Juiz da Infância e Juventude de Porto Velho defende a manutenção da maioridade penal em 18 anos
Em trabalho apresentado na Escola da Magistratura de Goiás, Marcelo Tramontini demonstra que a impunidade para adolescentes que cometem ato infracional é mito
Em recente aula ministrada na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, o juiz da Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho, Marcelo Tramontini, embasado em dados, afirmou que o grande problema da impunidade no país é a ineficiência na investigação policial, o que vale também para os atos infracionais, por isso considera a afirmação de que os adolescentes não são responsabilizados equivocada. “É comum nas audiências de instrução e julgamento as vítimas de roubos se mostrarem surpresas quando tomam conhecimento que o adolescente autor daquele roubo está apreendido. Não é de se duvidar que tal mito está de tal forma arraigado na sociedade que até adolescentes se surpreendem quando de sua apreensão, pois nutrem aquela falsa ideia de que jamais serão responsabilizados por seus atos”, declarou.
Para o magistrado o mito da impunidade traz o perigo da redução da maioridade penal, tema que voltou à tona com a recente votação da Emenda Constitucional na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Por maioria, a proposta de redução foi considerada constitucional, porém o debate promete ficar bom tempo em pauta, já que a PEC deverá tramitar ainda na Câmara e no Senado.
A repercussão que levou a polêmica novamente ao Congresso, segundo o juiz, se deve muitas vezes à forma tendenciosa como se noticia algo relacionado ao adolescente em conflito com a lei. “As notícias são, geralmente, negativas; mostram o adolescente de forma pejorativa; as fontes prioritárias de informação buscada pelos jornalistas são policiais militares e não juízes, promotores ou demais atores do sistema socioeducativo; prioriza-se histórias individuais e não políticas públicas; pouco se fala sobre o ECA e o Sinase, e sim sobre delitos; normalmente as notícias estão nas páginas policiais; apesar do adolescente ser responsável por uma pequena porcentagem dos delitos, as notícias de delitos praticados por eles tem muito mais repercussão”, comentou o magistrado ao divulgar o resultado de uma pesquisa feita pela Andi - Agência de notícias dos direitos da infância.
Tramontini expôs, ainda, resultados de pesquisas feitas em países com maioridade penal reduzida. “independentemente da gravidade do delito inicial, os adolescentes encarcerados tinham três vezes mais probabilidade de voltar a ser encarcerados quando adultos, em comparação com os que não haviam sido encarcerados por delitos semelhantes. O fato de terem sido trancafiados não os deteve, pelo contrário: forçou-os a conviver com criminosos e que possivelmente ensinou-lhes mais sobre outras maneiras de cometer diferentes tipos de crime, preparando-os para voltar à carceragem”, constatou.
Com a experiência de quem atua na área e verifica de perto as falhas do das políticas públicas do setor, o magistrado defende a manutenção da maioridade em 18 anos, cobrando da sociedade maior controle na correta aplicação da legislação. “a ideia de que o ECA presta um desserviço à sociedade ao não prever responsabilização dos adolescentes não passa de um perigoso mito que em nada contribuiu para a redução dos índices de violência verificados em nosso país, pois o ECA prevê um ótimo sistema de responsabilização do adolescente e que, se efetivamente implantado, pode com toda a certeza dar bons resultados, como tenho visto na prática como juiz da infância e juventude da Comarca de Porto Velho, em especial com relação à medida de liberdade assistida, que, se bem aplicada, com comprometimento do programa, participação de um orientador social bem preparado e apoio da família é possível mudar os rumos de um adolescente que está iniciando na delinquência”, completou.
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