PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 19 de abril de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
PF desarticula esquema de fraudes em benefícios assistenciais ao idoso
A Polícia Federal, em conjunto com a Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda e o Ministério Público Federal, deflagrou hoje (19/4) a Operação Espectro, para desarticular uma organização criminosa responsável por fraudes em auxílios assistenciais ao idoso. Leia mais
Entra em vigor lei que aumenta pena para motorista embriagado
Entra em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima. A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997). Leia mais
ANS prepara portaria para regulamentar franquia em planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) discute a regulamentação da coparticipação e da cobrança de franquia em contratos de planos de saúde, mecanismos em que os consumidores também pagam por consultas e demais procedimentos de assistência à saúde, além das mensalidades. O tema é controverso. Para a ANS, essas cobranças melhorarão a utilização dos planos. Já entidades de defesa dos consumidores apontam que as modalidades poderão levar a abusividade nas contratações. Leia mais
Relatório sobre novo Código de Processo Penal é apresentado e gera polêmica
O relator-geral da comissão especial do novo Código de Processo Penal (CPP), deputado João Campos (PRB-GO), apresentou nesta quarta-feira (18) a primeira versão do texto que, segundo ele, servirá para nortear os debates no colegiado. A expectativa, segundo o relator, é que o parecer final seja votado antes de julho na comissão especial e em outubro pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Leia mais
Paes Landim entrega nova versão de relatório do Código Comercial
O deputado Paes Landim (PTB-PI) entregou nesta quarta-feira (18) a quinta complementação de voto a seu relatório sobre o novo Código Comercial (PL 1572/11), para sistematizar e atualizar a legislação sobre a relação entre pessoas jurídicas. Terça-feira (17), ele havia apresentado outra versão, que ainda precisava de ajustes de redação. Leia mais
Filhos de pais presos poderão ter mais proteção social
Mais proteção social para crianças filhas de pessoas presas (PLS 43/2018) e mudanças no marco legal do Sistema Nacional do Emprego (PLC 183/2017) foram temas de projetos aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
Miguel Díaz-Canel é eleito novo presidente de Cuba
Miguel Díaz-Canel foi eleito nesta quinta-feira pela Assembleia Nacional como o novo presidente de Cuba e sucessor de Raúl Castro. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Mantida prisão de ex-gerente do BB condenado a 630 anos de prisão
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) ao Habeas Corpus (HC) 152838, em que a defesa do ex-gerente do Banco do Brasil em Acopiara (CE) Cleone César Bezerra Pianco, condenado a 630 anos de reclusão pela prática de lavagem de dinheiro, peculato, falsificação de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informações, pedia a revogação da sua prisão preventiva. Leia mais
Possibilidade de prisão após segunda instância é objeto de nova ADC no Supremo
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 54, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para impedir a execução provisória de pena privativa de liberdade sem que haja decisão condenatória transitada em julgado. O partido também pede que sejam tornadas sem efeito as decisões judiciais que tenham determinado a prisão após condenação em segunda instância e a suspensão de verbetes sumulares, como a Súmula 122 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que determina a prisão de forma automática após a confirmação da sentença por um órgão colegiado. Leia mais
Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil. Leia mais
Quarta Turma decidirá sobre prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge
Um pedido de vista do ministro Marco Buzzi interrompeu o julgamento em que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade da decretação de prisão civil pelo não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge. A posição do relator, ministro Luis Felipe Salomão, favorável à prisão, diverge do entendimento firmado pela Terceira Turma. Leia mais
Cartórios: mais de R$ 15 bilhões arrecadados com serviços em 2017
Os cartórios arrecadaram R$15,740 bilhões em 2017 com prestação de serviço notorial em todo o País. Desse valor, além de despesas com a serventia extrajudicial, funcionários e tributos devidos, ainda devem ser deduzidos todos os repasses para o Poder Judiciário e demais órgãos previstos em lei. Leia mais
Pagamentos extras a juízes dependem de autorização do CNJ
Decisão da Corregedoria Nacional de Justiça obriga, desde dezembro de 2017, os tribunais brasileiros a obter prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pagar aos magistrados qualquer valor que não faça parte do subsídio mensal dos juízes. Leia mais
Conselho amplia o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou a lista de informações que devem ser fornecidas pelos tribunais para compor o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ). A partir de agora, os tribunais deverão enviar também dados sobre conciliação, pedidos de vistas de processos, decisões interlocutórias e mais informações sobre a produtividade das varas. Leia mais
Diretório Nacional do PPS tem contas de 2012 desaprovadas
Em decisão unânime, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Popular Socialista (PPS) referente ao exercício financeiro de 2012.
Os ministros determinaram, na sessão de terça-feira (17), que o partido devolva R$ 707.319,61 ao erário, devidamente corrigidos e com recursos próprios. O Plenário suspendeu ainda o repasse à sigla das cotas do Fundo Partidário por dois meses, sanção a ser cumprida de forma parcelada em quatro vezes, com valores iguais. Leia mais
Prorrogado prazo para conclusão de estudo sobre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, concedeu, nesta quarta-feira (18), 30 dias de prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e apresentar conclusões ao Tribunal. Leia mais
Tribunal garante à estudante gestante o direito ao regime de exercícios domiciliares
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença que concedeu a uma gestante o direito ao regime escolar domiciliar por cento e vinte dias, que lhe garantiu a realização de trabalhos escolares na sua residência, no curso de medicina do Instituto de Ciência da Saúde (FUNORTE). Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 não conhece novos embargos de declaração do ex-presidente Lula
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) não conheceu hoje (18/4) os embargos de declaração nos embargos de declaração interpostos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo que averiguou a propriedade do apartamento triplex. Com a decisão, não houve análise do mérito do pedido. A decisão da 8ª Turma foi unânime. O recurso apontava omissões e obscuridades nos declaratórios julgados dia 26 de março. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 nega embargos de declaração que pedia liberação de bens de José Dirceu
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento hoje (18/4) aos embargos de declaração interpostos pela defesa do ex-ministro José Dirceu de Oliveira buscando o levantamento do sequestro sobre imóveis e veículo de propriedade dele decretado pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 nega exceção de suspeição movida por Eduardo Cunha contra juiz Sérgio Moro
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje (18/4), por unanimidade, exceção de suspeição movida pela defesa do ex-deputado federal Eduardo Cosentino Cunha contra o juiz federal Sérgio Moro. O pedido refere-se à segunda ação penal ajuizada contra Cunha nos autos da Operação Lava Jato, que apura crimes de lavagem ou ocultação de bens provenientes de corrupção (5053013-30.2017.4.04.7000/PR). Leia mais
TRF3 ABRE NOVO CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) abre, entre 9 de abril a 8 de maio de 2018, as inscrições para o XIX Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, destinado a preencher 107 vagas nas Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O edital de abertura do concurso foi publicado dia (6/4) no Diário Oficial da União. Leia mais
Justiça do Trabalho inicia atendimentos pelas Varas Itinerantes no interior de Rondônia
A Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre, iniciou na segunda-feira (16/04), atendimentos através das Varas Itinerantes. A ação começou na região denominada Ponta do Abunã, localizada no Distrito de Vista Alegre do Abunã em Porto Velho (RO), registrando 11 atermações neste primeiro dia de atendimento. Este ano serão 69 localidades atendidas pela Justiça do Trabalho em Rondônia e Acre. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Fhemeron já elabora ação para o Dia Mundial do Doador (capa e pág. 8)
Diário da Amazônia
TRF4 rejeita último recurso de ex-presidente (capa e pág. A5)