Semana da Conciliação: Acordo põe fim a processo que poderia durar mais de 40 anos
Foi resolvido hoje, dia 27/11, em audiência de conciliação, um processo judicial que poderia durar até 42 anos, na Comarca de Santa Luzia do Oeste, em Rondônia. A ação tratava de uma execução de decisão em uma Ação Civil Pública, na qual uma pessoa tinha a obrigação de realizar o pagamento mensal de quantia devida ao Estado no valor de 380 reais, em conta judicial.
Com esse acordo, o montante já depositado será sacado pelo Estado de Rondônia por meio de alvará judicial. A partir disso, o valor que era depositado em conta judicial, será pago através de DARE (Documento de Arrecadação Estadual) para o próprio Estado, que é beneficiário dos depósitos. Com relação a esses valores ainda pendentes de ser depositados, fica sob responsabilidade do Estado, a partir do mês de dezembro deste ano, a expedição de DAREs mensais, para pagamento.
O Estado também terá de fazer cópias dos autos do processo para que a Procuradoria estadual fiscalize os pagamentos, e, em caso de inadimplência, tome as providências necessárias. O Ministério Público foi favorável ao acordo, que põe fim ao processo, mas não encerra a obrigação de pagar as parcelas mensais por 42 anos.
Diante da conciliação entre as partes, a juíza de Direito Larissa Pinho de Alencar Lima homologou o acordo em audiência ocorrida na manhã desta sexta-feira, no encerramento da Semana Nacional de Conciliação.
Processo: 0015326-26.2001-822.0018
Assessoria de Comunicação Institucional
