PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 3 de setembro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP Estadual tem julgada procedente ADI para suspensão de Lei que concedia isenção de ICMS para usinas do Madeira com efeitos retroativos
O Ministério Público do Estado de Rondônia teve julgada procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para suspensão de efeitos da Lei Ordinária nº 3.277/2013, que prevê a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações de aquisições interestaduais de mercadorias para emprego na construção e de bens para o imobilizado das empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas às usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira. Leia mais
Regularização de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente é o foco de ação do TCE junto aos municípios
Em expediente encaminhado recentemente aos 52 municípios do Estado de Rondônia, o Tribunal de Contas (TCE-RO) estabeleceu prazo para a comprovação da instituição, regularização, implementação e/ou funcionamento efetivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente (FMDCA), de modo que o ente esteja em condições fiscais, jurídicas, técnicas e operacionais de executar movimentações orçamentárias e financeiras, objetivando realizar receitas e despesas, de acordo com as normas legais e regulamentares. Leia mais
PF presta apoio à brasileira que estava em cárcere privado na Guiana
Na última segunda-feira (27/8), a Adidância da Polícia Federal em Georgetown, na Guiana, foi comunicada pelo Ministério da Proteção Social guianês acerca de uma denúncia envolvendo uma brasileira que estaria em cárcere privado. Leia mais
Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Leia mais
Proposta orçamentária não prevê revisão da tabela do IR
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, também anunciou que não há previsão de correção da tabela do Imposto de Renda (IR), mas os bancos terão, conforme legislação vigente, redução de 18% para 15% de sua contribuição social, a CSLL. Leia mais
Três ministros falarão sobre o licenciamento da BR-319 na Comissão de Infraestrutura
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) recebe na terça-feira (4) os ministros do Meio Ambiente, Edson Duarte; da Justiça, Torquato Jardim; e o interino dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Herbert Drummond. Eles devem falar sobre o andamento dos licenciamentos para as obras de manutenção, conservação e recuperação da BR-319 – que liga Porto Velho a Manaus. Leia mais
CI analisa projeto que aumenta pena para detento que usar celular no presídio
O preso que usar telefone celular na cadeia poderá ter sua pena aumentada em até um ano. A determinação está no Projeto de Lei do Senado (PLS) 411/2017, que será analisado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) na reunião deliberativa da próxima terça-feira (4), após a audiência pública agendada para às 9h. Leia mais
Governo argentino pode anunciar hoje pacote de ajuste fiscal
O governo argentino pode anunciar nesta segunda-feira (3) um pacote de medidas de ajuste econômico, que devem incluir a redução do número de ministérios e demissões no setor público. Ontem (2), o presidente Mauricio Macri se reuniu com os principais assessores para definir as mudanças. Nesta terça-feira, a Argentina inicia a renegociação do acordo fechado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) em junho, e que precisa ser revisto diante da nova crise cambial. A última semana foi de alta volatilidade no país, em que o peso perdeu 25% de seu valor em relação ao dólar norte-americano. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Reformada decisão do STM sobre competência para julgar crime envolvendo militares em evento particular
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a incompetência da Justiça Militar para julgar um processo em que um militar é acusado da suposta prática de lesão corporal leve contra outro militar cometida em evento particular. A decisão foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 157308, interposto contra ato do Superior Tribunal Militar (STM) que considerou a Justiça Militar competente para julgar a causa. Leia mais
Cassada liminar do CNMP que determinava apresentação de nova proposta orçamentária do MPU
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para cassar decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que havia determinado à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a elaboração de nova proposta orçamentária para o Ministério Público da União (MPU). O ministro, relator do Mandado de Segurança (MS) 35955, reconheceu a plausibilidade da tese de que o CNMP teria extrapolado suas competências constitucionais. Leia mais
Tribunal revisa banco de dados dos Repetitivos Organizados por Assunto
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que já estão disponíveis as atualizações decorrentes da revisão promovida em todo o banco de dados dos Repetitivos Organizados por Assunto, que correspondem aos acórdãos dos recursos especiais julgados no STJ sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil. Leia mais
CNJ Serviço: Prescrição de crime sexual contra criança foi ampliada
Desde 2012, a contagem para prescrição de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes passou a ser calculada a partir de quando as vítimas completam 18 anos e não mais da data de quando o abuso foi praticado. A mudança ocorreu com a Lei 12.650/2012, proposta pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre Pedofilia, e alterou o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Leia mais
Cármen Lúcia preside sua última sessão ordinária no CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (4/9), a 277ª Sessão Ordinária. A reunião será iniciada às 9h e a pauta traz 104 itens.
Esta é a última sessão ordinária do CNJ presidida pela ministra Cármen Lúcia. No dia 13 de setembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli será empossado presidente do STF e do CNJ. Leia mais
TSE indefere pedido de registro de candidatura de Lula à Presidência da República
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu, por maioria de votos (6 a 1), o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para disputar as eleições à Presidência da República em outubro. A decisão seguiu o entendimento do relator do pedido na Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que declarou a inelegibilidade de Lula com base na Lei da Ficha Limpa. Leia mais
Intimação de entes públicos pelo TST passa a ser feita por malote digital
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou, nesta terça-feira (28), o Ato 388, que regulamenta a utilização do Sistema Malote Digital para intimação de entes públicos. A partir de agora, a ferramenta eletrônica será usada preferencialmente pelo TST para efetivar citações e intimações pessoais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público e da Defensoria Pública. A exceção é apenas quanto aos processos em tramitação no Sistema PJe, que já faz esses procedimentos eletronicamente. Leia mais
Garantida a matrícula de estudante em curso de Pedagogia independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio
A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, garantiu a uma estudante o direito de se matricular no curso de Pedagogia, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no respectivo ato. A decisão confirmou sentença do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e negou o provimento a recurso interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB). Leia mais
Ibama pode impor sanções a empresas para prevenir novas infrações ou continuidade delitiva
A 6ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) promova o desembargo às atividades de uma empresa, autuada pelo órgão durante fiscalização. Leia mais
Ato Público realizado no Acre discute violências no trabalho - enfrentamento e superação
A Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre realizou na manhã de sexta (31/8), em Rio Branco (AC), o segundo Ato Público com o tema "Violências no trabalho: enfrentamento e superação", uma das ações alusivas ao Programa Trabalho Seguro do CSJT. Um dos pontos mais enfatizados pelos participantes foi a necessidade de que a temática deve ser debatida por todos os setores da sociedade. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
PC avança contra a pirataria e destrói 90 caça-níqueis (capa e pág. 8)
Solução rápida e eficiente para dívidas fiscais é debatida entre TJ, TCE e municípios (pág. 11)
Diário da Amazônia
Resolução do TRE auxilia eleitor a denunciar abuso (capa e pág. A3)