I Mutirão da Negociação Fiscal
Uma contribuição do Judiciário e parceiros para que a sociedade fique em dia com seus débitos fiscais
Quite seu débito com o fisco
O Mutirão da Negociação Fiscal é um esforço conjunto entre os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, para que o cidadão tenha conhecimento de seus débitos fiscais e possa negociar suas dívidas com facilidades, como descontos de até 95% nas multas, juros e parcelamentos.
A forma alternativa de recuperação fiscal propõe uma resolução rápida e eficaz para dívidas que já foram judicializadas e congestionam as varas especializadas.
No Poder Judiciário brasileiro tramitam mais de 100 milhões de ações, sendo que 52% correspondem a ações de execuções fiscais. Em todo Estado de Rondônia, são cerca de 36 mil processos de execução fiscal. O mutirão é uma tentativa de desafogar as varas e, principalmente, evitar que a dívida chegue até a Justiça.
Isso só é possível porque todos os órgãos governamentais - Detran, Sefin, Sedam e Caerd -, com taxas e impostos ao usuário/cidadão, estarão na ação com guichês de atendimento e negociação (ICMS, IPVA, ITCD, entre outros).
Aproveite o mutirão. Negocie sua dívida fiscal. Liberte-se do peso da inadimplência.
Agendamento
Para quem tem dívida judicializada, ou seja, que já se tornou processo na 1ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho, é preciso fazer um agendamento para o atendimento no Mutirão.
Como são muitos processos físicos na vara (5 mil), não será possível levar todos para o local das negociações, por isso a 1ª Vara de Execuções Fiscais orienta aos que se encaixam nessa situação para que façam a consulta processual e agendem a audiência.
Assim, não correrão o risco de o processo não estar no local no período do mutirão ou mesmo ir duas vezes ao local para a completa resolução do caso.
A consulta processual pode ser feita pela página do TJRO, pelo nome da parte (próprio usuário) ou número do processo: https://www.tjro.jus.br/
O agendamento pode ser feito pelo email:
Pelos telefones da 1ª Vara de Execuções Fiscais: 3217-1237/1360
Histórico
O mutirão começou a ser delineado em setembro de 2015, quando a Ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, visitou Rondônia e propôs a parceria ao Estado, em reunião realizada no Palácio do Governo.
A sugestão foi amplamente acatada, sobretudo pelos bons resultados, apresentados pela ministra, de experiências realizadas em outros estados. Cerca de 3,5 bilhões foram recuperados e mais de 200 mil processos baixados em função de dívidas quitadas.
Em Rondônia, os valores devidos pelos contribuintes estão estimados em R$ 6,6 bilhões. O que se pretende com essa ação é recuperar pelo menos parte dessa dívida.
Na ocasião, Nancy Andrighi ressaltou que a população tem interesse em pagar seus débitos, mas a burocracia acaba dificultando a quitação dessas dívidas – que, não raro, acabam prescrevendo. A ministra também destacou que a iniciativa deve dar especial atenção aos grandes devedores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. “Muitos deles sabem até onde vai o alcance da Justiça. Eles aguardam até a prescrição da dívida”, exemplificou.
O I Mutirão da Negociação Fiscal assegura essa recomendação com propostas de negociação também com os empresários inadimplentes, os chamados grandes devedores.
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