Inscrições abertas para Juiz de Paz e suplentes na comarca de Colorado do Oeste
Para manter a regularidade no funcionamento da Justiça de Paz, a Portaria N. 001/2015 da Comarca de Colorado do Oeste determina a abertura das inscrições para o cargo de Juiz de Paz Titular e suplentes para atuarem no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro Civil daquele Município.
Os candidatos têm o prazo de trinta dias para entregarem os currículos na comarca, diretamente na secretaria do Gabinete do Juiz ou no e-mail:
Requisitos legais
Os candidatos devem preencher os requisitos constantes na Resolução nº 003/97, da Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia. Devem ter concluído, no mínimo, o ensino fundamental, ser brasileiro nato ou naturalizado e estar quite com a Justiça Eleitoral, além de estarem em pleno gozo dos direitos civis, políticos e quitação com serviço militar, em caso do sexo masculino.
Outro requisito é de que o candidato seja residente e domiciliado no município para o qual concorre, não exercer atividade política partidária e não estar filiado a partido político e ser maior de 21 (vinte e um) anos completos na data da inscrição, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil. Também é obrigatório, para concorrer ao cargo, ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais.
Assessoria de Comunicação Institucional
