PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 14 de agosto de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE-RO estimula participação do cidadão por meio de sugestões ao Plano de Combate à Corrupção
A sociedade poderá contribuir com sugestões para a elaboração do Plano Nacional de Combate à Corrupção que será lançado em breve pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), entidade da qual o TCE de Rondônia participa por meio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). As propostas serão recebidas até o próximo dia 20 e poderão ser utilizadas em ações concretas do poder público. Leia mais
PF desarticula grupo criminoso responsável por desvio de recursos públicos
A Polícia Federal deflagrou hoje (13/8) a Operação Gárgulas 2, para desarticular organização criminosa responsável por desvio de recursos públicos federais, lavagem de dinheiro e fraude a licitação, em Roraima. Leia mais
Certificação em Ouvidoria oferece dois novos cursos a distância
Em agosto, a Certificação em Ouvidoria teve a carga horária ampliada, com a inclusão de dois novos cursos na modalidade de ensino a distância. A nova edição da Certificação, oferecida de forma gratuita pela Ouvidoria-Geral da União (OGU), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), passa a ser composta por oito cursos a distância de 20 horas cada (e não mais seis, como ocorria até agora), totalizando 160 horas. Leia mais
Câmara pode votar projeto sobre medidas de proteção às mulheres
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje, em sessão marcada para as 9 horas, o Projeto de Lei 6433/13, que permite ao delegado de polícia instituir medidas protetivas para a mulher vítima de violência, submetendo posteriormente o caso ao juiz. Leia mais
Maioria de votos brancos e nulos não invalida eleição, lembra consultor legislativo
Questão reaparece a cada ano eleitoral, junto a boatos e "lendas urbanas"
Mais uma eleição se aproxima e, com ela, surgem dúvidas sobre o efeito do voto em branco na contagem final da eleição. O Tribunal Superior Eleitoral esclarece que, ao tornar obrigatório o voto dos os maiores de 18 anos, a Constituição ressalta a importância da responsabilidade política do eleitor para o processo eleitoral e para a democracia como um todo. Porém, diante da urna, o eleitor é inteiramente livre para votar como quiser, conforme esclarece o consultor legislativo Roberto Pontes. Leia mais
Divulgação de fake news por políticos pode ocasionar cassação de mandato
O secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Frazão, afirmou que a lei brasileira permite a cassação de mandato ou se for comprovado envolvimento do político na disseminação de informações falsas, as chamadas fake news. Leia mais
Proposta permite ao CNMP instaurar procedimentos administrativos com base em denúncias anônimas
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Valter Shuenquener apresentou nesta terça-feira, 14 de agosto, durante a 12ª Sessão Ordinária de 2018, proposta de emenda regimental que permite ao CNMP instaurar procedimentos administrativos com base em denúncias anônimas. Leia mais
Defensoria poderá ter acesso a cadastro de menores abrigados
A Defensoria Pública poderá ser autorizada a ter acesso ao cadastro de crianças e adolescentes submetidos a medidas de proteção. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 45 mil crianças vivem em abrigos. A permissão é objeto do PLS 212/2014, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
Projeto dá ao Ministério Público prerrogativa para investigar abusos de agentes de órgãos de segurança pública
O Ministério Público poderá contar com a atribuição de investigar crimes e abusos supostamente praticados por agentes de órgãos da segurança pública no exercício de suas funções. Se houver suspeita, a investigação da infração penal será atribuição do órgão do Ministério Público competente, que poderá requisitar os exames periciais necessários à apuração do fato diretamente à polícia técnico-científica. Leia mais
Governo estuda parceria privada para construção e gestão de presídios
O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) começou a elaborar projetos de parceria público-privada para construção e gestão de presídios no país. Segundo a diretora do BNDES Eliana Lustosa, o banco está desenhando o modelo, que será implementado primeiramente no Maranhão, para ser depois replicado pelos outros estados, adaptando o modelo básico às necessidades locais. Leia mais
Seis em cada dez crianças no Brasil vivem na pobreza, diz Unicef
Seis em cada dez crianças no Brasil vivem na pobreza, de acordo com estudo inédito apresentado hoje (14) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). São crianças e adolescentes até 17 anos que são monetariamente pobres e/ou estão privados de um ou mais direitos, como educação, informação, água, saneamento, moradia e proteção contra o trabalho infantil. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro mantém cassação de governador e de vice do Amazonas
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que confirmou a cassação dos diplomas do governador do Amazonas, José Melo de Oliveira, e de seu vice, José Henrique Oliveira, por compra de votos na eleição de 2014, e determinou a realização de novas eleições diretas no estado. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1118441. O ministro, contudo, acolheu o pleito do vice-governador cassado para preservar seus direitos políticos, diante da ausência de comprovação de que teria participado da captação ilícita de sufrágio. Leia mais
Plenário analisará sanção do Código Penal para importação de medicamentos sem registro sanitário
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro sanitário. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 979962, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte. Leia mais
Inviável trâmite de HC em favor de mães de crianças menores de 12 anos denunciadas por homicídio
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 159405, impetrado em favor das irmãs Tamires e Nathalia Staine, de Catanduva (SP), acusadas juntamente com outras pessoas pelo homicídio triplamente qualificado de Rafael Rodrigues de Lima, ex-namorado de Nathalia. O crime ocorreu, segundo a denúncia, na casa da família das denunciadas em fevereiro de 2015, onde a vítima foi morta com facadas e tiros, sendo o corpo ocultado num canavial nas redondezas da cidade. Leia mais
Apostila da Haia: quase três milhões de documentos em dois anos
Quase três milhões de documentos já foram apostilados desde a entrada em vigor da Convenção da Haia, há exatamente dois anos, na data de 14 de agosto de 2016. Somente nos oito primeiros meses deste ano foram mais de 1 milhão de documentos. São Paulo e Rio de Janeiro lideram o ranking de estados com maior número de apostilamentos. Leia mais
TSE e AGU firmam convênio para recuperar gastos com eleições suplementares
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Advocacia-Geral da União (AGU) celebraram, na tarde desta segunda-feira (13), acordo de cooperação técnica para estabelecer atuação conjunta com a finalidade de efetivar o ressarcimento ao erário federal de valores gastos com a realização de eleições suplementares. O convênio foi assinado pelo presidente do TSE, ministro Luiz Fux, e pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, em cerimônia realizada no gabinete da Presidência do Tribunal, em Brasília (DF). Leia mais
Ministro Tarcisio Vieira não conhece de habeas corpus em favor do ex-presidente Lula
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto não conheceu, nesta segunda-feira (13), do pedido de habeas corpus impetrado pelos advogados Pedro Alberto Lazzaretti e Taise Cândido Nunes contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, após condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, determinou sua imediata prisão. Leia mais
Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável
A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de devedor, embora em patamar inferior ao apontado. Leia mais
Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante violência ou grave ameaça em ambiente familiar. Leia mais
Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento dos embargos da Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda., de Vitória (ES), que a homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Para a SDI-1, trata-se de pedidos distintos. Leia mais
Vagas abertas em localidades diversas devem ser oferecidas aos candidatos com classificação melhor antes da nomeação de novos servidores
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que determinou a remoção do autor da ação para a Procuradoria da República em Campina Grande (PB). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União Federal sustentando que o fato de, posteriormente, surgirem vagas para o Estado escolhido como primeira opção não geral qualquer direito ao candidato nomeado, pois a Administração Pública não pode resguardar o direito à primeira opção a todos os candidatos sem afrontar a ordem de classificação. Leia mais