Os efeitos das decisões da corte de direitos humanos na Justiça Brasileira são tema de palestra no TJRO
Palestrante da universidade de Harvard destacou o caso Urso Branco
“Estar em Rondônia é muito importante, pois aqui foi onde surgiu o primeiro caso internacional do Brasil nas Organizações dos Estados Americanos (OEA), que foi o caso da Chacina do Urso Branco em 2004”, afirmou Fernando Ribeiro Delgado, professor de Direito e Instrutor da Clínica Internacional de Direitos Humanos de Haward Law School, nos Estados Unidos, que na noite dessa quinta-feira, 18, no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia palestrou sobre o tema “Os efeitos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Justiça nacional".
O Brasil foi denunciado à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA e sofreu sanções em razão da violência registrada nas chacinas ocorridas no presídio Urso Branco, localizado em Porto Velho. As mortes tiveram repercussão internacional pela brutalidade, como decapitações, enforcamentos e violações dos direitos humanos.
Durante a palestra, o professor Fernando explicou sobre a necessidade de analisar o comportamento da justiça brasileira que busca soluções no sistema penal americano, justamente em ideias que estão sendo descartadas, pois é um sistema que, na realidade, não está sendo eficaz. Nos Estados Unidos são gastos mais de 260 bilhões de dólares com o sistema penitenciário. Esse valor é maior do que o gasto com a educação no mesmo país.
Mas esse sistema de encarceramento é eficaz? Questionou. Segundo ele, há uma opinião comum de que a prisão reduz a criminalidade, o que de fato não é verdade. Estudos científicos mostram que, apesar da rigorosidade do sistema penitenciário americano, o índice de criminalidade não reduziu. Entre 1990 e 2013, no país que mais prende no mundo (EUA), em treze anos não houve o declínio da criminalidade. “Assim como também não há relação de declínio dos crimes com a aplicação da sanção de pena de morte em estados que aceitam esse tipo de condenação”, completou.
Apontou que hoje o Brasil aposta no encarceramento em massa. A construção de presídios foi tentada como uma solução nos Estados Unidos, e mesmo assim não há solução do problema de crimes e nem de direitos humanos. Para Delgado, a inserção de políticas como Mutirões Carcerário, implantado pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), que desafogam o sistema penitenciário é importante, mas não resolve a situação da criminalidade.
Ele divulgou, ainda, outro estudo realizado em estados americanos que tinham a maioridade penal reduzida, foi constatado que os jovens encarcerados junto com os adultos, tiveram o índice de reincidência maior.
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ao monitorar o caso Urso Branco, verificou se o Estado adequou-se aos parâmetros de direitos humanos, impostos como medidas provisórias. Observou que entre os anos de 2000 a 2006 houve mais de 80 homicídios no Urso Branco. Após quatro anos a taxa mudou, nenhum homicídio foi registrado. Para o professor Fernando, essa redução não foi só por causa da decisão da Corte Interamericana, mas um esforço do Estado brasileiro, do Estado de Rondônia, dos próprios presos e da sociedade civil.
Em suas conclusões, Fernando destacou que o sistema penal brasileiro está falido e não se deve aceitar um sistema penal totalmente em desacordo com a lei, muito menos insistir em um sistema cujos estudos científicos mostram que não resultam na diminuição da violência do país.
Sistema Internacional no curso para magistrados
Durante o dia, Fernando Delgado conduziu atividades com os magistrados no curso de Direitos Humanos promovido pela Escola Nacional da Magistratura, Associação dos Magistrados de Brasileiros, com apoio da Escola da Magistratura de Rondônia e Associação dos Magistrados de Rondônia.
Apresentou detalhadamente o funcionamento do SIDH - Sistema Internacional de Direitos Humanos, trazendo casos que passaram pela comissão e pela corte interamericana para exemplificar a aplicação das convenções internacionais, inclusive com encenações de interrogatórios para que os juízes identificassem os procedimentos que caracterizam violações de direitos humanos.
O processo das chacinas do Urso Branco também foi discutido, caso que contou como peticionária a ONG Justiça Global. A representante da Justiça Global Sandra Carvalho, também colaborou como debatedora do último dia de curso.
Acuda
Antes de iniciar os trabalhos, os magistrados visitantes foram até a Acuda - Associação Cultural e de Desenvolvimento do Apenado e Egresso para conhecer o trabalho de ressocialização realizado.
Hoje, a associação tem várias oficinas e terapias que ajudam na transformação interna dos frequentadores. No momento da visita, os apenados praticavam ioga, aula visitada pelos magistrados, que se impressionaram com o bom exemplo, totalmente em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos.
Assessoria de Comunicação Institucional
