Certificação Digital protege dados confidenciais em ações judiciais no PJe
A tramitação de processos judiciais por meio do Processo Judicial eletrônico (PJe) exige a certificação digital de advogados, magistrados e servidores de tribunais. O mecanismo garante proteção a dados confidenciais fornecidos em ações judiciais e aos atos realizados no âmbito do Poder Judiciário e evita fraudes possíveis de serem cometidas com a violação de informações confiadas ao Judiciário para a resolução de litígios.
O certificado digital é uma espécie de carteira de identidade do cidadão em ambiente virtual que permite reconhecer com precisão a pessoa que acessa o sistema.
No Judiciário, o “documento” é obrigatório para propor uma ação ou realizar atos processuais. O acompanhamento da movimentação processual, porém, continua aberto. Além da segurança, o certificado digital garante validade jurídica aos atos praticados com seu uso.
No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa “assinatura” passou a ser obrigatória, em fevereiro, para o peticionamento e acesso de peças processuais, como documentos.
Onde obter
O Judiciário tem aceitado qualquer certificado em nome da pessoa física, baseado na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que é uma cadeia de entidades públicas e privadas responsável por emitir os certificados.
É necessário adquirir apenas um certificado individual para operar em qualquer tribunal brasileiro. O ”documento” tem sido fornecido por meio de carteirinha com chip, pen-drive ou dispositivo criptográfico Token, e possui validade de três anos.
A parte na ação judicial que tiver interesse em acessar e movimentar os próprios processos também deverá adquirir um certificado.
Entrega de documentos
Nesta terça-feira (30/06), os servidores do TJRO que atuam nos fóruns da capital e utilizarão o sistema do PJe, podem entregar a documentação para emissão do certificado digital a partir das 9 horas, no miniauditório do 2º andar, situado no Edifício-sede (TJRO). Isso porque, apenas os usuários que possuírem o dispositivo poderão fazer uso do sistema. Então, diante da necessidade imediata de aquisição, a Caixa Econômica Federal disponibilizou uma pessoa para receber a documentação e providenciar o mais rápido possível a emissão do certificado.
Assessoria de Comunicação Institucional
com informações do CNJ
