Em cumprimento à Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 455, de 27 de abril de 2022, o Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a partir de 1º de abril de 2023, passará a publicar os atos judiciais como sentenças e despachos, dentre outros, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
O Ato Conjunto (n. 6/2023), da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, determina que haverá um período de transição, o qual inicia no dia 1º de abril e termina no dia 31 de maio de 2023. Durante este período, as publicações serão feitas, concomitantemente, no Diário da Justiça de Rondônia (DJE) e no DJEN. O ato conjunto do Poder Judiciário de Rondônia informa que, “em caso de divergência entre as datas de publicação do DJE e DJEN, prevalecerá a mais recente”.
Com relação à publicidade, o Ato Conjunto PR-CGJ considera como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no DJE e no DJEN. Já com relação aos prazos processuais, “terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação”.
O Ato n. 6/2023 da Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça será publicado, seguidamente, por 30 dias, para ampla divulgação a instituições governamentais, privadas, assim como à sociedade como um todo. O ato, publicado no Diário da Justiça do dia 22 de março de 2023, entra em vigor no dia 1º de abril deste ano, e revoga os atos conjuntos n. 26/2020-PR-CGJ, de 31 de dezembro de 2020, e 9/2021-PR-CGJ, de 12 de março de 2021”.
Assessoria de Comunicação Institucional
