PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 29 de junho de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Congresso internacional do mestrado em Direitos Humanos e Justiça tem inscrições abertas
O programa de mestrado interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS), oferecido em parceria entre a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) e a Universidade Federal de Rondônia (UNIR), realizará, de 8 a 10 de agosto, o II Congresso Internacional DHJUS, com o tema “Direitos Humanos, acesso à justiça e tecnologia – Direitos.TECH”, em Porto Velho. O evento, que já está com as inscrições abertas, objetiva discutir como a tecnologia pode melhorar o acesso a direitos e, por outro lado, questionar as novas formas de agressões que se utilizam dessa tecnologia. Leia mais
Ibama não deve expedir licença para hidrelétrica Tabajara até que índios isolados sejam localizados
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Rondônia (MPRO) expediram uma recomendação ao Ibama e à Funai para que não seja expedida licença prévia de instalação e operação para a futura hidrelétrica Tabajara, em Machadinho D'Oeste (RO). Para o Ministério Público, é preciso complementar os estudos de impacto ambiental para abranger as áreas de perambulação de índios isolados e terras indígenas presentes na região. Leia mais
PF deflagra a 2ª fase da Operação Consilium Fraudis
A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (29/6) a 2ª fase da Operação Consilium Fraudis, com o objetivo desarticular uma associação criminosa, que atuava na Agência da Previdência Social do Município de Ariquemes/RO, com o fim de obter benefícios previdenciários fraudulentos, geralmente pensões e aposentadorias de segurado especial, mediante o pagamento de propina. Leia mais
Comissão aprova isenção maior de Imposto de Renda para idosos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (25) o Projeto de Lei 5338/09, do Senado, que isenta de Imposto de Renda (IR) a aposentadoria e a pensão até o limite mensal de R$ 3,8 mil para contribuintes com mais de 70 anos. Leia mais
CAE pode votar proposta que permite nova chance para aproveitar etapa do exame da OAB
Os candidatos aprovados na primeira fase, objetiva, mas reprovados na prova prático-profissional do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão refazer essa etapa nas duas edições seguintes do exame, sem precisar repetir a primeira fase. É o que estabelece o projeto de lei (PLS) 188/2010, que tramita em conjunto com o PLS 397/2011. Leia mais
Contribuinte na malha fina poderá apresentar documentação à Receita antes de ser intimado
Um projeto de Lei do Senado (PLS 354/2017) pode garantir ao contribuinte retido na malha fina do Imposto de Renda o direito de apresentar documentação que comprove a regularidade das informações a qualquer momento, de forma prioritária, sem aguardar a intimação da Receita Federal. Leia mais
Juiz dos EUA ordena que menino brasileiro seja entregue à mãe
Washington - Um juiz federal do estado norte-americano de Illinois ordenou, nesta quinta-feira, a libertação imediata de um menino brasileiro de nove anos que estava separado da sua mãe nos Estados Unidos depois de ambos terem cruzado juntos a fronteira do país com o México. A informação é do escritório de advocacia que cuida do caso. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF prossegue nesta sexta-feira (29) julgamento sobre fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (28), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, na qual se questiona o fim da compulsoriedade da contribuição sindical. Após os votos dos ministros Edson Fachin, relator, e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso e prosseguirá na sessão de sexta-feira (29), marcada para as 9h. Leia mais
Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria 436, de 22 de junho de 2017, relativa às férias forenses dos ministros, que ocorrem no período de 2 a 31 de julho. Leia mais
Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria.
Ao negar recurso da Fazenda Nacional, o colegiado confirmou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a portaria conjunta 15/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, extrapolou a Lei 10.522/02 ao impor o limite de R$ 1 milhão para a inclusão de dívidas fiscais no parcelamento simplificado. Leia mais
Adoção: busca por pretendentes agiliza processos em Rondônia
Para dar efetividade à garantia constitucional ao direito de toda criança e adolescente de viver em família, a Vara da Infância e da Juventude de Ariquemes, por meio do Núcleo Psicossocial do fórum da comarca, realiza a chamada a Busca Ativa como ferramenta que localiza pretendentes habilitados à adoção para crianças e adolescentes inseridas no perfil das adoções necessárias. Leia mais
Férias de julho: pais devem estar atentos à resolução CNJ sobre viagens
Quem está planejando viajar com os filhos durante as férias escolares de julho deve estar atento às regras para não perder o prazo de reconhecimento de assinaturas das autorizações de viagem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiro por meio da Resolução 131/2011. Leia mais
Em 11 anos, CNJ aplica 87 punições a magistrados e servidores
Em fevereiro de 2008, um desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) tornou-se o primeiro magistrado punido na história do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Plenário do CNJ lhe aplicou a pena de aposentadoria compulsória. Leia mais
Major é considerado não-justificado e perde o posto e a patente das Forças Armadas
Um major do Exército foi considerado não-justificado pela corte do Superior Tribunal Militar (STM), tendo como resultado a declaração de indignidade ao oficialato, com consequente perda de posto e patente. O oficial foi submetido a Conselho de Justificação após um processo no qual constam 13 infrações disciplinares cometidas durante os anos de 2014 a 2016. Leia mais
TSE reconhece possibilidade de divisão de chapa em caso de impedimento de candidato a vice
Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu a possibilidade da dissociação da chapa para prefeito e vice-prefeito no caso de impedimento do candidato a vice. O entendimento foi firmado na sessão desta terça-feira (26), no julgamento de questão de ordem apresentada em embargos de declaração opostos em um recurso relativo às Eleições de 2016 para o município de São Luís de Montes Belos (GO). Leia mais
Turma afasta incidência de IR sobre indenização por danos materiais
Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal vitalícia que receberá do Itaú Unibanco S.A. A decisão segue o entendimento do TST de que as indenizações por danos morais e materiais têm natureza reparadora e não constituem acréscimo patrimonial. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 nega embargos de declaração da União em processo que requer parte de valores confiscados de José Dirceu para pagamento de tributos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento hoje (27/6) aos embargos de declaração da União/Fazenda Nacional que apontavam ambiguidade e contradição no acórdão do agravo de instrumento julgado pela 8ª Turma que negou assegurar parte dos valores confiscados do ex-ministro José Dirceu de Oliveira e Silva para pagamento de tributos. A União argumentava que a turma já havia decidido de forma diferente em caso análogo. Leia mais
É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base no Código Civil de 2002
A 7ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, extinguiu a execução fiscal nº 2009.33.00.017223-0 pela prescrição da cobrança. A decisão foi tomada após análise dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Nacional contra a execução fiscal ajuizada para cobrança de operação de crédito rural cedido à União pela MP 2.196-3/2001. Leia mais
TRF3 CONCEDE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE DE BEBÊ INTERNADO EM UTI
A Desembargadora Federal Inês Virgínia Prado Soares, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu a antecipação de tutela (liminar) a uma mulher com filho recém-nascido internado em UTI em São Paulo/SP para prorrogar a licença-maternidade por mais 60 dias, a partir da cessação do benefício, totalizando o período em 180 dias.
Para a magistrada, é possível conceder prazo maior de licença-maternidade a mães que precisam amamentar por mais tempo bebês prematuros com saúde frágil, uma vez que há urgência do pedido. Ela entendeu que está caracterizado o fumus boni iuris e o periculum in mora, ou seja, o receio que a demora da decisão judicial definitiva cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Leia mais
Membros do TRE-RO fazem Documento Nacional de Identidade - DNI
Nesta quinta-feira, 28 de junho, após a sessão de julgamento da Corte, membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) fizeram, pela primeira vez em seus dispositivos eletrônicos, o Documento Nacional de Identificação (DNI) digital, lançado pelo governo federal para dispensar a apresentação de outros papéis como CPF, certidão de nascimento, casamento ou título de eleitor. Leia mais
Concurso público do TRT-RO/AC realizado em 2015 é prorrogado por mais dois anos
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em sessão realizada na terça-feira (26), decidiu por unanimidade prorrogar por mais dois anos o prazo de validade do concurso público realizado em 2015/2016 para o provimento dos cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária, Analista Judiciário - Área Especialidade Tecnologia da Informação, Técnico Judiciário - Área Administrativa e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação. Leia mais
Certidão de Ação Trabalhista passará a ser emitida eletronicamente
A partir da próxima segunda-feira, dia 2 de julho, a Certidão de Ação Trabalhista (CEAT) emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) passará a ser solicitada pelos usuários e emitida pelo Tribunal, exclusivamente pela via eletrônica, e de forma gratuita. Regulamentado pela Portaria GP n.1191, de 25 de junho de 2018, o documento poderá ser solicitado acessando o endereço: https://certidao.trt14.jus.br. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Governo de Rondônia decreta ponto facultativo na segunda-feira (capa e pág. 11)
Gripe já matou 608 pessoas em todo o país em 2018 (capa e pág. 4)
Ariquemes: Comarca encerra cronograma de júris no mês (pág. 7)
Diário da Amazônia
STF decidirá sobre tabela de frete em audiência pública em agosto (pág. A3)
Justiça Federal aceita denúncia e ex-procurador se torna réu (pág. A4)
Fachin libera para o plenário do Supremo pedido de liberdade do ex-presidente Lula (capa e pág. A5)