Ação Civil Pública movida pelo MP desde 2009 buscava reparação de consumidores que sofriam constantes interrupções
O fornecimento contínuo e ininterrupto do serviço de energia elétrica no município de Machadinho D´oeste deve sofrer melhorias após a homologação de um acordo da Energisa com o Ministério Público do Estado. As obras que deverão ser promovidas pela concessionária de energia devem ser custeadas com recursos provenientes de multas por descumprimento de sentença e que por não terem sido pagos, estavam bloqueados pelo juízo. A sentença impôs multa de 5 mil reais por cada interrupção injustificada.O desbloqueio atende acordo para obras de melhoria da qualidade do fornecimento de energia elétrica na localidade.O acordo foi homologado pelo juiz José de Oliveira Barros Filho, titular da 1º juízo da Vara única da comarca de Machadinho.
No processo, com mais de 1,5 mil páginas, consta vasta documentação que comprova os apagões nas regiões, que provocaram transtornos à população.
Entenda o caso
Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público de Rondônia em 2009 contra a antiga Ceron, pelas interrupções constantes. Em decisão liminar, a Justiça de Rondônia condenou à obrigação de fazer para que o serviço fosse prestado de força contínua e ininterrupta, com imposição de multa de 5 mil reais por interrupção não justificada.
Em 2015, o MP alegou descumprimento da decisão, apontando 3.814 interrupções nos municípios de Machadinho e Vale do Anari, desde 2009, o que gerou o valor de mais de 19 milhões de reais em multa, mantidos em grau de recurso.
Na fase de cumprimento de sentença, mediante o descumprimento, o juízo bloqueou o valor de 16 milhões. Com a venda da concessionária para a empresa Energisa, novo acordo foi firmado com o MP. A empresa se comprometeu em apresentar um plano de melhorias para a rede elétrica na região e execução de obras, que tiveram início no ano passado. O acordo também prevê a prestação de contas bimestrais.
Assessoria de Comunicação Institucional
