PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 20 de abril de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Assembleia aprova alteração em lei que dispõe sobre organização do regime próprio de previdência
A Assembleia Legislativa aprovou na sessão ordinária de terça-feira (16) a Lei Complementar (LC) nº 202/18, que revoga os incisos I e II do artigo 171 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e o artigo 60 da LC nº 432, de 3 de março de 2008. Leia mais
Comissão de Meio Ambiente aprova pena maior para grilagem de terras da União
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que aumenta a pena para quem parcelar ilegalmente terras da União.
Conforme o texto, a pena passa a ser reclusão de 4 a 10 anos. Hoje, a lei de parcelamento do solo urbano (6.766/79) define a pena em reclusão de 1 a 4 anos. A proposta também amplia a multa dos atuais 5 a 50 salários mínimos (até R$ 47,7 mil) para 10 a 100 vezes o salário mínimo (até R$ 95,4 mil). Leia mais
Comissão aprova projeto que regulamenta profissão de cerimonialista
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que regulamenta as profissões de cerimonialista, técnico de cerimonial e auxiliar de cerimonial (PL 5455/16). Relator no colegiado, o deputado Walney Rocha (PEN-RJ) excluiu do texto original da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) requisitos para o exercício da atividade. De acordo com a proposta original, as funções serão exclusivas de profissionais que tenham diplomas de cursos de formação de nível superior, médio e fundamental, respectivamente. Leia mais
Seguridade aprova inclusão de todos os crimes de pedofilia na Lei dos Crimes Hediondos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 1776/15, que inclui todos os crimes de pedofilia na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90). A pena para esses crimes deve ser cumprida inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. Leia mais
Projeto que obriga seguradoras a cobrirem prejuízo causado por ato de vandalismo é rejeitado em comissão
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) rejeitou o Projeto de Lei 4388/16, do deputado Wilson Filho (PTB-PB), que obriga as companhias seguradoras a cobrirem os prejuízos causados a veículos por atos de vandalismo isolados ou em manifestações públicas. A comissão rejeitou também um projeto apensado, o PL 4549/16, do deputado Dr. Jorge Silva (SD-ES), que prevê a cobertura de danos a veículos em decorrência de fenômenos da natureza e do clima. Leia mais
Projeto que determina prisão após decisão em segunda instância aguarda relator na CCJ
Enquanto aguarda a confirmação como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse que deve apresentar com rapidez seu voto sobre a proposta que determina a prisão após decisão de segunda instância (PLS 147/2018). O autor, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), propõe uma mudança na lei para determinar que o trânsito em julgado ocorra a partir de sentença em segundo grau. Leia mais
Dê sua opinião: quem pichar poderá ter que reparar dano e indenizar dono do imóvel
Começou a tramitar o Projeto de Lei do Senado 188/2018, que cria punição na esfera civil para quem pichar ou depredar patrimônio privado ou público. De acordo com o projeto, quem fizer isso terá que reparar o dano causado e ainda indenizar o proprietário pagando o correspondente ao dobro do valor do estrago. Leia mais
Petrobras aumenta preços de combustíveis nas refinarias
A Petrobras anunciou hoje (20), no Rio de Janeiro, a elevação no preço da gasolina e do diesel nas refinarias. A partir de amanhã (21), a gasolina passará de R$ 1,7199 para R$ 1,7391. O diesel vai subir de R$ 1,9822 para R$ 2,0045. Leia mais
Fiocruz fabricará remédios contra HIV e hepatite C para ofertar no SUS
O Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), firmou parcerias para produzir medicamentos contra a hepatite C e o HIV. A fabricação nacional desses produtos, considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), deverá ainda gerar economia para os cofres públicos, uma vez que atualmente o país precisa adquiri-los no exterior. Leia mais
Suíça mantém R$ 2,8 bilhões bloqueados da Lava Jato
Três anos depois de iniciar uma das maiores investigações de corrupção no país, o Ministério Público da Suíça revela que ainda mantém bloqueados cerca de R$ 2,8 bilhões relativos à Operação Lava Jato. Desde o acordo de leniência da Odebrecht, em 2016, os suíços afirmam que receberam pedidos de cooperação de diversos países onde empresas brasileiras atuaram, e que atendem hoje a mais de 50 solicitações de troca de informações. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro Dias Toffoli nega liminar em reclamação apresentada por José Dirceu
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada pelo ex-ministro José Dirceu com o objetivo de suspender a tramitação de processo contra ele no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e de evitar a decretação de sua prisão em decorrência do esgotamento de recursos naquela instância. O ministro entendeu que a matéria tratada na ação deve ser submetida à apreciação definitiva da Segunda Turma do Tribunal, que concedeu anteriormente habeas corpus ao ex-ministro. Leia mais
Plenário rejeita trâmite de embargos infringentes contra condenação de Paulo Maluf
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (19), negou provimento a agravo regimental em embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP) foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro. No julgamento, os ministros firmaram a tese de que são admissíveis embargos infringentes contra decisão majoritária de qualquer de suas turmas proferida em ação penal originária, desde que haja dois votos vencidos em favor do réu, ambos de juízos absolutórios em sentido próprio, ou seja, que digam respeito à absolvição no mérito. No caso concreto, no entanto, por 6 votos a 5, entenderam que o único voto divergente no julgamento da AP 863 não absolveu Maluf, mas limitou-se ao reconhecimento de nulidade processual pela ausência de perícia e ao reconhecimento da prescrição, matérias preliminares. Leia mais
Quarta Turma decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge. Leia mais
Ministro Humberto Martins determina envio de recurso do ex-presidente Lula ao STF
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a remessa para o Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso ordinário interposto pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão da Quinta Turma que negou seu pedido de habeas corpus no último dia 6 de março. Leia mais
Liminar suspende eleição no Tribunal do Amazonas
Uma liminar dada ontem (18/4) pela conselheira Iracema Vale, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu a eleição realizada em 27 de março passado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para escolha de seu corregedor-geral, para o biênio 2018/2020. Leia mais
Juristas e representantes das redes sociais debatem propaganda eleitoral na internet em evento da EJE/TSE
Mais de 60% dos brasileiros tem acesso à internet e o Brasil é o 4º país mais conectado do mundo. Esse foi o ponto de partida do ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Horbach ao abrir o painel “Propaganda Eleitoral na internet: redes sociais e impulsionamento de conteúdo”, que deu seguimento ao seminário “Perspectivas e Desafios da Propaganda Eleitoral”, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do TSE (EJE/TSE) nos dias 19 e 20 de abril. Leia mais
TST rejeita aplicação da nova Lei do Estágio a contratos anteriores à sua vigência
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada por um grupo de estagiários da Procuradoria da União no Ceará que pretendia a aplicação da nova Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) aos contratos celebrados antes de sua vigência. Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento a embargos da União com o entendimento de que os benefícios previstos na nova lei valem estritamente para os novos contratos de estágio. Leia mais
Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pela 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG), que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, após o réu não ter comunicado seu novo endereço ao órgão de trânsito nem regularizado a situação do veículo repassado a terceiro. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 nega embargos infringentes de José Dirceu
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu hoje (19/4), por unanimidade, conhecer parcialmente e negar na parte conhecida os embargos infringentes do ex-ministro José Dirceu de Oliveira Silva. Os embargos infringentes interpostos pelo ex-presidente da Engevix Gerson de Mello Almada e pelo lobista Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura não foram conhecidos. Dessa forma, fica mantido o acórdão da 8ª Turma, que confirmou a condenação dos réus em 26 de setembro do ano passado. Leia mais
TRF2 nega pedido de habeas corpus para ex-subsecretário de administração penitenciária preso na Operação Pão Nosso
Por unanimidade, a Primeira Turma Especializada do TRF2 negou pedido de habeas corpus do ex-subsecretário estadual de administração penitenciária do Rio de Janeiro, Marcos Vinícios Lips. Preso em março, durante a Operação Pão Nosso, Lips foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposto envolvimento em esquema de fraude em contratos de alimentos fornecidos aos internos do sistema prisional, durante a gestão do ex-governador Sérgio Cabral. Leia mais
O prazo para transferência de domicílio eleitoral está chegando ao fim
No dia 9 de maio, termina o prazo para pedir transferência de domicílio eleitoral ou requerer a inscrição. O eleitor deve ficar atento às datas importantes que antecedem o pleito eleitoral 2018.
Quem for tirar o título de eleitor pela primeira vez deverá comparecer ao cartório eleitoral ou posto de atendimento portando documento de identificação, comprovante de residência atualizado e comprovante de quitação militar para os homens maiores de 18 anos. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Porto Velho é líder em homicídios no Estado (capa e pág. 8)
Judiciário de Rondônia abre inscrições para estágio (pág. 6)
Diário da Amazônia
Mais de 360 homicídios registrados no Estado (capa e pág. C3)
Lei aumenta pena para motorista embriagado (capa e pág. A5)