PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 9 de julho de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Tribunal de Contas convoca estagiários de nível médio e superior
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) publicou na edição nº 1662 do seu Diário Oficial eletrônico (DOe), que circula nesta quinta-feira (5), os editais de convocação de estudantes de nível superior e médio para atuar em sua sede, em Porto Velho. Leia mais
Receita libera hoje consulta ao segundo lote de restituição do IR 2018
A consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2018 será liberada a partir das 9h de hoje (9). Esse lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. Leia mais
PF combate fraudes em precatórios judiciais
A Polícia Federal deflagrou a Operação Rotten Money, para desarticular associação criminosa especializada em fraudes envolvendo precatórios judiciais. Policiais federais cumprem quatro mandados de prisão e seis de busca e apreensão em Porto Alegre e Brasília. Leia mais
Medida cautelar do TCU suspende uso de verbas de precatórios do Fundef
O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o uso de verbas de precatórios do Fundef. O ministro Walton Alencar Rodrigues concedeu a cautelar na sessão do Plenário de ontem, dia 4. A medida impacta Estados e Municípios beneficiários de precatórios – ordens judiciais para pagamento de débitos – da União na complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou entre 1998 e 2006. A cautelar suspende o uso de recursos desses precatórios no pagamento a professores ou quaisquer servidores públicos até a conclusão da análise, no TCU, sobre a destinação correta para essas verbas. Leia mais
CGU avalia construção de ferrovias e constata prejuízo potencial de R$ 146 milhões
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação da construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS – Extensão Sul) e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), sob responsabilidade da Valec, empresa pública vinculada Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. O objetivo foi verificar a correta execução das obras com relação à elaboração dos projetos básicos ou executivos de engenharia; a execução física e controle qualitativo das obras e serviços; e a medição e pagamentos dos serviços contratados. Leia mais
Comissão especial analisará parecer sobre unificação das polícias
A Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civis e Militares reúne-se nesta quarta-feira (11) para discusão e votação do parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Apresentado na semana passada, o texto prevê que os estados tenham a possibilidade de adotar o chamado "ciclo completo", unindo as duas polícias em uma única corporação. Leia mais
CCJ aprova prazo para pedido de progressão de regime do preso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acelera a decisão sobre pedidos de mudança de presos para regimes menos severos – semiaberto ou aberto. Também pode agilizar os pedidos de diminuição de pena por trabalho ou estudo e outros requerimentos relacionados à situação dos detentos. Leia mais
Seguridade aprova criação de plano de longo prazo para saúde pública
Segundo o projeto, o Plano Nacional Decenal da Saúde deverá conter, obrigatoriamente o fortalecimento da atenção primária em saúde, com aplicação de recursos orçamentários suficientes à sua qualidade e quantidade; a observância do perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico das regiões de saúde; a busca pela melhoria na qualidade dos serviços; a formação de recursos humanos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e as propostas oriundas da Conferência Nacional de Saúde (que se reúne a cada quatro anos), entre outros pontos. Leia mais
Reajustes nos preços dos planos de saúde serão debatidos no Senado
As recentes mudanças nos valores dos planos de saúde médico-hospitalares, determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), serão debatidas no Senado. As Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovaram a realização de audiências públicas sobre o assunto. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
ADI questiona lei do DF que classifica como unidade familiar núcleo formado por homem e mulher
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5971, com pedido de liminar, contra a Lei Distrital 6.160/2018, que institui as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. Segundo o partido, a lei apresenta diversas inconstitucionalidades ao definir como entidade familiar o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável. Leia mais
Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas, não tem respaldo legal
A alteração da data-base para concessão de novos benefícios à execução penal, em virtude da unificação das penas, não possui embasamento legal. Dessa forma, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar – seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por ato praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave – configura excesso de execução. Leia mais
Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial
O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo; como consequência, é permitida a realização da prisão em flagrante no interior da residência onde está o entorpecente, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial. Leia mais
CNJ Serviço: regras para órgãos de governo durante o período eleitoral
Exatamente três meses antes do dia das eleições gerais do País começa o chamado “período eleitoral”. Durante esse tempo, existem regras diferenciadas para propagandas de governo e demais órgãos do Poder Executivo, em todas as esferas de poder. O período eleitoral pode estender-se até o segundo turno. No ano de 2018, o período especial começa no dia 7 de julho e vai até o dia 7 de outubro, data das eleições. Leia mais
TSE convida partidos políticos para reunião no dia 18 de julho sobre eleições
No dia 18 de julho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberá representantes dos partidos políticos, sobretudo aqueles que pretendem lançar candidatos à Presidência da República, para tratar de pontos importante das Eleições 2018. Leia mais
Clubes de futebol e Justiça buscam soluções para execução de dívidas trabalhistas
Descobrir o esquema tático do adversário, o afastamento de algum titular ou o árbitro da partida são problemas enfrentados por um time quando entra em campo. Entretanto, uma preocupação que pode comprometer uma temporada inteira de trabalho tem origem fora dos gramados. Estamos falando do endividamento dos clubes de futebol resultante de condenações em ações trabalhistas movidas por jogadores e por empregados. Leia mais
É competência da Justiça Estadual a análise de ato praticado pelo Detran
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª região negou provimento ao recurso do autor contra sentença do Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que indeferiu seu pedido e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade passiva da União para determinar ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) o desbloqueio do prontuário do apelante a fim de se permitir a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Leia mais
TRF2 divulga Resolução e Edital do XVII Concurso para Juiz Federal Substituto da 2ª Região
O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Desembargador Federal André Fontes, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Órgão Especial desta Corte, na sessão realizada em 07/06/2018, resolve baixar o Regulamento do Décimo Sétimo Concurso para Provimento de Cargos Efetivos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região. Leia mais
Inscrições para o Apoio Logístico Voluntário do TRE-RO serão encerradas no próximo dia 20
Faltam duas semanas para que as inscrições do Apoio Logístico Voluntário do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) sejam encerradas. O alerta é para os cidadãos do interior do estado que ainda não se inscreveram e têm interesse em realizar atividades referentes ao pleito deste ano por até dez dias, distribuídos nos dois turnos de votação das eleições 2018. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Multas por queimadas urbanas podem chegar a 200 mil (pág. 6)
Medida Provisória estabelece novas regras para saneamento básico no país (pág. 11 e 13)
Diário da Amazônia
Ibama analisa elevação do reservatório de hidrelétrica (capa e pág. A3)
Lei eleitoral restringe atos do poder público (capa e pág. A4)
Multas de trânsito podem ser parceladas no cartão (pág. A6)