O Documento final da 5ª Reunião do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias dos tribunais de Justiça, batizado de Carta de Palmas, por ter sido realizado na capital de Tocantins, na sexta-feira, dia 26 de abril, durante o Enconge, tem três enunciados sugeridos pelo representante de Rondônia, juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Marcelo Tramontini, que preside o Comitê Interinstitucional de Regularização Fundiária do Estado de Rondônia (Coiref/RO).
Dentre as 20 propostas aprovadas na plenária, visando a garantia dos direitos inerentes à propriedade e à moradia, estão a de número 8 que consiste em demandar ao Ministério das Cidades a apresentação do resultado e das conclusões obtidas pelo grupo de trabalho de Regularização Fundiária com o objetivo de propor a regulamentação acerca da transferência de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para os fundos estaduais específicos de compensação de atos registrais gratuitos, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S).
Também foi sugestão rondoniense o enunciado 9, que propõe a revisão da Portaria n° 2.826, de 31 de janeiro de 2020, da União, que estabelece normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana - REURB em áreas da União, visando a simplificação do procedimento, conforme a essência de desburocratização da Lei Federal n° 13.465/2017, bem como, previsão expressa dos documentos instrutórios para padronização em âmbito nacional.
E por último, a proposta da criação de um fundo específico para compensação de atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), conforme determinação do art. 73 da Lei Federal n° 13.465/2017, garantindo com isso acesso aos mais vulneráveis.
O Fórum fundiário nacional foi criado em 2021 e tem como objetivos, entre outros, debater soluções para os problemas fundiários, formular propostas para melhoria da gestão fundiária, propor a uniformização de procedimentos e intercâmbio de iniciativas executadas pelas Corregedorias.
O Juiz Marcelo Tramontini esclarece que para a consecução desses objetivos, nas reuniões nacionais são propostos Enunciados que, apesar de não possuírem força normativa, são indicadores de caminhos a seguir pelos atores da governança fundiária. “Tais Enunciados contam com a credibilidade das Corregedorias Gerais, sendo, normalmente, aprovados à unanimidade. Assim, é uma satisfação e uma honra muito grande o fato da nossa Corregedoria ter contribuído com 3 desses Enunciados aprovados no último encontro das Corregedorias Gerais de Justiça”, analisou o magistrado.
Veja na íntegra a Carta de Palmas
Assessoria de Comunicação Institucional
