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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 23 de dezembro de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP expede recomendação aos municípios de Jaru e Jorge Teixeira para controle de gastos com festividades
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Jaru, expediu recomendação aos prefeitos dos municípios de Jaru e Governador Jorge Teixeira para que abstenham-se de formalizar convênios e transferência de valores do erário, ainda que oriundos de emenda parlamentar, com finalidade de patrocinar despesas com festividades e eventos culturais de qualquer natureza, até o fim do exercício financeiro, ou enquanto perdurar as precariedades detectadas na prestação do serviço público, especialmente na área de saúde e educação. Leia mais
Aprovado Projeto de Lei que fixa valores de taxa no Detran em RO
Foi aprovado na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei (PL), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e fixação de valores de taxa de serviços e a concessão de benefício fiscal no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia-Detran. Leia mais
Receita Federal tem novo horário de atendimento em Porto Velho
A partir da próxima segunda (21) até o dia 8 de janeiro a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, terá um novo horário de expediente, sendo das 7h às 13h, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (Cac). De acordo com a Receita Federal a alteração não altera a o protocolo dos documentos que funcionará normalmente nesse período, ou seja, das 7h às 19h, de segunda à sexta. Leia mais
Defesa do Consumidor aprova proibição de dupla cobrança da taxa de iluminação
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Vitor Valim (PMDB-CE) que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) para proibir a cobrança cumulativa de taxa de iluminação pública do condomínio e do morador (PLP 125/15). Leia mais
CCJ aprova indenização a usuários prejudicados pela falta de luz
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou a criação de uma indenização a ser paga pelas empresas de energia aos usuários prejudicados devido à falta de luz. A multa será calculada com base na média de consumo do usuário. Segundo o senador Blario Maggi (PR–MT), a proposta torna a indenização automática. Mais detalhes com o repórter Roberto Fragoso, da Rádio Senado.
Grupo radical Boko Haram impede 1 milhão de crianças de ir à escola
A ação do grupo radical Boko Haram impede mais de 1 milhão de crianças de ir à escola, informa o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), acrescentando que a questão educacional vai alimentar ainda mais o radicalismo na Nigéria e nos países vizinhos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Prazos processuais no STF ficam suspensos até 31 de janeiro
Conforme a Portaria 259, editada pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, os prazos processuais na Corte ficam suspensos até o dia 31 de janeiro. No período de recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal. Nesse período, serão recebidos apenas casos urgentes. Leia mais
Ministro afasta exigência de decisão colegiada para suspender direito de resposta
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar a fim de garantir ao magistrado integrante de tribunal a prerrogativa de suspender, em recurso, o direito de resposta sem manifestação prévia de colegiado. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5415, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e afasta a interpretação literal do artigo 10 da Lei 13.188/2015, a qual atribui a colegiado a competência para conceder efeito suspensivo a recurso contra decisão que assegura o direito de resposta. Leia mais
Negada liminar para suspender regras sobre horário eleitoral e debates
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5423, ajuizada por quatro partidos (PTN, PHS, PRP e PTC) contra dispositivos da Lei 9.504/1997, com redação dada pela Lei 13.165/2015, sobre a participação de candidatos nos debates eleitorais em emissoras de rádio e de televisão e a distribuição de tempo para propaganda eleitoral. Leia mais
Trânsito: Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo se não ocorrer acidente
Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), mesmo se não houver um acidente durante a condução irregular. A decisão liminar, em caráter provisório, foi do ministro Nefi Cordeiro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar uma causa do Rio Grande do Sul. Leia mais
Concurso: Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público
O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao julgar uma causa de uma candidata aprovada para uma vaga de professora no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFSE). Leia mais
Compras de Natal: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual
O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é uma consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva. Leia mias
CNJ Serviço: Entenda a diferença entre Ação Popular e Ação Civil Pública
A Ação Popular permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos que forem cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação. Há também a possibilidade de uma ação popular ser aberta quando a administração pública for omissa em relação a atos que deveria praticar. Leia mais
Aprovadas resoluções sobre criação de partidos, contas anuais e cadastro eleitoral
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, na sessão administrativa desta quinta-feira (17), três resoluções, que tratam, respectivamente, da criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos; prestação de contas anual dos partidos; e da regulamentação de prazos e orientações aos cartórios eleitorais para as eleições de 2016, de acordo com o cronograma operacional do cadastro eleitoral. Leia mais
