Encerrado o prazo de Declarações de Ajuste Anual (DAA), a Campanha Declare Seu Amor, iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia, a partir da ideia da juíza Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro, cumpriu seu papel de divulgar um benefício que já existia, mas que era pouco conhecido, inclusive por membros de algumas instituições parceiras. Mais que isso, a Campanha conseguiu unir 44 instituições dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Confederações, Conselhos Federais, entidades associativas, que, atuante em todos os estados, chegam a cerca de 365 parceiros, além de artistas renomados, em torno da divulgação desse direito, desconhecido da maioria.

Independentemente dos resultados obtidos já no primeiro ano da Campanha Declare Seu Amor, fazemos questão de agradecer a todas as autoridades que uniram forças para a divulgação do benefício e estímulo à utilização. Sem essa união, o Brasil não teria o conhecimento que tem hoje sobre as formas de doar e da importância dessas doações para o futuro do País.

Agradecimento especial aos contribuintes, que agora se tornaram pessoas mais conscientes do papel que exercem na sociedade como corresponsáveis pela implementação das políticas públicas.

A busca pela prestação jurisdicional de excelência trouxe a constatação de que a implementação de políticas públicas por meio de projetos na área da Infância e da Juventude fortalece as atividades dos órgãos que compõem a rede de apoio social, servindo não apenas como instrumento de solução rápida e eficiente dos litígios judiciais mas também como instrumento de prevenção, evitando a judicialização de situações que poderiam ser prontamente atendidas por uma rede fortalecida ou até evitando-se o estado de vulnerabilidade.

O benefício fiscal que incentiva as doações e destinações do Imposto de Renda aos fundos dos direitos da criança e do adolescente é a solução, hoje, que se mostra mais eficiente para a implementação das referidas políticas. Os fundos são instrumentos de democratização do financiamento dessas políticas, uma vez que a destinação dos seus recursos requer aprovação do conselho, cuja composição é paritária, ou seja: com participação da sociedade civil e governo que, juntos, promovem a destinação dos recursos alocados nos fundos hoje existentes para programas e projetos que atendam às disposições do “Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária” e às do “Plano Nacional pela Primeira Infância”.

Para tanto, primeiro, o Projeto visa a realização de campanha nacional que incentiva os contribuintes a se conscientizarem do papel que lhes é garantido na promoção do bem para a Infância e à Juventude; e a utilizarem do benefício fiscal direcionando, parte do seu imposto de renda ao Fundos. Em segundo lugar, para que a verba captada seja mais bem aproveitada possível, o Projeto visa a regularização dos fundos que não estão cadastrados no Ministério dos Direitos Humanos e na Receita Federal – de 5.570 municípios conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2016, apenas 1.190 possuem fundos cadastrados, com renúncia injustificada de fonte de renda.

Foi, inclusive, a partir da constatação da imensa renúncia de receita pelos fundos destes municípios, que a juíza Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro, começou a buscar meios para que as informações tivessem maior divulgação, tanto para os gestores dos Conselhos nos municípios quanto para a população.

Para mudar esse quadro, anunciamos uma nova etapa do Projeto Declare Seu Amor, de fiscalização e regularização e/ou cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ministério dos Direitos Humanos (MDH), e repasse da informação para lançamento pela Receita Federal (RFB) no programa do ano posterior, sob atuação do Tribunal de Contas e Ministério Público dos Estados.

Contamos com a colaboração do Ministério Público, na pessoa do O promotor de justiça Marcos Tessila, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAOP) da Infância e da Juventude do Ministério Público de Rondônia, que ajustou com o conselheiro Edilson Silva, Presidente do Tribunal de Contas de Rondônia, que este, como órgão fiscalizador permanente, solicitará a todas as Prefeituras que regularizem os Fundos dos Direitos, até final do prazo concedido pela SHDCA do MDH e, ainda, proceder auditoria, com escolha aleatória, em um dos fundos cadastrados para apurar eventuais irregularidades, dificuldades e propostas de melhoria.

Ajuste este, que deve ser seguido por todos os Tribunais de Contas dos Estados do País, com informações suficientes, para que providenciem antecipadamente a documentação necessária, pois o sistema reabre na segunda quinzena de setembro e segue até outubro.

Em colaboração, o Conselho Regional de Contabilidade, por intermédio do seu Presidente, o contabilista Jailto Tavares; do Grão-Mestre da Grande Loja Maçônica do Estado de Rondônia (Glomaron), Alcino Brasil de Souza, e do Venerável da Loja Marechal Rondon de Ji-Paraná, Rodrigo Zipparro, disponibilizará um contabilista para cada Prefeitura, a fim de auxiliar no desenvolvimento da regularização dos fundos e cadastramento, pro bono público, com coleta, ainda, de informações que auxiliarão na apuração de eventuais dificuldades encontradas, para melhor padronização de todo o procedimento.

Ainda pelo Projeto, deverá ser implantada em cada conselho de direitos, uma comissão fiscal permanente para acompanhamento das verbas recebidas, prestação de contas, informação à Receita Federal e efetiva utilização dentro dos projetos.

A iniciativa promoverá, ainda, a padronização e simplificação dos procedimentos; a capacitação continuada dos conselhos dos direitos e das entidades beneficiadas, a fiscalização rigorosa dos repasses dos órgãos governamentais, da gestão de valores e da prestação de contas das entidades beneficiadas, de forma a prevenir e combater a corrupção com transparência por meio de site e apps próprios.

Agradecimento especial à embaixadora da campanha, advogada Anna Carolina de Menezes que não mediu esforços na divulgação através da apresentação do projeto em várias cidades do país e contato pessoal com autoridades que manifestaram interesse em apoiar a campanha. Aos artistas, as atrizes Paola Oliveira, Thayla Ayala, Giovanna Antonelli e Guilhermina Guinle, o ator Anderson Tomazini, o técnico de futebol Vanderlei Luxemburgo, a estilista Lenny Naymaier, os cantores Gustavo Bertoni e Emerson Castro, a modelo Vanessa Valentini, e muitos outros à campanha, os quais agradecemos imensamente por emprestar o prestígio a tão nobre causa.

A Campanha Declare Seu Amor, portanto, será permanente, divulgando ano a ano a importância de que a população faça sua adesão e possa contribuir para formação de crianças e adolescentes por todo País.

O objetivo é fazer com que o índice de adesões seja crescente, com um trabalho de divulgação amplo e que agregue a cada ano um número maior de contribuintes, chamando a atenção da população sobre a importância da adesão à campanha e, consequentemente, em contribuir com a melhor formação de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A parceria entre entidades privadas e governamentais é fundamental para solidificar esse pilar de sustentação, que formará pessoas responsáveis por suas atitudes proativas, diante das injustiças e que certamente lutarão por um mundo melhor.

Nossos sinceros agradecimentos,

José Jorge Ribeiro da Luz

Corregedor-Geral da Justiça