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Quinta, 13 Setembro 2018 11:26

Declare seu Amor – Municípios de RO têm até outubro para cadastrarem fundos

Cadastramento vai regularizar lista de municípios que podem receber doações dedutíveis do Imposto de renda.

Fundos municipais de Rondônia que atuem na defesa e garantias dos direitos de crianças e adolescentes, têm até o dia 15 de outubro para se cadastrarem no site do Ministério dos Direitos Humanos. O link para cadastramento está disponível e pretende atualizar a lista das unidades federativas que estão em situação regular no país e podem receber as doações dedutíveis do imposto de renda. (Clique aqui para cadastrar).

O cadastramento é realizado junto ao Ministério dos Direitos Humanos, que repassa a lista à Receita Federal. Dentro das ações do Projeto Declare Seu Amor, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) oficiou às prefeituras do Estado para que promovam o cadastro ou atualizem os dados. O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) também está envolvido na ação.

Rondônia conta com 52 fundos, mas apenas os de 8 municípios estão cadastrados no banco de dados do Ministério. Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais e estaduais devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público (120-1) e situação cadastral ativa.

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Corregedor-geral da Justiça, des. José Jorge Ribeiro da Luz

Também é obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome de fantasia", expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.

Os recursos destinados aos fundos são aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infantojuvenil e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais).

De acordo com a juíza do Juizado da Infância e Juventude de Ji-Paraná, Ana Valéria Zipparro, não ter o fundo cadastrado implica em renúncia de receita e contas precárias. A magistrada é idealizadora do Projeto Declare Seu Amor, que busca incentivo de contribuintes para doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Juíza Ana Valéria Zipparro

Declare seu Amor

O projeto Declare seu Amor foi lançado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia, com a administração do Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz como Corregedor-Geral da Justiça. Trata-se de uma campanha de conscientização e incentivo para destinação de até 6% do Imposto de Renda devido à União para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Iniciou durante o período da entrega da declaração de ajuste do Imposto de Renda da Receita Federal. À época, foram arrecadados mais de R$ 67 milhões em todo Brasil, a maior cifra desde 2013, quando as doações começaram a ser feitas através das Declarações do Imposto de Renda, segundo a Receita Federal. A quantidade de doações também superou os anos anteriores, atingindo a marca de 62.600, dados ainda provisórios.

Assessoria de Comunicação Institucional

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