Parceiros acertam detalhes para Mutirão da Negociação Fiscal
A ação de recuperação fiscal será de 4 a 9 de agosto
A Justiça de Rondônia, representada pela juíza coordenadora da ação, Fabíola Inocêncio, e o Governo do Estado, representado pelos diversos órgãos parceiros da ação, como Detran, Sefin, Sedan, Defensoria Pública e Caerd se reuniram na terça-feira, no auditório da Sesau, para acertar os detalhes da organização do I Mutirão de Negociação Fiscal, evento que propõe a recuperação de dívidas fiscais mediante descontos e parcelamentos. Débitos de ICMS, IPVA, ITCD, entre outros, poderão ser negociados dentro de espírito da conciliação.
O layout dos stands de atendimento foi apresentado na reunião. Todos os órgãos se instalarão num mesmo local para melhor atender a população que quer quitar sua dívida com o fisco. O Mutirão será de 4 a 9 de agosto, segunda a sábado, das 8h às 17h, e domingo, das 8h às 12h, no Ello Eventos, na Av. Guaporé, 2365, Bairro Lagoa.
Outro ponto acertado na reunião foi o treinamento do pessoal que irá trabalhar com o público interessado nos serviços do Mutirão. Em razão dos vários sistemas para cada imposto será necessário um confluência ou mesmo uma orientação ao usuário na hora de procurar sua dívida.
No Judiciário, por exemplo, a recomendação é que as pessoas façam agendamento para quem tem dívida que já se tornou processo na 1ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho, é importante fazer uma busca processual, na própria página do Tribunal de Justiça https://www.tjro.jus.br. Em seguida, agendar a audiência por e-mail
Isso porque há 5 mil processos físicos na vara, o que inviabiliza o transporte até o local das negociações. O agendamento garante que o processo esteja no local no período do mutirão ou ainda evita que o usuário faça duas viagens para a completa resolução do caso.
Para a juíza coordenadora, mesmo antes de acontecer, o Mutirão já trouxe ganhos imensuráveis para o Governo, pois promoveu a organização dos processos de arrecadação de diversos órgãos. "É uma grande lição de cidadania tributária para todos, afinal o imposto tem finalidade social", disse aos parceiros presentes na reunião.
Legislação
Instituído por meio da Lei nº 3835, publicada no Diário Oficial do dia 27 de junho último, o Refis prevê que o ICMS poderá ser pago em parcela única, com redução de 95% das multas punitivas, multas moratórias e dos juros de mora; e em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% das multas punitivas e moratórias e 75% dos juros de mora, desde que a primeira parcela seja equivalente a, no mínimo, 35% do valor total do débito, já considerados os descontos mencionados no artigo 5°, da Lei.
Outra possibilidade é o pagamento em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas punitivas e moratórias, e 60% dos juros de mora; e também em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% das multas punitivas e moratórias, e de 50% dos juros de mora. Para os casos em que prevê parcelamento, o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a 400 Reais.
O mutirão é uma proposta articulada pelo Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça e Poder Executivo para tirar do âmbito do Judiciário, processos de execução de dívidas que se tornam onerosos para o Estado, trazendo solução que beneficie a todos.
Assessoria de Comunicação Institucional
