atividades na próxima terça-feira (17), às 14 horas, com a eleição do presidente e a apresentação da primeira versão do substitutivo do relator-geral, deputado João Campos (PRB-GO). Leia mais
Estudantes do ensino médio desenvolvem método para purificar água no Semiárido
Um grupo de estudantes de Campinas, no interior paulista, desenvolveu um método de baixo custo para tratar água de cisternas no semi-árido brasileiro. O sistema, desenvolvido por três alunos da Escola Técnica Estadual (Etec) Bento Quirino, produz cloro a partir da eletrólise – processo químico feito com eletricidade – de uma solução de água com sal. O protótipo prevê ainda o uso de energia solar para o processo, contemplando comunidades que não só dependem da água da chuva, mas que também não tem acesso ao fornecimento de eletricidade. Leia mais
Brasil tem mais de 86 mil pedidos de refúgio em tramitação; venezuelanos lideram
O Brasil tem mais de 86 mil pedidos de reconhecimento de refúgio acumulados, segundo dados do relatório Refúgio em Números, do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). Em todo o mundo, existem mais de 2,8 milhões de solicitações semelhantes e 22,5 milhões de pessoas já consideradas refugiadas. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Plenário do STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, que tipifica como crime a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público. Os ministros irão julgar se o dispositivo é compatível com o princípio da reserva legal (ou taxatividade), previsto no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Leia mais
Ministro anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – à época presidente da Corte – em outra Reclamação (RCL 6266). Leia mais
Governadora de Roraima pede que União feche fronteira do Brasil com a Venezuela
A governadora de Roraima, Suely Campos, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), a Ação Civil Originária (ACO) 3121, com pedido de tutela provisória, para pedir à União que feche temporariamente a fronteira entre o Brasil e a Venezuela, impedindo a entrada desordenada de cidadãos venezuelanos no estado. Na ação, distribuída para a ministra Rosa Weber, a governadora afirma que os mais de 50 mil refugiados que hoje se encontram na capital, Boa Vista, têm levado o estado a suportar “incalculável impacto econômico”. Leia mais
Pesquisa Pronta trata do termo “sentença” na redução dos prazos de prescrição por idade
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (16) quatro novos temas na Pesquisa Pronta, que reúne o resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos, facilitando a consulta de julgados relevantes no âmbito da corte. Leia mais
Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para recorrer às partes representadas por procuradores distintos. Leia mais
CNJ Serviço: como se define a tabela de preços dos cartórios
No Brasil, os cartórios são os responsáveis por organizar, manter os registros e certificar a autenticidade de diversos tipos de documentos. Para tanto, são autorizados a cobrar pelo serviço prestado. Os preços dos serviços cartoriais são definidos por Lei Estadual, conforme determina a Lei Federal 10.169/2000, amparada pelo § 2º, do Art. 236 da Constituição Federal. Leia mais
Bloqueio de aplicação em renda fixa pode ser feito pelo BancenJud
Desde o início deste mês, os investimentos em renda fixa já podem ser alvo da penhora on-line por ordem judicial. A medida é mais uma evolução do Sistema BacenJud 2.0, importante instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras no cumprimento de ordens judiciais de bloqueio de valores. Leia mais
Ministro nega pedido do PT para suspender divulgação de pesquisa eleitoral realizada pelo Datafolha
O ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Og Fernandes negou o pedido do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) para suspender, em caráter de urgência, a pesquisa encomendada pela Folha da Manhã ao instituto Datafolha sobre as Eleições Gerais de 2018, prevista para ser divulgada no próximo dia 15. A representação foi ajuizada nesta sexta-feira (13). Leia mais
Justiça do Trabalho julgará caso de asbestose diagnosticado 20 anos depois do fim do contrato
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição do direito de ação de um ex-gerente de produção da fábrica da Eternit S.A. em Simões Filho (BA) diagnosticado com asbestose pulmonar 20 anos após a rescisão contratual, ocorrida em 1984. De acordo com a decisão, a contagem do prazo prescricional teve início a partir da manifestação da doença, e não da extinção do contrato de trabalho. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 nega recurso e Leo Pinheiro terá que pagar multa e custas processuais
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do ex-presidente da empreiteira OAS José Aldemário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e manteve a determinação da 13ª Vara Federal de Curitiba para que ele efetue o pagamento da multa e das custas processuais. Leia mais
TRF3 abre novo concurso para juiz federal substituto
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) abre, entre 9 de abril a 8 de maio de 2018, as inscrições para o XIX Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, destinado a preencher 107 vagas nas Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O edital de abertura do concurso foi publicado dia (6/4) no Diário Oficial da União. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Projeto “Pais que Cuidam” é lançado pelo TJ em Pimenta Bueno (capa e pág. 7)
Palocci ficará preso, decide Supremo (pág. 4)
Governo apresenta projeto da LDO com salário mínimo a R$ 1.002 em 2019 (pág. 16)
Diário da Amazônia
Reajuste do salário mínimo impactará municípios (capa e pág. A7)