I Fórum Permanente dos Juizados Especiais divulga enunciados aprovados
O I Fórum Permanente dos Juizados Especiais de Rondônia (FOJUR), realizado em setembro, na capital, divulgou a lista de 16 enunciados aprovados durante os trabalhos do fórum, nas plenárias que duraram dois dias. O objetivo do fórum é uniformizar procedimentos para atender ainda mais pessoas, de maneira melhor e de forma ainda mais rápida, posto que a população deve ser a maior beneficiada da formação e capacitação dos profissionais responsáveis pela realização da Justiça Especial.
Fazenda Pública
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, foram aprovados quatro enunciados. O primeiro é de que “Os Juizados Especiais não são competentes para julgar pedidos de aposentadoria especial, quando demandar produção de prova do Perfil Profissiográfico Previdenciário”. O segundo tópico aprovado: “O reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública leva à extinção do processo”. O terceiro enunciado diz que “Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não são competentes para conhecer pedidos de internação compulsória de dependentes químicos, dada a complexidade da matéria”. O quarto tópico é: “aos Juizados Especiais da Fazenda Pública não é aplicável o enunciado 85 do FONAJE/Juizados Especiais Cíveis, em razão de norma específica contida no art. 6º, da Lei 12.153/2009”.
Criminais
Com relação aos Juizados Especais Criminais, foram aprovados dois enunciados: I – O regime aberto e a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito são admissíveis, mesmo em casos de reincidência específica, atendidas as condições do art. 44, III, do Código Penal, e garantida a proporcionalidade; e II – A composição preliminar perante o Delegado de Polícia em casos e Ação Penal Privada é possível, desde que as partes estejam acompanhadas por advogados, devendo a homologação ser feita juridicamente, ouvido o Ministério Público.
Cíveis
Após os debates, foram definidos 10 enunciados que versam sobre intimações, assistência judiciária gratuita, valor de preparo, recursos, prazos para pagamento, presença, leilões, intimações e juntada de documentos.
Clique aqui e veja os enunciados da área cível
Para a organização, o saldo foi positivo com a realização de mesas de debates, oficinas e outras atividades, com destaque para a palestra, aberta ao público, proferida pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça e corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O evento foi coordenado pelo juiz José Jorge Ribeiro da Luz, que é presidente da Turma Recursal de Rondônia, e realizado em parceria com a Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron).
Assessoria de Comunicação Institucional
