PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 7 de maio de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Declaração de Bens e Renda deve ser entregue ao TCE-RO até 31/5
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) recebe até 31 de maio a Declaração de Bens e Renda (DBR), relativa ao exercício 2017, dos agentes públicos municipais e estaduais. O envio é feito de modo eletrônico por meio do Sistema Sigap – Módulo DBR (acesse aqui), nos moldes das orientações trazidas pelas Instruções Normativas do TCE de nºs 28/2012, 29/2012 e 43/2015. Leia mais
MPF quer mudança nos rótulos dos azeites de oliva comercializados no Brasil
Para garantir o direito dos consumidores, o Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia recomendou ao Ministério da Agricultura (Mapa) que determine que os fabricantes de 'óleos mistos ou compostos' deixem de rotular seus produtos como azeite de oliva ou temperos e passem a adotar a nomenclatura correta nas embalagens. Leia mais
Relator vai propor mudança na Constituição para permitir unificação das polícias civil e militar
O relator da Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civil e Militar, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), informou que vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com normas genéricas prevendo a unificação das forças policiais. Segundo ele, caberá a cada estado, individualmente, decidir se fará a mudança de imediato ou não. Leia mais
Senado deve votar fundo de compensação ambiental e progressão de pena para gestantes
O Plenário do Senado deve votar até a próxima quinta-feira (10) a Medida Provisória (MPV 809/2017) que cria um fundo para compensação ambiental. A compensação ambiental é prevista na Lei 9.985/ 2000 e deve ser paga pelos responsáveis por empreendimentos com grande impacto ambiental. Também está na pauta o PLC 102/2015, que acrescenta 13 municípios à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, conhecida como Ride. Outro projeto em pauta é o PLS 64/2018, que flexibiliza a regra de progressão de pena para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Leia mais
CGU faz consulta pública sobre abertura de bases de dados
O Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU) realiza, até o dia 11 de maio, consulta pública para que o cidadão manifeste o interesse pela abertura de 40 bases de dados do órgão de controle. O objetivo da ação é incentivar a participação da sociedade e otimizar os esforços para disponibilização de bases da CGU em formato aberto e em conformidade com os anseios da sociedade. Leia mais
Fraudes põem em risco aposentadoria de servidores de até 200 cidades no País
A aposentadoria de servidores de até 200 municípios brasileiros pode estar em risco. A estimativa é do próprio Ministério da Previdência, a partir de investigações que vêm sendo realizadas pela Polícia Federal desde 2013. Somente a mais recente operação da PF relacionada ao tema – a Encilhamento, deflagrada no último mês de abril – identificou irregularidades em 28 institutos de Previdência de Estados e municípios. Ao longo dos últimos cinco anos, a PF conseguiu mapear o modelo de ação do esquema, que envolve gestoras financeiras e, em certos casos, as próprias prefeituras. Leia mais
Preços do petróleo atingem maior nível desde 2014
Os preços internacionais do petróleo atingiram nesta segunda-feira (7) os níveis mais altos desde o final de 2014, impulsionados pelo aprofundamento da crise econômica na Venezuela e pela iminente decisão dos Estados Unidos sobre sanções ao Irã. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Decisão complementa quebra de sigilos do senador Aécio Neves
Decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), complementou a quebra do sigilo de dados bancários e fiscais do senador Aécio Neves (PSDB-MG). No pedido formulado na Ação Cautelar (AC) 4334, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou ter recebido dados parciais tanto da Receita Federal como do Banco Central em resposta a quebra de sigilo autorizada no final do ano passado. Leia mais
Ministra Cármen Lúcia discute auxílio-moradia com associações de magistrados
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, discutiu nesta sexta-feira (4) com representantes de associações de magistrados a negociação referente ao auxílio-moradia dos juízes e membros do Ministério Público, em curso na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da Advocacia-Geral da União (AGU). Leia mais
Segunda Seção aprova nova súmula sobre cobertura de seguro de vida em caso de suicídio
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula relacionada à cobertura de seguro de vida nos casos de suicídio. O novo enunciado prevê que o suicídio não terá cobertura nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida. Leia mais
Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro que buscava caracterizar a posse de munição de uso restritodesacompanhada de arma de fogo como delito previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Leia mais
CNJ Serviço: Como funciona a aposentadoria compulsória de juízes?
A aposentadoria compulsória é a mais grave das seis penas disciplinares aplicáveis a juízes vitalícios. Afastado do cargo, o condenado segue com provento ajustado ao tempo de serviço. Diversos outros efeitos jurídicos decorrem da punição prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Leia mais
Corregedoria uniformiza levantamento de depósito judicial
A Corregedoria Nacional de Justiça uniformizou procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais para evitar prejuízos de difícil reparação a qualquer das partes envolvidas em processos.
De acordo com o Provimento n. 68, de 3 de maio de 2018, as decisões que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso. Leia mais
Ministros do STM votam pela não internação compulsória de militar dependente químico
O Plenário do Superior Tribunal Militar (STM) deu provimento a Recurso em Sentido Estrito suspendendo sentença de internação compulsória de um sargento da Marinha. O pedido da defesa do militar contestava a decisão de primeira instância, da 1ª Auditoria do Rio de Janeiro, que converteu a pena de tratamento ambulatorial para internação. O julgamento aconteceu na última quinta-feira (3). Leia mais
TSE realiza última etapa do Teste Público de Segurança (TPS 2017)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza hoje (7) e amanhã o Teste de Confirmação. Trata-se da última etapa do Teste Público de Segurança 2017 do Sistema Eletrônico de Votação (TPS 2017) que será utilizado nas eleições gerais deste ano. Leia mais
Empregado público recebe valores relativos às progressões horizontais do cargo para o qual foi desviado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a empregado público da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) o direito de receber os valores referentes às diferenças salariais relativas às progressões horizontais do cargo para o qual foi desviado. O segundo grau havia deferido apenas as diferenças sobre o salário básico da função de remuneração maior, mas os ministros concluíram que o empregado, nessa condição, tem direito a todas as parcelas salariais devidas ao paradigma ocupante de cargo superior. Leia mais
Reembolso de despesas efetuadas em hospital não conveniado pelo plano de saúde só é admitido em casos excepcionais
A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por maioria, reformou sentença que havia determinado à Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás que efetuasse o reembolso, à autora da ação, da quantia de R$ 21.797,25 decorrente de despesas médicas ocorridas em hospital não credenciado e fora da área de cobertura do plano de saúde. Segundo o Colegiado, o reembolso de despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 nega pedido da defesa para suspender efeitos da condenação do ex-presidente Lula
A vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, negou no final da tarde de hoje (4/5) recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse suspensa a decisão da 8ª Turma do tribunal que condenou o réu a 12 anos e 1 mês, com a execução provisória da pena de prisão. Leia mais
TRF2 nega liminares para três doleiros presos na Operação Câmbio Desligo
O desembargador federal Abel Gomes, da 1ª Turma Especializada do TRF2, negou na sexta-feira, 4 de maio, pedidos de liminar para três dos acusados na Operação Câmbio Desligo. Oswaldo Prado Sanches, Bella Kayreh Skinazi e Claudine Spiero apresentaram os pedidos de liminar em habeas corpus, cujos méritos ainda serão julgados pelo Tribunal. Eles tiveram a prisão preventiva decretada pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Leia mais
Justiça Eleitoral realizará atendimento no Distrito de Nova Califórnia nos dias 8 e 9 de maio
Próximo ao prazo para o fechamento do cadastro eleitoral antes das Eleições Gerais 2018, o Juízo da 6ª Zona Eleitoral de Rondônia realizará novo atendimento itinerante aos eleitores do Distrito de Nova Califórnia em Porto Velho, nos dias 8 e 9 de maio. Leia mais
Varas Itinerantes da Justiça do Trabalho receberão reclamatórias em municípios de RO e AC
As Varas Itinerantes da Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre realizarão na próxima semana as atermações, ou seja, o recebimento de reclamatórias trabalhistas, em municípios do interior nos dois estados.
De acordo com a programação divulgada pela Secretaria Judiciária de 1º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC), os trabalhos acontecem simultaneamente nos dois estados, a partir de segunda-feira (07). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Uso incorreto de remédios custa R$ 60 milhões ao SUS (capa e pág. 8)
Toffoli mantém ação de Lula com Moro (pág. 3)
Diário da Amazônia
Ji-Paraná - Mais de dez mil eleitores podem ter título cancelado (capa e pág. B1)