As varas criminais do Poder Judiciário de Rondônia realizam, desde o dia 24 de julho até o dia 25 de agosto, o Mutirão Processual Penal, uma iniciativa nacional, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça, incluindo ainda Tribunais Regionais Federais. Durante todo o mês os processos criminais serão revisados. O mutirão conta com uma nova metodologia, que permite revisões processuais simultâneas. O objetivo do mutirão é garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), possibilitando desafogar os sistemas prisionais estaduais. As atividades foram regulamentadas pela Portaria nº 170, de 20 de junho de 2023, assinada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber.
Entre os processos que devem ser revisados, estão aqueles que incluem o tratamento de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência e os regimes de cumprimento de pena. Deverão ser revisados, ainda, casos de prisões provisórias com duração superior a 12 meses.
A retomada das ações foi anunciada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber, no último dia 20/06. A medida busca garantir o efetivo cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do STF – em especial, as disposições da Resolução CNJ nº 369/2021, a Súmula Vinculante nº 56 e a aprovada Proposta de Súmula Vinculante nº 139 do Supremo, bem como a revisão da situação de prisões provisórias com duração superior a 12 meses – a ensejar a reanálise dos processos nas fases de conhecimento e execução penal, nas esferas das Justiça Estadual e Federal.
De acordo com a Portaria n. 170, de 20 de junho de 2023, assinada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no período, juízes e as juízas com competência criminal e execução penal analisam as seguintes situações: as prisões preventivas com duração maior do que um ano; casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; e pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
Em Rondônia, os trabalhos do Mutirão Processual Penal são acompanhados pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Medidas e Socioeducativa. A comissão, que acompanhará o mutirão processual no TJRO, foi instituída pelo Ato 1.009/2023, o qual estabeleceu o Regime Especial de Atuação para a realização do Mutirão Processual Penal no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme Portaria do CNJ n. 170/2023, normativa que trata do tema em nível nacional.
Foram designados para fazerem parte da comissão magistrados e servidoras: Leandro Eburneo Laposta, juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, representante do CNJ/DMF; Sérgio William Domingues Teixeira, juiz coordenador do GMF; Marcelo Tramontini, juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça; e Vitor Marcellino Tavares da Silva, juiz substituto da Vara de Execuções Penais da Comarca de Porto Velho. Os magistrados têm o auxílio das servidoras Mayra Magalhães e Quele Cristina Cavalcante, do GMF.
Assessoria de Comunicação Institucional
