PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 31 de agosto de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Solução rápida e eficiente para dívidas fiscais é debatida entre TJ, TCE e municípios
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) participou nessa quarta-feira (29), na sede do Tribunal de Justiça (TJ-RO), em Porto Velho, de reunião de trabalho com foco na busca de uma solução para os débitos fiscais municipais, uma iniciativa do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), órgão integrado ao TJ-RO. Leia mais
MP Estadual tem julgada procedente ADI para suspensão de Lei que concedia isenção de ICMS para usinas do Madeira com efeitos retroativos
O Ministério Público do Estado de Rondônia teve julgada procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para suspensão de efeitos da Lei Ordinária nº 3.277/2013, que prevê a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações de aquisições interestaduais de mercadorias para emprego na construção e de bens para o imobilizado das empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas às usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira. Leia mais
Regularização de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente é o foco de ação do TCE junto aos municípios
Em expediente encaminhado recentemente aos 52 municípios do Estado de Rondônia, o Tribunal de Contas (TCE-RO) estabeleceu prazo para a comprovação da instituição, regularização, implementação e/ou funcionamento efetivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente (FMDCA), de modo que o ente esteja em condições fiscais, jurídicas, técnicas e operacionais de executar movimentações orçamentárias e financeiras, objetivando realizar receitas e despesas, de acordo com as normas legais e regulamentares. Leia mais
Comitê Gestor discute simplificação de preenchimento do Cadastro Nacional de Violência Doméstica
Simplificar os requisitos de preenchimento e aumentar a adesão nacional ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica (CNVD) por parte das unidades do Ministério Público. Esse foi o objetivo da reunião do Comitê Gestor do CNVD, realizada dia 27 de agosto, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. Leia mais
PF investiga desvio de recursos públicos no INCRA
A Polícia Federal deflagrou nessa sexta-feira (31/8) a Operação Nudae, com o objetivo de desarticular um suposto esquema de fraudes e desvio de recursos públicos envolvendo Chamada Pública do INCRA/SR(26)/TO. Leia mais
ONU diz que cerca de 4 milhões de crianças refugiadas estão fora da escola
Aproximadamente quatro milhões de crianças refugiadas no mundo não frequentam a escola, o que representa meio milhão a mais de menores de idade sem acesso à educação em apenas um ano, denunciou nesta quarta-feira o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em um novo relatório. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra. Leia mais
Ministra Cármen Lúcia anuncia início de funcionamento do Projeto Victor, de inteligência artificial
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, anunciou ao final da sessão plenária desta quinta-feira (30) que já está em funcionamento o Projeto VICTOR, que utiliza Inteligência Artificial (IA) para aumentar a eficiência e a velocidade de avaliação judicial dos processos que chegam ao tribunal. Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília – UnB, o projeto é o mais relevante no âmbito acadêmico brasileiro relacionado à aplicação de IA no Direito. Leia mais
Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos
Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar. Leia mais
Sexta Turma aplica princípio da insignificância a crime contra administração pública
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. Leia mais
Conciliação: mais de três milhões de processos solucionados por acordo
Em toda a Justiça brasileira foi de 12,1% o índice de processos resolvidos no ano passado por meio de acordos, frutos de mediação ou conciliação. O dado faz parte do Relatório Justiça em Números 2018 (ano-base 2017), publicado nesta segunda-feira (27/8). O Índice de Conciliação, medido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite que o país tenha ideia da contribuição – em termos estatísticos – das vias consensuais de solução de conflito em relação ao total de decisões terminativas e sentenças. Em termos absolutos, o número de sentenças homologatórias em 2017 foi de 3,7 milhões, em um universo de 31 milhões de sentenças. Leia mais
TSE decidirá se presidente de partido pode ocupar cargo por oito anos
Um pedido de vista da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, suspendeu, na sessão desta quinta-feira (30), o julgamento que discute se presidentes de partidos políticos podem ocupar o cargo por oito anos. Leia mais
Retificação de doação acima do limite legal pode ser feita até antes do ajuizamento da representação
TSE modificou a jurisprudência no julgamento desta quinta-feira (30)
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixaram uma nova tese em relação ao prazo para retificação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física que contém informação de doação de campanha acima do limite previsto na Lei das Eleições (parágrafo 1º, art. 23 da Lei nº 9.504/1997). Leia mais
Intimação de entes públicos pelo TST passa a ser feita por malote digital
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou, nesta terça-feira (28), o Ato 388, que regulamenta a utilização do Sistema Malote Digital para intimação de entes públicos. A partir de agora, a ferramenta eletrônica será usada preferencialmente pelo TST para efetivar citações e intimações pessoais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público e da Defensoria Pública. A exceção é apenas quanto aos processos em tramitação no Sistema PJe, que já faz esses procedimentos eletronicamente. Leia mais
É indevida a condenação da União ao pagamento de honorários quando não configurada má-fé em sua atuação
É indevida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais nas ações de improbidade administrativa, exceto quando configurada má-fé na sua atuação, o que não ocorreu no caso em apreço. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do TRF 1ª Região afastou a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4 mil, assim como do pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. Leia mais
TRE-RO começa o credenciamento da imprensa para as Eleições 2018
Começa hoje (30) o prazo de credenciamento dos profissionais de imprensa que usarão o Centro de Divulgação das Eleições (CDE) do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia nas eleições gerais deste ano. O cadastro junto à Seção de Comunicação Social deverá ser feito até o dia 14 de setembro, sendo que este prazo é improrrogável. Leia mais
Veículo oficial é flagrado transportando material de campanha em Ariquemes
Na tarde da última segunda-feira (27), após recebimento de denúncia pelo Disque Eleição 0800 148 0148, a Coordenação de Segurança das Eleições – COSE do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), em ação conjunta com o Juízo da 26ª Zona Eleitoral de Rondônia e Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizou a apreensão de milhares de materiais de propaganda eleitoral que estavam sendo transportados em veículo oficial, no Município de Ariquemes. Leia mais
Projeto cria Orçamento Criança para políticas voltadas à infância
O texto prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ao elaborarem suas propostas orçamentárias anuais e os relatórios trimestrais de execução orçamentária, farão constar, em quadro anexo específico, os valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atendimento à primeira infância. Leia mais
Projeto assegura horário especial a empregados públicos com deficiência
Empregados públicos com deficiência poderão ser autorizados a cumprir jornada de trabalho com horário especial e sem necessidade de compensação. É o que prevê o Projeto de Lei 9642/18. Leia mais
Comissão analisa projetos que beneficiam estados e municípios
Projetos que beneficiam estados e municípios estão na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em reunião marcada para a próxima terça-feira (4), às 10h, a comissão deve analisar proposta que reduz as contrapartidas exigidas para o reequilíbrio fiscal dos estados e do Distrito Federal. Leia mais
CCJ pode aprovar atualização anual de tabela de valores de licitação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, em decisão final, a obrigatoriedade de atualização regular da tabela de preços das diferentes modalidades de licitação e a fixação de critérios de correção anual desses valores. As duas medidas são defendidas no Projeto de Lei do Senado (PLS) 11/2016, que está pronto para ser votado na comissão. O texto introduz essas mudanças na Lei de Licitações. Leia mais
CI vai ouvir ministro do Meio Ambiente sobre obras na BR-319
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) convocou o ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, para prestar esclarecimentos na terça-feira (4) sobre as obras de manutenção, conservação e recuperação da BR-319, que liga Porto Velho a Manaus. Leia mais
Justiça determina que Lula pague R$ 31 milhões no caso do triplex
A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, determinou ontem (30) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pague R$ 31.195.712,78 a título de multa, reparação de danos e custos processuais em decorrência do processo em que ele foi condenado no caso do tríplex do Guarujá (SP). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Grupo usava apenados ou ex-presidiários para financiar veículos (capa e caderno 2, pág. 9)
Reajuste de servidores federais irá para o Orçamento (pág. 5)
População brasileira ultrapassa 208 milhões de pessoas, revela IBGE (pág. 16)
Diário da Amazônia
Quadrilha fraudava compra de veículos (capa e pág. C3)
Propaganda eleitoral no rádio e TV começa hoje (capa e pág. A3)