Nova Lei de Custas tem aprovação dos 3 Poderes
A nova Lei Estadual de Custas Judiciárias, aprovada e sancionada na última semana em Rondônia, foi amplamente discutida no Poder Judiciário, enviada e aprovada pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador Confúcio Moura, ou seja, a necessidade de atualização da antiga lei, em vigor há 25 anos, foi compreendida e acatada por todas as esferas de Poder.
Segundo o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Sansão Saldanha, a instituição só enviou a mensagem à ALE, depois de um estudo profundo de sustentabilidade e também da análise criteriosa das mudanças pelos próprios desembargadores do Pleno.
Quando protocolada na Assembleia, a matéria foi discutida, assim como foram apresentados todos os esclarecimentos sobre as tabelas, sobre as exigências do Conselho Nacional de Justiça e da própria legislação, além de demonstração de que as atualizações estão na média de outros estados.
"Tudo foi feito de forma responsável, observando aos princípios constitucionais, por isso não tivemos obstáculos para promover a já adiada atualização", explicou o desembargador presidente.
Os esclarecimentos, segundo Sansão Saldanha, também foram prestados a instituições ligadas ao Judiciário, como a OAB - seccional Rondônia, com riqueza e clareza de detalhes. Porém, os questionamentos levantados pela instituição não tiveram estofo para barrar o trâmite natural da lei.
Além disso, conforme o desembargador, as portas sempre estiveram abertas para o diálogo, todavia em nenhum momento a instituição demonstrou, diretamente, argumentos que pudessem representar alguma irregularidade nesse sentido. "Toda e qualquer abordagem foi indireta, mesmo assim nos dirigimos de forma solícita e respeitosa", defendeu o presidente.
Os aspectos negativos elencados caem um a um a partir do momento em que são encarados, não sob o viés político, mas legalista, a saber o acesso ao Judiciário, que está garantido com a gratuidade aos que não podem pagar pelo processo, um direito previsto em lei. "Portanto, não há como afirmar que as mudanças afetam a todos os cidadãos, já que uma pequena parcela,15% dos usuários da Justiça, é que realmente pagam as custas de seu processo", demonstrou Saldanha.
Em qualquer situação, o TJRO estará pronto a esclarecer dúvidas, responder questionamentos, bem como defender o Poder Judiciário de qualquer mal entendido por parte de outros setores da sociedade. "Nossa preocupação é com a própria melhoria dos serviços judiciais prestados ao cidadão", finalizou.
Assessoria de Comunicação Institucional
