PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 11 de junho de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE multa ex-gestores de Costa Marques por irregularidades constatadas em auditoria ambiental
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO, em sessão plenária, decidiu multar os ex-gestores do município de Costa Marques em razão de irregularidades constatadas através da realização de auditoria ambiental, realizada pelo órgão por meio da Diretoria de Controle Ambiental (DCA). Leia mais
Deputados aprovam Projeto de Lei Complementar que estabelece normas para consignações em folha de pagamento
O Projeto de Lei Complementar nº 291/18 que altera e acrescenta os dispositivos à Lei Complementar nº 622, de 11 de junho de 2011, que estabelece normas para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia e cria a estrutura da Comissão Especial de Consignações (Cecon), foi aprovado em plenário pelos deputados. Leia mais
MPF recomenda que Ibama bloqueie planos de manejo em áreas federais
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ibama que faça o levantamento dos planos de manejo autorizados, indevidamente, pela Secretaria de Estado e Desenvolvimento Ambiental (Sedam) em áreas de domínio da União, em Rondônia, no prazo de 45 dias. Após o levantamento, que bloqueie, imediatamente, a emissão de créditos, no prazo de dez dias, de todos os planos de manejo autorizados pela Sedam. Leia mais
Polícia Federal e Ministério Público assinam acordo cooperação em Brasília
A Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho iniciaram cooperação, visando ao compartilhamento, ao tratamento e à mineração de dados referentes à inserção laboral de populações imigrantes no Brasil a partir da experiência do Laboratório de Ciência de Dados do MPT e da Polícia de Imigração brasileira. Leia mais
Comissão especial debaterá PEC que permite ADI no Supremo por entidade que represente municípios
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16 realiza audiência pública nesta terça-feira (12). A PEC inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Leia mais
Parecer sobre regulamentação do teto salarial do funcionalismo público será analisado nesta terça
A Comissão Especial sobre Projeto que Regulamenta o Teto do Funcionalismo Público (PL 6726/16 e apensado) reúne-se nesta terça-feira (12) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR),
O texto em análise regulamenta o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público, hoje de R$ 33,7 mil. O projeto foi proposto pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”. Leia mais
Chefe do Executivo pode ser punido se não enviar projeto de revisão salarial dos servidores
O presidente da República, governadores e prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso Nacional, a Assembleias Legislativas e a Câmaras de Vereadores, respectivamente, projeto de lei para revisão salarial anual dos servidores públicos. A possibilidade de punição está prevista no PLS 228/2018, de iniciativa popular, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
Presos por matar pai ou mãe não terão direito a saidão em Dias das Mães e dos Pais
Um projeto de lei que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) altera a Lei de Execução Penal (LEP) para proibir a saída temporária no Dia das Mães e no Dia dos Pais a presos condenados por homicídio doloso contra seus genitores. A proposta (PLS 266/2018) é de autoria do senador Pedro Chaves (PRB-MS) e aguarda escolha de relator na comissão. Leia mais
Ex-presidentes peruanos Kuczynski, García e Toledo investigados por caso Odebrecht
A procuradoria peruana abriu uma investigação preliminar contra os ex-presidentes Pedro Pablo Kuczynski, Alan García e Alejandro Toledo, acusados de receber supostas contribuições ilegais da construtora brasileira Odebrecht para suas respectivas campanhas eleitorais, informou neste domingo o Ministério Público. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
“Sem imprensa livre a Justiça não funciona bem, o Estado não funciona bem”, afirma ministra Cármen Lúcia
Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Seminário 30 anos Sem Censura: a Constituição de 1998 e a Liberdade de Imprensa, reúne jornalistas e advogados para debater a importância da liberdade de expressão. No discurso de abertura, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, explicou que o objetivo do seminário é apresentar o resultado do relatório estatístico sobre liberdade de imprensa elaborado pela professora Tereza Sadek, chefe do Departamento de Pesquisas do CNJ, para colocar o tema em discussão tanto no poder Judiciário, quanto em outras esferas da sociedade civil. “Sem a imprensa livre a Justiça não funciona bem, o Estado não funciona bem”, disse a ministra. Leia mais
Negado recurso de candidata com surdez unilateral que buscava concorrer a vagas para deficientes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33198, impetrado por uma candidata com deficiência auditiva unilateral que buscava o direito de concorrer às vagas reservadas para deficientes em concurso público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais
CNJ Serviço: diferença entre calúnia, injúria e difamação
Embora sejam três crimes contra a honra e tipificados no Código Penal, existem várias diferenças entre eles. A calúnia e a difamação são crimes contra a honra objetiva, ou seja, que atingem a reputação do indivíduo perante a sociedade. Já a injúria afeta a honra subjetiva – em outras palavras, o sentimento de respeito pessoal. Neste CNJ Serviço, você vai entender como ocorre cada um destes três crimes. Leia mais
Livro auxilia juízes a evitar vícios em decisões de direito penal
Com enfoque voltado para as questões do dia a dia forense, o Manual Prático de Decisões Penais será lançado na próxima quarta-feira (13) no Espaço Cultural STJ. O livro, coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz, tem a preocupação de conferir mais uniformidade e estabilidade à jurisdição criminal. Leia mais
Presidente do TSE destaca em artigo importância da imprensa no esforço contra a disseminação de notícias falsas
Em artigo publicado neste domingo (10/11) em diferentes veículos de comunicação, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, fala sobre a importância da imprensa na luta contra a desinformação gerada pela disseminação das chamadas fake news. No texto, Fux chama a atenção para o potencial que as notícias falsas têm de distorcer a formação de escolhas livres e conscientes nas eleições. Ele também se solidariza com os jornalistas especializados na cobertura político-eleitoral e na checagem de fatos (fact-checking) que foram vítimas de recentes ataques nas ruas e nas redes sociais. Leia mais
TST julga nesta segunda-feira (11) dissídios coletivos de quatro estatais
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SC) do Tribunal Superior do Trabalho deverá definir, nesta segunda-feira (11), os índices de reajuste aplicáveis a empregados de quatro estatais: a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A sessão de julgamento se inicia às 14h, com transmissão ao vivo pelo Portal do TST e pelo canal do TST no YouTube. Leia mais
Não é legítima a exclusão de candidato que apresentou alteração episódica nos exames cardiológicos
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que anulou o ato administrativo que excluiu o autor, na fase de avaliação médica, do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Federal. Leia mais
TRF5 suspende liminares que autorizavam transportadoras do RN a ficarem de fora do tabelamento de frete
O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Cid Marconi, deferiu em parte, ontem à noite (8/06), o pedido da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para suspender as decisões proferidas pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN), que autorizavam duas empresas transportadoras do Rio Grande do Norte a serem excluídas das normas que regulamentam a Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, determinada pela Medida Provisória nº 832/2018 e pela Resolução nº 5.820/2018, que tratam da tabela de valores mínimos para frete. Leia mais
TRF2 nega HC de Jacob Barata. Defesa afirma que a Justiça Federal seria incompetente para julgar a Operação Ponto Final
O desembargador federal Abel Gomes, relator no TRF2 do processo que apura a denúncia da “Operação Ponto Final”, negou habeas corpus apresentado pela defesa do empresário Jacob Barata Filho. O advogado do réu pretendia que fosse declarada a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo, que trata de suposto pagamento de propinas a parlamentares estaduais do Rio de Janeiro, a fim de favorecer empresas de ônibus urbanos. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Armas de fogo são causa de morte em 71% dos homicídios no Brasil (capa e pág. 9)
Rondônia e mais seis estados aumentam alíquota do ICMS no preço do diesel (pág. 8)
Mais de 350 reeducandos são capacitados nas áreas da industrial e construção civil em Rondônia (pág. 11)
Diário da Amazônia
Criação de municípios na pauta da Câmara (pág. A3)