O Poder Judiciário do Estado de Rondônia tornou público o edital para financiamento de projetos sociais, sob a responsabilidade da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) da Comarca de Porto Velho. O período de recebimento de projetos é de 15/03/2024 a 14/05/2024.
As entidades interessadas devem seguir os critérios estabelecidos, alinhando seus projetos aos eixos temáticos prioritários. Após a submissão, os projetos serão avaliados pela Comissão de Análise e Avaliação de Projetos Sociais (CAAP), seguidos de manifestação do Ministério Público e decisão do Juízo da Vepema.
É fundamental que as entidades beneficiárias prestem contas de forma completa e transparente, dentro do prazo estabelecido. Caso haja irregularidades na prestação de contas ou uso indevido de recursos, medidas administrativas e legais serão aplicadas.
O responsável pelo edital é o juiz de Direito Substituto da Vepema, Vitor Marcellino Tavares da Silva, por meio do qual é feito o chamamento para apresentação de projetos sociais desenvolvidos por entidades públicas ou privadas. Este edital, regido pelo Provimento Conjunto Presidência e Corregedoria Nº 007/2017 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, combinado com resoluções do Conselho Nacional de Justiça, visa utilizar recursos advindos de penas e medidas pecuniárias aplicadas por juízos criminais para financiar iniciativas voltadas para segurança pública, educação, saúde e meio ambiente.
Prazo ampliado
Corrigindo a informação anteriormente divulgada, o período para recebimento de projetos é de 15/03/2024 a 14/05/2024. Durante esse intervalo, as instituições interessadas podem encaminhar seus projetos preferencialmente via Sistema Eletrônico de Informação – SEI. Para aqueles sem acesso a essa plataforma, há a possibilidade de envio por e-mail (
Avaliação
As entidades públicas e privadas devem apresentar seus projetos sociais de acordo com os roteiros básicos fornecidos no Anexo I do edital, juntamente com a documentação e no mínimo três cotações, conforme especificado no Anexo II e Anexo III, respectivamente. É crucial que a documentação esteja completa para que os projetos sejam avaliados pela Comissão.
Além disso, os projetos devem se alinhar aos eixos temáticos prioritários, como a execução de serviços à comunidade, assistência à ressocialização de apenados e prevenção à criminalidade, entre outros, conforme descrito no edital.
Prestação de Contas
Uma vez aprovados, os projetos receberão o Alvará de Levantamento Judicial e os recursos serão transferidos para as instituições beneficiárias. É fundamental que as entidades prestem contas de forma completa e transparente, dentro do prazo estabelecido, conforme as diretrizes detalhadas no edital.
Com o objetivo de promover transparência, responsabilidade e correta aplicação dos recursos públicos, o edital estabelece medidas rigorosas para casos de falta de prestação de contas adequada ou uso indevido de recursos.
EDITAL Nº 01/VEPEMA/2024, Publicado no DJEhttps://www.tjro.jus.br/novodiario/2024/20240318114-NR50.pdf, fls. 75/110.
Assessoria de Comunicação Institucional
