Na pauta, melhorias para cumprir com determinação do STF sobre o plano de intervenção no setor
Os membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas – GMF|TJRO se reuniram na terça-feira, 31 de outubro, com o governador do Estado, Marcos Rocha, para propor melhorias no Sistema Prisional de RO, aproveitando o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, no qual o STF reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais no tratamento aos presos brasileiros. Uma das medidas exigidas para União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), é a elaboração de planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, no prazo de seis meses, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.
O desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, supervisor do GMF em Rondônia, pontuou as vulnerabilidades do sistema em Rondônia, mas também reconheceu grandes avanços, que tornaram possível tirar o Estado de uma condenação junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, para uma gestão prisional mais eficiente. “Isso não quer dizer que não precisamos melhorar e muito. Graças ao empenho de todos os órgãos envolvidos, buscamos sempre alternativas para superar os gargalos”, ressaltou o desembargador.
Entre as cobranças mais urgentes pontuadas pelo desembargador estão a imediata nomeação do Conselho Penitenciário, a solicitação de ampliação e difusão da classificação de presos nas unidades prisionais de todo Estado e a recomposição do quadro deficitário de policiais penais em todo Estado.
O juiz da Vepema-Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e coordenador do GMF, Sérgio Willian Domingues Teixeira, solicitou a instituição definitiva da Acuda, modelo de projeto de ressocialização inovador que aguarda a construção de novo espaço, as chamadas celas lares. Outros aspectos lembrados pelo magistrado são a necessidade de capacitação continuada da polícia penal, a adequação do sistema de audiências de custódia e a adoção de um padrão construtivo que propicie recuperação de fato no cumprimento da pena, a exemplo do que foi entregue nos municípios de Jarú e Vilhena. “O Estado de Rondônia melhorou consideravelmente na questão prisional, mas é preciso ainda superar adversidades”, reconheceu o juiz que entre os aspectos positivos destacou a taxa de presos provisórios, a menor do país.
Marcelo Tramontini, juiz auxiliar da corregedoria e também membro do GMF, destacou que a redução do número de adolescentes internados em todo Estado, 180 atualmente, propicia o ambiente adequado para desenvolvimento da política de socioeducação em sua completude e pediu atenção especial para mudanças na Gestão do sistema socioeducativo que propiciem uma adequada mudança de mentalidade, além da ampliação de oferta da educação aos adolescentes e também as ações de pós-medida socioeducativa, a fim de evitar que os adolescentes que cumpriram medida, engrossem o sistema prisional. Uma das alternativas seria oferecer mais cursos de formação profissionalizante aos internos.
Já o juiz da VEP-Vara de Execuções Penais, Bruno Darwich, elencou quatro eixos que considera essenciais para atender com dignidade os reeducandos, nos quais ele se baseia em todas as suas inspeções: habitabilidade e necessidades básicas (condições de cumprimento de pena, alimentação,produtos de higiene, etc); reintegração social; acesso à saúde e combate à violência. “Dentro dessa ótica, governador, temos que assegurar orçamento e pessoal suficiente para o perfeito atendimento das ações”, reforçou. O magistrado se referiu sobretudo à questão dos atendimentos à saúde por exemplo, que por vezes a falta de uma escolta policial, pode, impedir o adequado atendimento ou até gerar um agravamento da condição do detento.
Na pauta ainda foram reforçadas as ações do programa Fazendo Justiça, do CNJ, que demandam uma reserva orçamentária para as suas 22 ações simultâneas, os 10 anos do Sistema de Prevenção e Combate à Tortura e a necessidade de fortalecer tanto o Comitê, quanto o Mecanismo Estadual, além das providências necessárias para cumprimento e implantação da política antimanicomial. O governador Marcos Rocha agradeceu a parceria do GMF e se comprometeu em acelerar as providências nas reivindicações apresentadas. “É uma realidade que conheço bem, pela minha atuação como secretário de Justiça. Agora como governador, buscamos, na medida do possível, priorizar os investimentos nas áreas”, destacou.
Assessoria de Comunicação Institucional
