Medidas de Segurança preocupam Juízes da Execução Penal reunidos em Encontro do TJRO
Os desafios impostos quando o assunto é o crime cometido por pessoas que não tem discernimento do ato cometido, ou seja, sofrem algum tipo de doença mental. Reagir diante do delito ou aplicar tratamento e ressocialização? Essas são questões em que se deparam os juízes na execução de medidas de segurança. Na tentativa de normatizar os procedimentos, os magistrados da área de todas as comarcas, se reúnem em Porto Velho, encontro que vai até sexta-feira, dia 24, no Sebrae, e tem em pauta também outras questões como: tortura, controle de vagas, conselho da comunidade, etc.
A saúde mental antimanicomial foi tema da palestra ministrada pelo promotor Shalimar Christian Marques, o que fomentou a discussão sobre o problema do inimputável, justamente a situação da pessoa que não tem capacidade plena de entender o ato criminoso. Utilizando exemplos de práticas em alguns estados, o promotor pôs em pauta a questão da desproporcionalidade da medida, que tem a ver com o período que o paciente fica em internação ou tratamento ambulatorial, ou seja: tomando a medicação em casa, dependendo da higidez mental (parcial, total ou temporária). “A maioria tem transtorno cíclico, alterna surto com fase amena da doença, por isso prolongar a internação tem consequências negativas para os pacientes”, reforçou.
Entre as desvantagens da internação estão a perda de contato com a realidade externa, submissão as atitudes autoritárias, ócio forçado, sedação medicamentosa, a perda da perspectiva de vida para além da instituição e o pior, que é a perda de contato com os familiares, situações que muitas vezes trazem dificuldades aos magistrados para progredir a medida de segurança da internação para a saída terapêutica, proporcionando ao paciente o convívio social.
Diante da garantia de direitos inerentes à pessoa humana, os juízes sugeriram, por meio de enunciados que serão aprovados ao final do encontro, a adoção de medidas para proteger tanto os pacientes quanto a população. O tema da transversalidade, que perpassa vários segmentos, como a rede pública de atendimento (CAPs) até a unificação de jurisprudência, estabelecendo prazo máximo de internação.
Metodologia
Logo após a palestra, os juízes se reuniram para discutir e definir os enunciados relativos às medidas de segurança. Divididos em grupos de trabalho e partindo de questões simuladas a partir de casos da própria realidade, eles relatam suas experiências e emitem enunciados a fim de estabelecer e unificar procedimentos na área.
Para suprir a falta de hospital de custódia, por exemplo, foi sugerido que as comarcas tenham unidades terapêuticas (residências) para onde as pessoas que cumpram medidas de segurança devam ser encaminhadas para acompanhamento psiquiátrico, sobretudo quando estão em período de surto.
Dar agilidade aos processos, nem que para isso seja necessário a determinação de contratação de profissionais ou serviços para laudos psiquiátricos por parte do Estado. Segundo os magistrados, atualmente há uma grande dificuldade por falta de profissionais concursados da área. Uma das saídas apontadas é o oficiamento do Conselho Regional de Medicina para indicar os profissionais e, caso seja necessário, obrigar o Estado a pagar os honorários.
Outro procedimento sugerido em enunciado é a convocação da família para as audiências de medida de segurança a fim de esclarecer e comprometê-la com os cuidados aos pacientes.
As sugestões serão votadas no último dia de evento e deverão integrar o documento final do Encontro.
Assessoria de Comunicação Institucional
